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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28014 DF 2021/0270339-0

Publicação

DJ 22/02/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_28014_8e02f.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28014 - DF (2021/0270339-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IMPETRANTE : LUIS CARLOS SIQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO - MS007107 MANUELLE SENRA COLLA - MS013976

IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA

INTERES. : UNIÃO

DESPACHO

Vistos.

Fl. 455e: Trata-se de consulta de prevenção formulada pelo Sr. Ministro Francisco Falcão, nos seguintes termos:

De acordo com informações da autoridade impetrada (fls. 78/449), verificouse a existência de ação autuada sob o n.º 2008.34.00.005734-7/DF, com sentença confirmada e transitado em julgado, cujo recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido (AREsp 1.046.107/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa), com mesmas partes e causa de pedir.

A presente ação mandamental foi impetrada por Luis Carlos Siqueira de Souza, com pedido de liminar, contra ato coator do Ministro da Defesa, consistente no descumprimento da Portaria n. 2.883/2002 do Ministério da Justiça, que lhe concedeu anistia política, objetivando o pagamento da indenização com efeitos financeiros retroativos de 06.11.1996 até 31.10.2002, com juros de mora e correção monetária (fls. 25e):

13. POSTO ISTO, presente o direito líquido e certo do Impetrante ao recebimento da reparação econômica (...), se digne de conceder liminarmente a segurança pleiteada, independentemente de precatório, segundo o STF, como analisado, a fim de requisitar a DIRAD – Diretoria de Administração – órgão pagador dos militares da Aeronáutica, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, o pagamento imediato da indenização devida ao Impetrante, no valor de R$ 3.227.931,51, conforme acima demonstrado com a planilha de cálculo, elaborado nos termos da Portaria anistiadora.

Distribuído a Sua Excelência em 20.08.2021 (fl. 61e), a liminar foi indeferida (fls. 69/70e).

Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Superior, extrai-se que o Agravo em Recurso Especial n. 1.046.107/DF, interposto nos autos da Ação Declaratória n. 2008.34.00.005734-7/DF, autuado e distribuído a esta Relatora em 09.02.2017 (fls.

471/473e daqueles autos), não foi conhecido, em decisão de 20.02.2017 (fls. 474/477e daqueles autos) e certificado o trânsito em julgado em 21.03.2017 (fl. 481e daqueles autos).

Entretanto, naquele recurso, o pleito do Recorrente era (fls. 03/10e daqueles autos):

2.- A condenação em defitivo da ré no tocante à obrigação de fazer, consistente 'na implantação da "prestação mensal, permanente e continuada-" e o direito ao usufruto dos benefíicios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronautica, inclusive, no que respeita aos planos de seguro, assistência médica, odontológica e hospitalar, de acordo com o que estabelece a lei de anistia, tomnando defitiva a ordem concedida na antecipação de tutela pleiteada;

Nesse panorama, o Impetrante alega, no presente mandado de segurança por ato omissão ilegal, uma vez que embora venha recebendo a prestação mensal continuada, permanece pendente o pagamento de R$242.437,50 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais ecinquenta centavos), referentes à retroatividade consignadaemcitada Portaria.

Nos termos do art. 71, § 1º, do RISTJ, "a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão [....] § 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador".

Portanto, não há identidade de pedido a ensejar o reconhecimento da prevenção, por conexão.

Posto isso, não reconheço a prevenção , nos termos do aludido dispositivo do RISTJ, devendo os autos retornar ao Sr. Ministro Relator.

Publique-se. Cumpra-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389448259/mandado-de-seguranca-ms-28014-df-2021-0270339-0/decisao-monocratica-1389448308