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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 879069 RN 2007/0066257-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 879069 RN 2007/0066257-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.09.2007 p. 241
Julgamento
28 de Agosto de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_879069_RN_28.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (SUBSTITUIÇÃO POR INFORMATIVO JUDICIAL) E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE.

1. Deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal documento comprobatório da publicação da decisão agravada, sob pena de não-conhecimento do recurso.
2. Nos termos do art. 500, I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo em que a parte dispõe para responder. Assim, a certidão de intimação para as contra-razões ao recurso principal é imprescindível à verificação da tempestividade do recurso especial adesivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13907/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-879069

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