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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX AM 2022/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_42857_65409.pdf
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Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 42857 - AM (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECLAMANTE : JORDANA AZEVEDO FREIRE

RECLAMANTE : JOABSON AGOSTINHO GOMES

ADVOGADOS : ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO - DF034964 MAURÍLIO SÉRGIO FERREIRA DA COSTA FILHO - AM009967 TARCISIO NEVES DE SOUZA - AM013946 EMERSON PAXÁ PINTO OLIVEIRA - DF061441 RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - AM015800 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE

MANAUS - AM

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Cuida-se de reclamação ajuizada por JOABSON AGOSTINHO GOMES e

JORDANA AZEVEDO FREIRE, com fundamento no art. 105, I, alínea “f”, da

Constituição Federal, assim como no art. 988, caput, I, do CPC, apontando

descumprimento de decisão desta Corte no Habeas Corpus n. 704.073/AM, no qual foi

concedida a ordem de ofício para revogar a prisão temporária dos ora reclamantes,

mediante a aplicação das medidas cautelares constantes do art. 319, incisos I, III, IV, e do

art. 320, ambos do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em juízo; b)

proibição de manter contato com testemunhas e com familiares da vítima; c) proibição de

ausentar-se da região metropolitana de Manaus, sem prévia autorização judicial; d)

proibição de ausentar-se do país, sem prévia autorização judicial, devendo entregar os

passaportes.

Alegam os reclamantes que, após a decisão emanada deste Tribunal Superior,

o Juízo de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Manaus/AM proferiu nova

decisão, nos autos n. XXXXX-29.2021.8.04.0001, na qual decretou sua prisão preventiva

– convertida a preventiva da reclamante JORDANA em prisão domiciliar –, reprisando os

mesmos fundamentos que, de forma manifestamente ilegal, embasaram a prisão

temporária anteriormente decretada nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados

e/ou Telefônico n. XXXXX-29.2021.8.04.0001/AM, o que contrariaria frontalmente a ratio decidendi do julgado desta Corte Superior de Justiça nos autos do Habeas Corpus n. 704.073/AM.

Os reclamantes, marido e mulher, são investigados por suposta participação no homicídio que vitimou LUCAS RAMON SILVA GUIMARÃES, ocorrido em 1º/09/2021, em Manaus/AM, que teria sido motivado pelo fato de o reclamante descobrir que sua esposa JORDANA mantinha uma relação extraconjugal com a vítima, além de ter descoberto um esquema de desvio de dinheiro da rede de supermercados de que é proprietário com possível participação da esposa e do amante falecido.

Esclarecem ter sido alvo de prisão temporária indevidamente prorrogada pelo Juízo da Central de Inquéritos da Comarca de Manaus/AM, em 20/10/2021, sob a alegação da ausência de colaboração dos agentes com as investigações, tendo em vista que não foram encontrados seus aparelhos de telefonia celular pela autoridade na data da prisão e de não terem tais celulares sido voluntariamente entregues à autoridade policial pelos investigados.

Asseveram que, embora a prisão preventiva determinada pelo Juízo de 1º grau tenha nova roupagem (prisão preventiva), a recente decisão ressuscitou integralmente os mesmos fundamentos de cautelaridade já contidos na decisão que anteriormente decretara a prisão temporária dos reclamantes e que foram rechaçados como inválidos no Habeas Corpus n. 704.703/AM.

Defendem, assim, o cabimento da reclamação, ao argumento de que a decisão reclamada foi prolatada no bojo da mesma investigação e em relação aos mesmos fatos, consubstanciando, portanto, violação transversa de decisão concessória de ordem de habeas corpus em favor dos ora Reclamantes, impondo-lhes prisão cautelar igualmente ilegal.

