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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2022/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_717718_c5234.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 717718 - GO (2022/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLYSON DERYK DE SOUZA GARCIA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo delito previsto no artigo 33, caput, e 34, ambos da Lei 11.343/2006. Ao examinar a peça acusatória, o Juízo de 1º grau, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia em razão da violação de domicílio e da consequente falta de justa causa para amparar as imputações pelos crimes dos artigos 33 e 34 da lei 11.343/2006. Determinou também o magistrado a remessa do feito para um dos Juizados Especiais Criminais para apuração de eventual crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, em razão da droga encontrada com o paciente na revista pessoal anterior ao ingresso na residência (e-STJ, fls. 351-361). A seu turno, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, determinando o recebimento da denúncia, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. 1. A evasão, repentina e em disparada, de um veículo cujo condutor conversava com o recorrido, ocorrida tão logo a viatura policial foi notada, autoriza os militares a intuir a hipótese de que estava em curso alguma conduta ilícita a justificar a abordagem do indivíduo que não conseguiu evadir-se. 2. Verificado que o abordado trazia consigo várias porções de cocaína embaladas individualmente, a hipótese da prática do crime de tráfico ilícito de droga é um desdobramento óbvio e lógico, como também o é a possibilidade de que haveria mais droga no interior da residência do suspeito, situada em frente ao local onde foi abordado. 3. Ante uma clara situação indicativa da prática atual de crime grave e permanente, o adentramento dos policiais no imóvel onde o delito ocorre é ato próprio ao legítimo exercício de suas atividades públicas e da autonomia inerente aos seus cargos. 4. É legítima a atuação firme, diligente e vigorosa por parte dos policiais quando deparam-se com a ocorrência de um possível crime de tráfico de drogas, eis que trata- se de modalidade criminosa cercada de extrema violência, com o que conduta diversa implicaria risco fundado e grave tanto em relação à incolumidade física deles como em relação ao êxito da correta apuração dos fatos. 5. Inexistindo indícios suficientes e robustos que permitam, já nos atos iniciais do processo, afirmar a ilegalidade da operação policial que resultou no flagrante, mostra- se equivocada a decisão que rejeita a denúncia por ausência de justa causa, notadamente quando há a apreensão de drogas, balança de precisão e petrechos indicativos de traficância ilícita e o denunciado não relata a ocorrência de agressão, tortura ou ameaça por partes dos policiais quando de sua prisão. 6. Parecer ministerial de cúpula acolhido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA."(e-STJ, fl. 366) Nesta instância, a impetrante sustenta, em suma, a ocorrência de ilegalidade insanável ocorrida no flagrante decorrente da entrada forçada no domicílio do paciente, sem a configuração de justificativas plausíveis anteriores ao ingresso, em clara afronta ao art. , XI, da CF. Afirma que não houve consentimento por parte do paciente, como alegaram os policiais. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no RESE n.º XXXXX-67.2020.8.09.0051. No mérito, pretende: "seja declarada a ilegalidade das provas obtidas pela violação do domicílio, justificada por suposta confissão verbal não documentada, sem que lhe fosse garantido o direito ao silêncio, bem como das provas decorrentes, tendo em vista a flagrante violação às garantias constitucionais, restabelecendo a rejeição da denúncia operada pelo juízo de primeiro grau. Subsidiariamente, sejam declaradas nulas as provas obtidas com a violação de domicílio, a fim de determinar ao Juízo de origem que desentranhe dos autos as provas ilícitas e as provas derivadas, após, processar a ação penal, sem valorar as provas ilegais, obtidas após a suposta confissão verbal não documentada." (e-STJ, fl. 24). Liminar indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer pela concessão do habeas corpus a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sobre o tema em questão, sabe-se que, na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." ( RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Respaldada pelo precedente acima, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Na hipótese, provocado a decidir, manifestou-se o Tribunal de Justiça de Goiás pela validade da prova, nesses termos: "Em síntese, a controvérsia circunscreve-se à legalidade da atuação policial na operação que resultou na prisão em flagrante do recorrido. O Juízo a quo, na decisão recorrida, pontificou que, a seu entender, não haveria razões que justificassem a busca domiciliar feita pelos policiais na residência do recorrido, que fica em frente ao local em que ele foi abordado, deixando implícito que houve abuso de autoridade na ocasião, o que invalidaria a arrecadação dos elementos de convicção ali encontrados (porções maiores de cocaína, balança de precisão e sacos próprios ao fracionamento em pequenas porções).. A