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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1782494_3de4d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782494 - GO (2020/0284500-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : HELIO DONIZETE REZENDE

ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE SILVA PARTATA - GO023775A DANNILO FERREIRA FIGUEIREDO - GO023713 LETICIA BORGES EUQUERES PARTATA - GO034063

AGRAVADO : NILDA MARIA DA SILVA

ADVOGADOS : RENATO BELTRÃO RODRIGUES - GO030297 FLÁVIA LEMES DE SOUZA BELTRÃO - GO036399

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por HELIO DONIZETE REZENDE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS SENTENÇA REFORMADA 1. Atribuído ao demandado a responsabilidade pelos danos sofridos, decorrente do alegado resultado insatisfatório da cirurgia estética embelezadora realizada, tratando-se de profissional liberal, sua responsabilidade vem regrada na legislação consumerista (art. 14, CDC). Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). 2. Evidenciado que o procedimento estético não atingiu o resultado esperado para procedimentos da mesma natureza, prospera a pretensão indenizatória. 3. É indiscutível a ocorrência dos danos imateriais pretendidos pela paciente lesada. Danos morais configurados em razão do próprio evento danoso, in re ipsa, em decorrência da falha no serviço prestado pelo demandado e do abalo emocional sofrido pela demandante. 4. Os elementos coligidos nos autos evidenciam, ainda, a alteração morfológica corporal visível e que causa desagrado e abalo à autoestima da vítima. Dano estético demonstrado. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, apontou a parte agravante haver, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 373, inciso I, 375, 464, caput e §1° e 473, inciso II, do CPC/15 e 186 e 927 do Código Civil Brasileiro - CCB.

Informou que a demanda é de indenização ajuizada pela agravada contra o agravante, visando ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de procedimento cirúrgico estético embelezador que, no entendimento da agravada, apresentou resultado insatisfatório.

Sublinhou que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração, sendo a omissão sobre a ocorrência de cerceamento de defesa e sobre os dispositivos que o agravante entendeu como violados pelo acórdão proferido.

Alegou que o Tribunal de origem reformou a sentença, afastou as conclusões da perícia médica, para concluir pela condenação somente a partir de fotografias retiradas poucos meses após a cirurgia.

Destacou que o Juízo de Primeiro Grau andou bem ao aderir às conclusões do laudo pericial para julgar o pedido improcedente, por não identificar dano, culpa do agente, ou prática de ato ilícito, sobretudo, ponderando que inexistiu neste caso erro médico, que as cicatrizes apresentadas são adequadas para o quadro pós-operatório, o ganho de peso da agravada e sua tendência orgânica de cicatrização interferiram no resultado estético alcançado, desfazendo o nexo de causalidade que se exige para impor o dever sucessivo de indenizar.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. .

O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 771-772), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 775-785). Contraminuta foi apresentada às fls. 790-794.

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem proferiu julgamento em Segundo Grau nos seguintes termos (fls. 673-682):