Invocam, em defesa de sua tese, julgado de minha relatoria, na Reclamação n. 39.045/SP, no qual se afirmou que “Reconhecida em habeas corpus concedido por esta Corte a ilegalidade da prisão preventiva decretada com base unicamente na periculosidade em abstrato do delito e na pequena quantidade de droga encontrada em posse do reclamante, a sentença superveniente que decreta nova prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos já reputados insuficientes para a prisão cautelar descumpre julgado deste Tribunal”.

Fazem alusão, ainda, a outros julgados da Terceira Seção desta Corte que

trilharam o mesmo entendimento: Rcl: 22785 SP 2014/XXXXX-0, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 13/05/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2015; Rcl: 36196 SP 2018/XXXXX-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 24/10/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2018.

Lembram que na decisão que decretou a primeira prisão provisória dos reclamantes, o Juízo de 1º grau já havia indicado como fundamento para embasar a imprescindibilidade da prisão cautelar, além da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, a alegação genérica de que os reclamantes “têm buscado desviar o foco das investigações, até mesmo por meio da influência que exercem em relação às pessoas que deverão depor”, pelo que a medida seria necessária para garantir o bom êxito das investigações criminais.

Por sua vez, a decisão que determinou a prorrogação da prisão temporária apontou como fundamento a afirmação de que os aparelhos celulares dos próprios investigados não foram encontrados no dia da deflagração da operação, nem foram entregues à polícia, fator que evidenciaria, a seu juízo, interferência indevida nas investigações, o que, no entender do magistrado de 1º grau evidenciaria a necessidade de prorrogação da medida a fim de evitar que os ora reclamantes destruíssem provas ou influenciassem testemunhas.

Ao examinar tais fundamentos, a decisão apontada como descumprida concluiu que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias seria abstrata e inidônea, na medida em que “afirmar a ‘intenção de não colaboração com as investigações’, fundamento que vai de encontro ao princípio constitucional do nemo tenetur se detegere, e o receio de que os investigados ‘destruam provas ou influenciem testemunhas’, sem se declinar motivação concreta que justifique mencionado receio”. Salientou, ainda, que como as investigações já se encontravam adiantadas, já tendo sido ouvidas diversas pessoas e coletadas inúmeras provas, dando- se efetivo cumprimento aos mandados de busca e apreensão, inclusive com realização de perícias, constituiria mera suposição genérica a afirmação de que os ora reclamantes poderiam destruir provas ou influenciar testemunhas, sem que fosse indicado um evento concreto nesse sentido.

Alegam que, muito embora o magistrado de 1º grau tenha feito alusão à superveniência de novas provas colhidas durante o inquérito policial que apontariam o envolvimento dos reclamantes no homicídio investigado, a recente ordem de prisão

preventiva não conteria qualquer fato ou fundamento novo apto a demonstrar a cautelaridade da nova medida prisional combatida, sobretudo porque volta a aludir à possibilidade de que se valham de seu poder econômico e posição hierárquica para influenciar a versão dos fatos a ser dada por empregado da rede de supermercados de sua propriedade que também teria participado do delito.

Argumentam, ainda, que os fatos novos aos quais alude o Juízo de 1º grau, consubstanciados na captura do indiciado SILAS que teria trazido maiores detalhes acerca da dinâmica do homicídio, consubstanciariam, no máximo, provas relacionadas à materialidade e à autoria ou participação no fato criminoso investigado, mas não representariam fundamentos autorizadores da decretação da prisão preventiva, na medida em que não indicam o periculum libertatis, sobretudo porque “os Reclamantes já prestaram depoimento à autoridade policial em momento anterior (Doc. n. 08 e 09), assim como todas as demais medidas investigativas de grande valia para investigação já foram colhidas pela autoridade policial. Inexistindo no ato reclamado a indicação concreta de qualquer diligência ou medida apuratória cuja produção possa ser prejudicada pela liberdade de ambos os Reclamantes” (e-STJ fl. 34).