respeito e diversamente do que consta no ato decisório impugnado, destaco que, conforme se extrai dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do paciente no APF, é possível aferir que existiam, sim, fundadas suspeitas de ocorrência de comércio de drogas por parte dele e de que na sua residência seriam encontradas elementos indiciários disso, situação que a realidade acabou por confirmar. Ressalto que os policiais militares que atuaram na ação policial que culminou com a prisão em flagrante do recorrido foram unânimes em afirmar que ele foi abordado em frente a sua residência e o fato determinante para que isso ocorresse foi a evasão, em disparada, de um veículo cujo ocupante conversava com ele e que assim agiu logo que percebeu a aproximação da viatura policial, que, registre-se, estava apenas em patrulhamento de rotina. Diante dessa conduta e de, na busca pessoal, terem sido encontradas oito pequenas porções de cocaína em embalagens típicas da difusão ilícita, a hipótese de o denunciado praticar o crime descrito no art. 33 da Lei de Tóxicos é um desdobramento óbvio e bastante lógico, como também o é a possibilidade de que haveria mais droga no interior do imóvel, como de fato havia. Posto isto, diversamente da compreensão do juiz a quo, o ingresso dos policiais no domicílio do recorrido teve como fundamento uma clara situação indicativa da prática de crime grave e permanente, de modo que o adentramento dos profissionais da segurança pública no imóvel ocorreu dentro dos limites próprios ao legítimo exercício de suas atividades públicas e da autonomia e inerente aos seus cargos. Registre-se, ainda nesse sentido, que, ao ser ouvido pela autoridade policial, o que ocorreu na presença de seu advogado, o recorrido não fez menção à agressões, torturas ou ameaças recebidas dos policiais, sendo que o laudo médico confeccionado na ocasião também não registra a presença de lesões ou escoriações no recorrido. Por outro lado, é certo que a atuação policial nos episódios de flagrância de atividade criminosa é um momento de muita tensão e é natural que o flagranteado seja pressionado a dizer a verdade dos fatos naquele momento, até porque a apuração dos fatos no calor do momento assim exige. Com efeito, é inteiramente correto que os policiais, deparando-se com um possível flagrante de tráfico de drogas, modalidade criminosa cercada de extrema violência, ajam com firmeza, diligência e vigor, pois, diante disso e de tratar-se de uma realidade fática repentina e ainda desconhecida, agir com cortesia e mesura pode lhes custar a vida, o que não raro acontece. Certamente seria diferente se a situação flagrada indicasse a ocorrência de uma contravenção ou crime de menor potencial ofensivo, caso que, aí, sim, não se justificaria uma conduta policial mais enérgica e incisiva. De tal arte, é equivocado o entendimento consignado na decisão agravada de que houve violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio ( CF, artigo , inciso XI). A respeito, trago o elucidativo julgado colhido da Corte Superior de Justiça:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral, que o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). 2. Com efeito, o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Ou seja, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. O delito imputado ao paciente tem natureza permanente, nas modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Caso concreto - justa causa: é legítimo o ingresso em uma casa sem consentimento do morador, por configura ção da exceção constitucionalmente prevista em caso de flagrante delito à garantia de inviolabilidade, quando, conforme a justificativa dada posteriormente pelos policiais militares, havia prévias fundadas razões para a entrada deles na residência, consistentes no fato de que os indivíduos que estavam diante do imóvel, ao avistarem os policiais, correram para dentro da residência; e na existência de prévia informação de que no local ocorreria reunião de integrantes de organização criminosa. Reunião com 10 a 12 pessoas. Posse de armas de fogo e guarda de entorpecentes. (...). 5. Recurso ordinário improvido."( RHC 136.992/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 23/11/2020) Negritei. Deste modo, de acordo com o que até então consta destes autos, não há indícios suficientes e robustos que permitam, neste momento inicial do processo, afirmar a ilegalidade da operação que resultou na prisão em flagrante do recorrido a nem na subsequente arrecadação de elementos de convicção e provas materiais feita nesta ocasião. Nesse linear, não há que se falar em invasão de domicílio desprovida de justa causa, notadamente diante da apreensão de drogas, balança de precisão e petrechos indicativos de traficância. [...] Neste linear, demonstrada a presença concreta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação, o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da imputação é medida que se impõe." (e-STJ, fls. 364-366, grifou-se) Verifique-se que não houve justa causa apta a permitir o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Com efeito, o acusado foi abordado em via pública quando, em revista pessoal, fora encontrada sob suas vestes íntimas a quantidade de 6, 43g de cocaína. Tal circunstância, per si, não autoriza que os agentes