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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1599023_39c1f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1599023 - SP (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SUPERMERCADO BACAN & RAMOS LTDA

AGRAVANTE : LEDA MARIA FERRINHO BURGOS

AGRAVANTE : LUCIO REGINALDO BURGOS BACAN

AGRAVANTE : NICELENA BURGOS RAMOS

AGRAVANTE : JOÃO DA SILVA RAMOS

ADVOGADO : FLÁVIO RICARDO MANHANI - SP169470

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos impugnando decisão que não admitiu

recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 395/397).

O acórdão do TJSP está assim ementado (e-STJ fls. 330/331):

AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato bancário “BB Giro Empresa Flex” -Sentença de parcial procedência;

RECURSO DO BANCO AUTOR - Arguição de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado Pleito de nulidade decorrente de indeferimento da petição inicial, sem oportunidade para sua emenda Descabimento Ação que fora julgada parcialmente procedente Tese não conhecida Recurso desprovido;

APELO DOS RÉUS - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Créditos destinados ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta Arguição de irregularidade das propostas para utilização e crédito, por ausência de assinatura dos fiadores Afastamento Suficiência de assinatura dos aludidos instrumentos pelo representante legal da empresa ré Disposição contratual expressa Validade, ademais, da cláusula de renovação automática Inexistência de manifestação expressa quanto à intenção de cessação da garantia;

Taxa de juros Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ -Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação;

Capitalização de juros Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial

Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ -Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários;

SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 385/390).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 347/372), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a", da CF, os agravantes apontaram violação dos arts. 86,

parágrafo único, e 1.022 do CPC/2015, 114, 819 e 940 do CC/2002 e 51 do CDC. A

insurgência versa sobre os seguintes temas: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b)

fiança, (c) cobrança de dívida paga e (d) distribuição da verba honorária.

A parte agravada apresentou resposta aos recursos (e-STJ fls. 1.501/1.507

e 1.583/1.585).

É o relatório.

Decido.

Negativa de prestação jurisdicional

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na

sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme

dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido

pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,

manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a

conclusão adotada pelo Juízo.

No caso, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a

matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não

incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A propósito:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS ERRO MÉDICO. PARALISIA FACIAL DO LADO ESQUERDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA LE FORT I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. PEDIDO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15

quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de

origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em

sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

[...]

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXIST ÊNCIA. REQUISIÇÃO DE DADOS AO PROVEDOR FACEBOOK. CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em

22/11/2021, DJe 26/11/2021.)

Fiança

A Corte estadual decidiu que não "prevalece a aludida abusividade da

cláusula de renovação automática [...], mormente porque os fiadores não trouxeram

aos autos nenhum documento hábil a comprovar o intuito de cessação da garantia

ofertada, questão, portanto, restrita ao campo das argumentações" (e-STJ fls.

336/337).

Segundo os recorrentes, "ao decidir pela validade da prorrogação

automática da fiança, o Acórdão recorrido destoou do entendimento firmado pelo C.

STJ nos recursos precitados e claramente incorreu em violação ao disposto no art. 819

c.c. o art. 114 do CCB" (e-STJ fl. 366).

Contudo, conforme a jurisprudência desta Corte, "a cláusula de renovação

automática do contrato de abertura de crédito não pode ser considerada abusiva"

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado

em 11/04/2019, DJe 08/05/2019).

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. POTESTATIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO APÓS A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE GARANTIA. EXONERAÇÃO CONTADA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS INICIADO COM A CITAÇÃO DO DEMANDADO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

(...)

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 19/06/2019.)

Cobrança de dívida paga

Os recorrentes argumentam que "o banco, após promover a restrição creditícia dos recorrentes por valores que exorbitavam o saldo devedor, conforme restou reconhecido em juízo, ajuizou ação pleiteando a condenação dos recorrentes a pagamento de valores que sabia indevidos e, como se não bastasse, apresentou embargos (contra a sentença) e posterior recurso de apelação persistindo na tentativa de cobrança excessiva" (e-STJ fl. 368).

O Tribunal de Justiça decidiu que a imposição da sanção do artigo 940 do CC/2002 estava "atrelada ao acolhimento de alguma das teses defensivas, o que, de fato, não ocorreu" (e-STJ fl. 389).

Para alterar a conclusão do acórdão quanto ao ponto, seria necessária nova análise de matéria fática, o que não se admite em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.

Distribuição dos ônus sucumbenciais

No que diz respeito aos honorários advocatícios, os recorrentes afirmam que, "tomando-se como parâmetros apenas os valores envolvidos (pretensão inicial e condenação final), chega-se à conclusão de que os recorrentes sucumbiram em parte menor" (e-STJ fl. 371).

Todavia, em regra, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, assim como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, é incabível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Destaca-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, ou se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fáticoprobatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Precedentes.

3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.

Precedentes.

4.1. Nos termos da Súmula 326 desta Corte, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.788.373/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 1/7/2019.)

No caso, esbarra na Súmula n. 7/STJ o exame da distribuição dos

honorários advocatícios, fixados na origem com base no decaimento das partes na

ação principal, além de ter sido considerada a sucumbência recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento)

o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do

patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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