"Em sendo atribuído ao demandado a responsabilidade pelos danos sofridos, decorrente do alegado resultado insatisfatório da cirurgia estética embelezadora realizada, tratando-se de profissional liberal, sua responsabilidade vem regrada na legislação consumerista (art. 14, CDC). Embora o Código do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inegavelmente excepcionou a regra ao cuidar dos profissionais liberais, quando no art. 14, § 4o. previu que atinente a estes a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa. Não obstante seja subjetiva a responsabilidade do profissional da medicina, nos casos de procedimentos cirúrgicos estéticos, o cirurgião assume a obrigação de resultado, devendo indenizar caso não atingido o resultado esperado em procedimentos cirúrgicos semelhantes, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade no procedimento cirúrgico A propósito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido que de as cirurgias estéticas decorrem de uma obrigação de resultado: (...) Sob esse viés. é de se ressaltar que a responsabilidade dos médicos, no caso das cirurgias plásticas, com objetivo estético (como é a hipótese dos autos) é de resultado. No entanto, ainda que a responsabilidade do médico, em tais casos, seja considerada de resultado, há possibilidade de causas excludentes da responsabilidade. Destarte, para a caracterização da responsabilidade civil, qualquer que seja a hipótese, impõe-se a comprovação do nexo causal ou do nexo etiológico Assim, não basta que o agente tenha agido contrariamente à lei ou ao direito, ou que a vítima tenha sofrido dano. É necessário que se estabeleça relação de causalidade entre a ilicitude da ação e o mal causado. Ou. por outra colocação, imprescindível a demonstração de que, sem a conduta do agente, o dano não teria ocorrido. E. ainda, imprescindível a demonstração de que outras causas não interferiram no resultado. Ressalte-se que na cirurgia plástica embelezadora o profissional de mediana atuará sobre um corpo são com objetivo de eliminar imperfeições ou alterar determinada característica do paciente sob o ponto de vista estético. Nas cirurgias plásticas estéticas de forma geral, se presume a culpa do cirurgião pelo não alcance do resultado, pois esta intervenção objetiva a mudança de padrão estético da pessoa ao embelezamento puro e simples, constituindo, portanto, obrigação de resultado. E assim, por possuir a cirurgia plástica para fins estéticos obrigação de resultado, a culpa se presume a partir do descumprimento. bastando à parte lesada, no caso a paciente, demonstrar a existência da obrigação e afirmar a inexecução. Por outro lado. incumbe ao

profissional médico, provar sua diligência e elidir tal presunção, evidenciando a ocorrência de causa diversa Feitas essas considerações acerca do regime da responsabilidade e voltando ao caso concreto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, entendo que merece reforma a sentença que declarou a improcedência da pretensão indenizatória. uma vez restar demonstrada a incorreção do procedimento médico adotado na cirurgia realizada na parte autora, especialmente falha no resultado final da cirurgia estética a que foi submetida, atingindo resultado não satisfatório ao seu propósito (fotos - evento n" 03, does. 06 e 16) Com efeito, o laudo realizado por perito de confiança do juízo evidenciou, ao exame físico da autora: (...) " Abdômen globoso, tenso, sem massas palpáveis, Lipodistrofia e flacidez difusa no abdômen e dorso, cicatrizes cirúrgicas de videocolecistectomia sem alternações. Nas conclusões, assim se manifestou o expert: "Não existem elementos nos autos que desabonem as conclusões do médico assistente. Não identificado a presença do erro médico no caso em tela. Entretanto, não obstante as conclusões da perícia, analisando detidamente as fotografias de pós-operatório e o resultado final da cirurgia (evento n° 03, does. 06 e 16. págs. 48-49), denota-se que o procedimento cirúrgico não atingiu resultado satisfatório, o que vai de encontro ao propósito do procedimento estético a que se submeteu. Em audiência, ao prestar o seu depoimento pessoal, a parte autora foi enfática ao manifestar expressamente o seu descontentamento quanto à deformidade no abdômen após a realização de duas cesarianas e que procurou o demandado para se sentir melhor, mais bonita, e que a cirurgia a que se submeteu não dera certo; enfatizando que não consegue usar biquíni, o que evidencia a insatisfação com o resultado das intervenções cirúrgicas (mídia audiovisual - evento n° 04). Dessa forma, analisando as fotografias que constam nos autos, aliado aos demais elementos de prova, é possível concluir a ocorrência de desvio de finalidade no procedimento cirúrgico, uma vez que resultado do procedimento estético realizado pelo demandado, ainda que seguindo a técnica recomendada pela ciência, não atingiu o objetivo, qual seja, melhorar o aspecto do abdômen, ao contrário, a autora restou com aspecto pior do que se poderia. Portanto, faltou perícia no procedimento cirúrgico realizado, já que é a única justificativa para a imperfeição estética produzida e para os percalços suportados pela parte autora. O fato, é que apesar de a apelante não estar satisfeita com a sua aparência, e ter procurado corrigir o aspecto estético de seu abdômen com a cirurgia plástica, após a intervenção cirúrgica realizada pelo recorrido, o problema deixou de ser apenas estético, mas se tornou uma deformidade, como se vê das fotografias da demandante. Logo, o que se constata é que o resultado de embelezamento buscado pela apelante não foi atingido. Destaco que cabe ao juiz analisar todos os elementos de provas existentes nos autos, mormente porque inexiste supremacia da prova técnica. Portanto, o julgador pode embasar a sua decisão através de outros elementos de prova existentes nos autos, porquanto vige o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas. Nota-se, portanto, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, antigo 436), nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Na espécie, a análise do conjunto probatório permite concluir ter sido insatisfatório o resultado obtido pela paciente através da cirurgia plástica realizada pelo réu, impondo-lhe o dever de indenizar os prejuízos suportados pela paciente. Configurado o dever de indenizar, passo à análise dos danos sofridos pela autora. Não se pode negar que uma situação como essa causa danos morais. São presumíveis os desconfortos e sofrimentos experimentados pela autora que, na busca de um aprimoramento no visual e na estética, acabou tendo todas as suas expectativas contrariadas, circunstância que indubitavelmente lhe causou transtornos de ordem emocional., inclusive com reflexos em sua vida afetiva, conforme se depreende do depoimento pessoal. São os chamados danos in