Apontam, por fim, vício na motivação da decisão apontada como descumpridora por não indicaram a hipótese legal em que se ancora (garantia da ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal, ou, ainda, para aplicação da lei penal).

Pedem, assim, “a concessão da medida liminar para que seja imediatamente suspensa a prisão preventiva decretada em desfavor de JOABSON AGOSTINHO GOMES e de JORDANA AZEVEDO FREIRE” (e-STJ fl. 38).

No mérito, requerem seja julgada procedente a reclamação, confirmando-se a liminar concedida, para que seja cassada a decisão de prisão preventiva dos reclamantes, “determinando-se expressamente ao Juízo reclamado a impossibilidade de nova prisão cautelar, salvo diante de fatos novos e concretamente demonstráveis, supervenientes à soltura, que legitimem a medida” (e-STJ fl. 38).

Subsidiariamente, “Caso não se entenda pelo cabimento da presente reclamação, requer-se a essa e. Relatoria que, diante da relevância da fundamentação veiculada no presente petitório e da gravidade das ilegalidades ora descritas, seja concedida a ordem de habeas corpus , de ofício, em favor dos ora Reclamantes, com o objetivo de desfazimento do constrangimento ilegal a que foram submetidos pelo Juízo

Estadual da Central de Inquéritos da Comarca de Manaus/AM, consoante o permissivo legal contido no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, determinando-se expressamente ao Juízo reclamado a impossibilidade de nova prisão cautelar, salvo diante de fatos novos e concretamente demonstráveis, supervenientes à soltura, que legitimem a medida” (e-STJ fl. 39).

É o relatório. Passo a decidir.

Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões.

Por sua vez, o novo CPC legislou exaustivamente sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, dentre as quais as que preveem especificamente a Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça são as seguintes:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

(...)

§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

A hipótese dos autos se enquadra no art. 988, I, do CPC, pelo que autoriza conhecimento.

No exame preliminar que esta fase processual permite, entendo que se reveste de plausibilidade o inconformismo dos Reclamantes.

Com efeito, a despeito de a decisão apontada como descumpridora ter sido proferida em outros autos (n. XXXXX-29.2021.8.04.0001), que não aqueles que originaram a controvérsia por mim examinada no Habeas Corpus n. 704.073/AM (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. XXXXX-29.2021.8.04.0001/AM), e de se tratar de medida cautelar formalmente diversa e amparada em outros requisitos legais,

não há como se desconsiderar que se tratam ambos os éditos prisionais de medidas cautelares decretadas no bojo da mesma investigação criminal, envolvendo os mesmos fatos e os mesmos investigados.

Importante lembrar que, quando foi examinada a prisão provisória dos reclamantes, a decisão apontada como descumprida expressamente rechaçou por inidôneos os seguintes fundamentos ali postos:

1 – a afirmação de que o comportamento dos investigados, ao não entregar voluntariamente seus celulares para a autoridade policial, indicaria sua intenção de não colaborar com as investigações; e

2 – o receio de que os ora reclamantes destruíssem provas ou influenciassem testemunhas.

Isso porque o primeiro deles contraria o princípio constitucional do nemo tenetur se detegere, e o segundo, “não se encontra acompanhada de substrato fático apto a embasar, em concreto, a fundamentação declinada, revelando mera suposição genérica, não se mostrando apta, portanto, a autorizar a prorrogação da prisão temporária”.

Ora, a leitura da decisão que decretou a prisão preventiva dos reclamantes, a par de reprisar elementos da investigação que já existiam à época da decretação da prisão provisória (oitiva de pessoas próximas à vítima que narraram a existência de ameaças em razão do relacionamento extraconjugal mantido pela vítima e pela reclamante; indícios de que a vítima teria tido seu estabelecimento comercial financiado por recursos possivelmente desviados pela reclamante da rede de supermercados de propriedade do reclamante), aponta apenas dois outros que seriam supervenientes à ordem emanada desta Corte:

1. a identificação de um indivíduo nomeado apenas como SILAS como

executor do delito e sua confissão em sede policial, que estaria amparada em quebras de sigilo telefônico autorizadas judicialmente.