públicos desloquem-se até a residência do flagranteado para fins de busca e apreensão não autorizada, independentemente da proximidade da casa com o local da revista. A situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência. O flagrante ocorrido em via pública não permite que o acusado seja conduzido por policiais até a própria casa para fins de revista no domicílio, sendo essencial a existência de elementos prévios que indiquem a prática de delito naquele local. A respeito, cito: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. Na espécie, cinge-se a controvérsia a verificar a existência de" fundadas razões "que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. E, no caso em exame, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, observado que o ingresso na casa onde foram apreendidas as demais porções de drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência teria se iniciado a partir da apreensão de pequena quantidade de drogas na posse do paciente, realizada durante um procedimento de busca e apreensão promovido enquanto o acusado se encontrava em via pública, em um local" conhecido pela prática de tráfico de drogas ". Assim, tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial, uma vez que o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas. 3. A anulação das provas decorrentes da violação de domicílio não importa na contaminação dos fatos precedentes como, no caso em tela, das substâncias apreendidas junto ao paciente quando da busca pessoal realizada em via pública e que, devidamente corroborados por outros elementos da instrução processual, possam vir a ensejar a condenação. 4. Portanto, deve ser mantida a custódia preventiva - mormente consideradas as anotações criminais pretéritas do agente - e o prosseguimento da ação penal, ao menos por ora, até ultimada a avaliação pelo Magistrado singular da prestabilidade das demais provas colhidas. 5. Ordem concedida, em menor extensão, para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar que o Juízo de primeiro grau analise se subsistem elementos para a preservação da prisão processual do agente. Prejudicados os demais pedidos."( HC 690.118/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021, grifou-se) Na mesma direção, colaciono excerto do elucidativo parecer do Ministério Público Federal:"No caso sob análise, a defesa afirma que os policiais teriam invadido irregularmente o domicílio do paciente, sem o seu consentimento válido e sem autorização judicial, logrando encontrar e apreender drogas, violando assim a regra constitucional do art. 5- XI da Constituição Federal. O Juiz de Direito, com precisão e de forma pormenorizada, rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente, uma vez que os policiais não demonstraram razoabilidade mínima para violar o direito constitucional da inviolabilidade domiciliar. Aliás, cumpre pontuar que na casa moravam outras pessoas o que fortalece com mais vigor a necessidade de proteção domiciliar. Conforme bem assentado pelo Juiz de Direito"os elementos de informação que se têm nos autos são insuficientes para uma cautelar de busca e apreensão. Certamente, qualquer profissional do direito que apresente bom senso, ao avaliar o quadro, negaria a alegação de se pedir ou se deferir uma busca e apreensão apenas pela informação de que uma pessoa tinha 06 gramas consigo perto de sua casa. Com mais forte motivo, a autorização para a invasão administrativa de policiais armados em uma casa onde moravam pessoas demanda robustez de dados fáticos. A proteção constitucional transcende ao denunciado."(e-STJ, fl. 400) Assim sendo, consoante bem delineado pelo Juízo de 1º grau em sua decisão de rejeição parcial da denúncia (e-STJ, fls. 351-361), permanece válida apenas a busca pessoal realizada no acusado, que culminou na apreensão de 6g de cocaína. A ver:"Repita-se. Com o denunciado foi encontrado pouco mais de 06 gramas de cocaína e os 45 gramas na residência não demonstram a circulabilidade. Essa quantidade de droga apreendida não indica conclusivamente qual dos tipos é o adequado. A apreensão é pertinente aos casos de tráfico como também é plausível para o usuário. É preciso cultivar o princípio constitucional da presunção de inocência é cultivar a inocência como valor inicial. Tal princípio é fundamental à civilidade e representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que ao custo da impunidade de algum culpado. Neste sentido, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal rejeito a denúncia em razão da violação de domicílio e a consequente falta de justa causa para ampara as imputaçoes dos crimes dos artigos 33 e 34 da lei 11.343/06 em face de Wallyson Deryk de Souza Garcia. Quanto ao eventual crime do artigo 28 da Lei 11.343/06 (06 gramas apreendidas de forma lícita), deixo de apreciar sua eventual atipicitade material para que seja remetido o feito, após a preclusão da decisão, para um dos Juizados Especiais Criminais, sendo que ali a atipicidade poderá ser reconhecida." (e-STJ, fls. 360-361, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no RESE n.º XXXXX-67.2020.8.09.0051, restabelecendo a decisão de rejeição parcial da d enúncia do Juízo de 1º grau. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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