re ipsa. ou seja, que decorrem do próprio fato e independem de prova. Por outro lado, não obstante a possibilidade de cumulação do dano moral e do dano estético, a reparação, neste último caso, dá-se apenas para aquelas hipóteses excepcionais onde as seqüelas deixam vestígios que justifiquem a compensação por motivação diferente daquela do dano moral, ainda que derivados do mesmo fato. No caso dos autos, os elementos coligidos evidenciam a alteração morfológica corporal visível e que causa desagrado e abalo à autoestima da vítima, porquanto a deformidade existente faz com que todo o sofrimento passado seja lembrado diariamente, pela simples visualização do seu corpo. Como se percebe, in casu, a dor moral da autora decorre do resultado insatisfatório da cirurgia plástica, enquanto que os danos estéticos se configuram pela deformidade decorrente da intervenção cirúrgica. Nesse norte, merece ser concedida também a condenação a título da lesão estética sofrida." (g n).

3. Inicialmente, não conheço da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque veio desacompanhada da indicação de dispositivo de lei federal violado. De tal modo, sem pontuar o dispositivo, de forma específica, e qual a sua relevância para solução da controvérsia, no ponto, o recurso especial atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

4. Ademais, denota-se da citação acima que o Tribunal de origem, examinando as particularidades do caso concreto, entendeu haver robusta prova nos autos a recomendar a reforma da sentença e o afastamento da adoção das conclusões do laudo pericial. Quanto ao cerceamento de defesa invocado, esta Corte Superior adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu convencimento motivado. Trata-se do princípio da persuasão racional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 282.045/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo,

compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.

3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes.

4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DA PROVOCAÇÃO DO AUTOR E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

3. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

4. O exame da eventual insuficiência de provas para julgamento do feito e da litigância de má-fé por parte do agravado também exigiriam incursão no contexto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ.

5. O magistrado não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, faculta-se ao juiz formar sua convicção a partir dos demais elementos existentes nos autos.

[...]

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 15.400/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)

[g.n.].

Note-se que os próprios precedentes citados apontam que o magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor de sua produção, sendo que a adoção de entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Por fim, o conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, sempre com julgados de outros tribunais (Súmula 13/STJ), nos termos dos artigos 1.029 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se aperfeiçoando o dissenso quando não prequestionado o dispositivo legal objeto da divergência, ou quando a análise do dissídio depender de revolvimento de matéria fático-probatória, ou quando não houver indicação expressa do repositório oficial de publicação ou cópia integral autenticada do acórdão paradigma.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389292013/agravo-em-recurso-especial-aresp-1782494-go-2020-0284500-0/decisao-monocratica-1389292028

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