2. Indícios de que SILAS teria ligação, por meio de intermediários, com

ROMÁRIO VINENTE, gerente de uma das unidades da rede de supermercados do reclamante e pessoa de sua confiança.

Como bem ponderou a defesa, tais fatos somente se prestam a demonstrar eventual fortalecimento dos indícios de autoria e de materialidade que geram o fumus comissi delicti.

No entanto, ao descrever o periculum in mora autorizador da constrição, o

magistrado de 1º grau voltou a aludir à possibilidade de interferência dos reclamantes em

depoimentos de testemunhas – desta vez indicando especificamente o empregado

ROMÁRIO VINENTE como uma delas, e reafirmou que os reclamantes estariam

ocultando provas diante de relatórios da investigação que indicariam que seus aparelhos

celulares se encontram em sua residência.

Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão que decretou a

prisão preventiva:

Sublinhe-se que, a despeito da decisão que concedeu o Habeas Corpus impetrado pela defesa dos investigados junto ao Superior Tribunal de Justiça, a medida constritiva em análise se funda em fatos novos, os quais foram trazidos à luz através de diligências investigativas em curso, originadas, especialmente, após a captura do indiciado Silas, logo, posteriores à apreciação do referido remédio constitucional.

Nesse espeque, a autoridade policial logrou êxito em juntar provas documentais revelando a suposta participação de funcionário dos investigados na prática do delito.

Ora, não há como fechar os olhos para a concreta possibilidade de haver prejuízo à conclusão do inquérito policial caso os investigados não tenham suas liberdades restringidas, pois seu poder econômico e posição hierárquica frente a seus funcionários (que deles dependem economicamente) exercem um decisivo motivo para que estes se calem ou dificultem a colheita de novas provas.

Neste ponto, ressalto que a autoridade policial, com base na quebra de sigilo de dados telefônicos, chegou à suposta participação de outras pessoas no delito, dentre elas Romário Vinente, gerente do Supermercado Vitória -unidade do Coroado, de propriedade dos investigados .

Desta forma, diante da posição em que se encontram os representados diante dos demais investigados, um deles subordinado a eles, se torna evidente que a liberdade do agente colocará em risco a efetividade da investigação, restando constatado o periculum libertatis necessário ao deferimento do pleito.

Outrossim, as provas colhidas até então indicam a nítida atuação dos representados no sentido de ocultar provas, na medida em que os aparelhos telefônicos utilizados pelos investigados na época do crime e que não foram apresentados/localizados na ocasião do cumprimento da Busca e Apreensão judicialmente deferida. Contudo, as investigações apontam que os referidos aparelhos se encontram na residência dos mesmos, fatos estes que demonstram a clara intenção dos agentes em obstaculizar o andamento das investigações e esquivar-se da aplicação da lei penal , circunstâncias que encerram a convicção acerca da imprescindibilidade da constrição cautelar destes.

Assim sendo, diante das provas já colacionadas e as que puderem surgir no curso da investigação, com grande possibilidade de envolvimento de pessoas ligadas aos investigados e a eles subordinadas, que tenham colaborado para a morte da vítima, para evitar qualquer providência apta a embaraçar o sucesso da investigação criminal, não resta outra alternativa senão acolher o

pleito do Representante para decretar a Prisão Preventiva de Joabson Agostinho Gomes e Jordana Azevedo Freire.

(e-STJ fls. 51/52 – negritei)

Posto esse contexto, entendo, num exame preliminar da controvérsia, que a menção à suposta tentativa dos ora reclamantes de ocultar seus aparelhos celulares já foi devidamente rechaçada como fundamentação inidônea para a decretação de prisão cautelar no Habeas Corpus n. 704.073/AM.

