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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1973518 RS 2021/0374496-3

Publicação

DJ 23/02/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1973518_7a4dc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1973518 - RS (2021/0374496-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA E FILIAL(IS)

ADVOGADOS : RODRIGO FAGGION BASSO - SC014140 IVAN CADORE - SC026683 MARCOS ADÃO KRAHL JÚNIOR - SC033758

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTO DA ARRECAÇÃO DESTINADO A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. SENTENÇA CONCESSIVA RESTAURADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e OUTROS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

A parte recorrente alega violação dos arts. 97 e 99 do Código Tributário Nacional – CTN, do art. 89 da Lei n. 8.212/1991 e do art. 66 da Lei n. 8.383/1991, sustentando, em síntese (fls. 1485/1497):

O acórdão recorrido merece reforma, pois claramente nega vigência ao princípio da legalidade, calcado no artigo 97, I, do Código Tributário Nacional, e aos artigos 99 também do Código Tributário Nacional; 89, caput, da Lei nº 8.212/1991; e 66 da Lei nº 8.313/1991. Com o reconhecimento de que é indevida a incidência das contribuições devidas ao INCRA, ao Salário-Educação, ao SEBRAE, ao SENAI e ao SESI sobre o auxílio-doença pago nos primeiros 15 dias de afastamento, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, os recolhimentos das contribuições realizados sobre essas parcelas constituem pagamentos indevidos. Desse modo, a ora recorrente tem o direito de proceder ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, mediante escrituração dos respectivos créditos para futuro aproveitamento.

Da leitura do teor do artigo 89 da Lei n. 8.212/91 citado já é possível antever a ilegalidade constante das Instruções Normativas n. 900/2008 e

1.300/2012. Esclarecemos: enquanto a Lei 8.212/91 delegou à SRF a competência apenas para delimitar as condições em que a Compensação (modalidade prevista no art. 156, II do CTN) seria realizada, o Fisco procedeu à vedação desta espécie de extinção da obrigação tributária! Ora, delimitar as condições em que determinado ato pode ser realizado é muito diferente de proibir a realização do ato!

Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, nas quais pontua: “nos termos do quanto definido em recurso repetitivo, aplica-se ao instituto da compensação o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda em que se discute a existência dos créditos e se postula a declaração do direito à compensação. Na espécie, a pretensão de compensar débitos com créditos de naturezas distintas esbarra na redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que não permitia tal modal – o que só veio a ser admitido após a Lei n. 10.637/2002” (fls. 1576/1577).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

O recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, matriz e filiais, objetivando: “recolher as Contribuições do RAT/SAT e Terceiros (Sistema S) sem a indevida inclusão dos valores correspondentes ao 1/3 de Férias Gozadas/Usufruídas, Aviso Prévio Indenizado e 15 dias Iniciais de Afastamento por Doença/Acidente, suspendendo-se nos termos do inc. IV do art. 151 do CTN a exigibilidade dos respectivos créditos tributários [...] não mais ser compelida ao recolhimento das contribuições do RAT/SAT e das referentes ao “Sistema S” (devidas a terceiros), pretensamente incidentes sobre o adicional de férias indenizadas ou usufruídas, o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença/acidente [...] Reconhecer indevidos os recolhimentos das contribuições sociais previdenciárias (“RAT” e “Sistema S”) sobre as verbas suprarreferidas pagas no período dos últimos (05) cinco anos precedentes à data do ajuizamento desta demanda [...] Assegurar o direito da Impetrante à repetição ou compensação tributária do montante integral do crédito com parcelas tributárias da mesma espécie , com valores acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido (Art. 39, §4º da Lei n. 9.250/95), correção monetária e Taxa SELIC” (fls. 21/22).

No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, em parte, com autorização para a compensação do que fora pago indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 1361/1369).

