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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 863457 RJ 2006/0149357-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 863457 RJ 2006/0149357-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2007 p. 216
Julgamento
28 de Agosto de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_863457_RJ_28.08.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. MOMENTO DA CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

1. O recurso especial não é sede adequada para a análise de violação de dispositivo constitucional, por competir ao Pretório Excelso tal exame (art. 102, III, da CF).
2. No caso de responsabilidade civil do Estado em virtude de erro médico, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 começa a fluir a partir do momento em que a vítima tenha ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes. Inexistência de prescrição.
3. A tese relativa à prescrição intercorrente não foi examinada pela Corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. As ações de indenização por dano moral têm caráter patrimonial. Assim, certo é que os herdeiros podem substituir a parte que porventura venha a falecer no curso do processo. Precedentes.
5. Para se verificar a alegada ausência de demonstração da conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos, do dano e do nexo causal, faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não configurado.
7. Recurso especial conhecido em parte e não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
    • STJ - RESP 742500 -RS, RESP 735377 -RJ, RESP 302238 -RJ, RESP 194665 -RS (LEXSTJ 127/189, RSTJ 130/101)
  • SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
    • STJ - RESP 647562 -MG, RESP 324886 -PR (LEXSTJ 150/209, RT 799/208, RSTJ 151/157)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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