Da mesma forma, a possibilidade de influência dos reclamantes em depoimentos de testemunhas também foi considerada mera suposição genérica, desacompanhada de substrato fático apto a embasar a imposição de prisão cautelar.

Ainda que esta nova decisão tenha sido vestida de roupagem mais elaborada, inclusive com a indicação do nome de provável testemunha que pode vir a ser objeto dessa influência, não há como se negar que o fundamento mantém as mesmas características de suposição que, de toda sorte, não justificaria o enclausuramento cautelar dos reclamantes na medida em que o alegado poder econômico e hierárquico do reclamante sobre testemunha que é gerente de um de seus supermercados poderia ser exercido mesmo de dentro do cárcere, já que a ameaça de demissão ou mesmo de represália mais grave remanesceria no ideário da testemunha ainda que seu patrão estivesse encarcerado.

De consequência, à míngua de fato concreto que demonstre terem os reclamantes agido de qualquer forma para interferir em depoimento de testemunhas ou para destruir provas ou opor obstáculo ilegítimo às investigações, não visualizo, de plano, nenhum fato novo que já não tenha sido analisado na controvérsia posta no Habeas Corpus n. 704.073/AM a justificar a decretação da prisão preventiva, pelo que tenho que a nova decisão, em princípio, incorre em descumprimento reflexo de ordem emanada desta Corte.

Ressalto que, em situações análogas, a Terceira Seção já reconheceu a existência de descumprimento reflexo de decisão emanada desta Corte quando nova decisão de 1º grau se ampara exclusivamente em fundamentos já considerados inidôneos em julgado deste Superior Tribunal de Justiça que examinara a mesma controvérsia, envolvendo as mesmas partes.

Nesse sentido:

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DA QUINTA TURMA DO STJ QUE REVOGARA PRISÃO PREVENTIVA DO

RECLAMANTE, DECRETADA COM BASE NA PERICULOSIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E EM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS COM AS QUAIS O RECLAMANTE FORA FLAGRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE DECRETA NOVA PRISÃO PREVENTIVA REEDITANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS REPUTADOS INSUFICIENTES PARA PRISÃO CAUTELAR POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Ainda que o Magistrado de primeiro grau tenha recebido ofício desta Corte comunicando a decisão de mérito no HC 526.466/SP no mesmo dia em que prolatou sentença condenatória, decretando nova prisão preventiva do reclamante, é possível depreender o descumprimento de julgado desta Corte do fato de que o Juízo reclamado tinha conhecimento prévio dos fundamentos que haviam justificado a concessão de liminar no mesmo habeas corpus e foram reforçados no momento do exame do mérito.

2. Reconhecida em habeas corpus concedido por esta Corte a ilegalidade da prisão preventiva decretada com base unicamente na periculosidade em abstrato do delito e na pequena quantidade de droga encontrada em posse do reclamante, a sentença superveniente que decreta nova prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos já reputados insuficientes para a prisão cautelar descumpre julgado deste Tribunal.

3. A superveniente sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ.

4. Reclamação julgada procedente.

(Rcl 39.045/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020)

RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus.

2. Uma vez examinados, no habeas corpus, os fundamentos da sentença condenatória para a manutenção da segregação cautelar do acusado, consubstancia-se afronta à autoridade da decisão desta Corte a manutenção da prisão em primeiro grau.

3. Reclamação procedente.

(Rcl 36.196/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018)

Ante o exposto, com amparo no art. 188, II, do Regimento Interno desta Corte,

concedo a liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão

preventiva de JOABSON AGOSTINHO GOMES e JORDANA AZEVEDO FREIRE no

processo n. XXXXX-29.2021.8.04.0001, até o julgamento definitivo da presente

reclamação.

Em atenção ao disposto no art. 989, I, do novo CPC, requisitem-se informações da autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias.

A seguir, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389446877/reclamacao-rcl-42857-am-2022-0041090-6/decisao-monocratica-1389446936

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