Em sede de recurso de apelação da Fazenda Nacional, o TRF da 4ª Região decidiu ser “incabível a compensação das contribuições destinadas a terceiros”. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido:

Com relação às contribuições destinadas a terceiros, objeto de recurso por parte da impetrante, há que se atentar para o que dispõe o artigo 89 da Lei nº 8.212/91:

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas 900/2008 e 1.300/2012, vedando, nos artigos 47 e 59, respectivamente, a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

Incabível, pois, a compensação das contribuições destinadas a terceiros. A restituição dos valores recolhidos, com relação a essas contribuições, deverá ser feita em ação própria. (grifamos)

Pois bem.

O recurso deve ser provido porque este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual as Instruções Normativas n. 900/2008 e 1.300/2012, expedidas pela Receita Federal do Brasil, são ilegais, uma vez que, ao vedarem a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias, extrapolaram do poder regulamentar. A respeito, dentre outros:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN RFB 900/2008 E IN 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR.

1. Esta Corte de Justiça já se posicionou quanto ao entendimento de que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e as condições a que se refere o art. 89, caput, da Lei n. 8.212/91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar.

2. Aplicação dos arts. 66 da Lei n. 8.383/91, 39 da Lei n. 9.250/95 e 89 da Lei n. 8.212/91, no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e à destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430/96 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457/2007.

3. Possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional.

4. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, no caso, os arts. 167 e 195 da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1547436/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que "as IN's RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei n. 8.212/91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo", de modo que "encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar", sendo que a "aplicação dos arts. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, 39 da Lei n. 9.250, de 1995, e 89 da Lei n. 8.212, de 1991, no

sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN" (REsp 1.498.234/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016.

2. Quanto à alegação no sentido de que é necessária a observância da reserva de plenário (art. 97 da CF/88), impende registrar que o entendimento desta Corte funda-se na ilegalidade das instruções normativas da Receita Federal (que regulamentam a matéria), e não no afastamento ou declaração de inconstitucionalidade de preceito de lei federal, razão pela qual não merece acolhida a alegação.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1591475/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art.

2º da Lei 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário.

3. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012.

4. As IN's RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei n. 8.212/1991, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função

meramente regulamentar.

5. Aplicação dos arts. 66 da Lei n. 8.383/1991; 39 da Lei n. 9.250/1995; e 89 da Lei n. 8.212/1991, no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457/2007.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para declarar o direito de a sociedade empresária recorrente compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional.

(REsp 1603575/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS ARTS. 107 DO CTN E 89 DA LEI 8.212/1991. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.

Cuida-se de Recurso Especial em que a Fazenda Nacional requer a aplicação dos limites à compensação tributária, previstos no art. 89, § 3°, da Lei 8.212/1991, na redação dada pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação, relativo a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do art. 170-A do CTN.

3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.498.234, de relatoria do Ministro Og Fernandes, asseverou que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições do art. 89, caput, da Lei 8.212/1991, uma vez que vedaram a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Nesse sentido: Aglnt no REsp 1.586.372RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.783.565/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; Aglnt no REsp 1.634.879SC, Rel. Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma, DJe 22/11/2017.

4. Logo, é possível a compensação das contribuições desde que realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, observando-se os limites estipulados no art. 89 da Lei 8.212/1991.

5. Em relação à questão da sucumbência recíproca, é patente sua aplicabilidade, haja vista que o pleito autoral foi deferido apenas parcialmente, tendo sido reconhecidas a compensação e a decadência, ou seja, negando-se valores a maior originariamente pretendidos.

Dessa feita, mister que cada parte arque com metade das custas.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1823913/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019)

Portanto, o montante recolhido, indevidamente, a título de contribuições previdenciárias, cuja parcela da arrecadação é destinada a terceiros, pode ser objeto de

compensação, desde com que com tributo de mesma espécie e destinação constitucional e observada a regra do art. 170-A do CTN.

No contexto, o recurso especial deve ser provido para, reformando, em parte, o acórdão recorrido, restaurar a sentença quanto à autorização para a compensação.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e restauro, em parte, a sentença mandamental, autorizando a compensação do montante recolhido a título de contribuição previdenciária, mesmo que o produto da arrecadação seja destinado a terceiros.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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