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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 483347 DF 2002/0126975-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 483347 DF 2002/0126975-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17.12.2004 p. 482

Julgamento

4 de Novembro de 2004

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_483347_DF_04.11.2004.pdf
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Ementa

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. - Preliminar de nulidade rejeitada. - Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de junho/87, janeiro/89, abril, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ. - Quanto ao segundo recurso especial, incabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária, em que a CEF pretende fazer prevalecer o voto vencido que entendeu pela não aplicação da multa constante do art. 538 do CPC, tendo em vista que o voto divergente encerra matéria estranha ao acórdão principal. - Primeiro recurso especial conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • DESCABIMENTO - EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESE - EMBARGOS
    DECLARATÓRIOS
    • STJ - RESP 534947 -DF, RESP 465735 -PA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000252

Sucessivo

  • RESP 528254 DF 2003/0069379-4 DECISÃO:16/11/2004
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