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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1969252_b3d9b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1969252 - DF (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MARSOU ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADOS : FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF031673 IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA - DF046238

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADORA : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por MARSOU ENGENHARIA EIRELI, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ, fls. 1.315-1.316):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS EXECUTADOS. PARCELAS DO PREÇO. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO REALIZADA E ATESTADA. EMPENHO. PAGAMENTO SOBRESTADO. REALIZAÇÃO. INSERÇÃO EM REGIME DE PRECATÓRIO. PEDIDO ACOLHIDO. ENTE PÚBLICO. PEDIDO RECONVENCIONAL. OBJETO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DERIVADA DO CONTRATO EXECUTADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. REMISSÃO AO DECRETO DISTRITAL Nº 26.851/2006. REGRAMENTO ESPECÍFICO. LEI DE LICITAÇÕES. REGRA GERAL. MULTA APLICADA. ATRASO NA EXECUÇÃO CONFESSADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS OBSERVADOS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE INEXISTENTE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA DEDUZIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. COGNIÇÃO AMPLA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SEARA ADMINISTRATIVA. REGRA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ATO SANCIONATÓRIO. ADEQUAÇÃO. LICITUDE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INOPONIBILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO. PROBATÓRIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE

FOMENTO DE SUBSÍDIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO. PRETENSÃO RECURSAL INFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11). VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO NO GRAU RECURSAL.

1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que é resguardada ao juiz pelo artigo 370 do estatuto processual vigente.

2. Estando o processo devidamente guarnecido dos elementos aptos e suficientes à apreensão dos fatos e não ressoando a prova oral postulada apta a lastrear ou subsidiar a elucidação da controvérsia, mormente porque destinada à comprovação de fatos irrelevantes, a resolução antecipada da lide, sem incursão probatória além da extensa prova documental colacionada durante a fase postulatória, se conforma com o devido processo legal, pois não compactua com dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado.

3. Não descerra violação ou um imiscuir-se ao mérito do ato administrativo a apreciação judicial da conformidade legal do ato emanado dos agentes públicos, que, por essa razão, encontram-se revestidos do caráter administrativo, praticado no exercício do poderdever de fiscalização de contrato administrativo, culminando com, no exercitamento do poder de fiscalização e controle, a constatação fática da prática de ilícito contratual, determinando que a administração deflagrasse procedimento específico para aferição do havido e, após regular transcurso processual administrativo, ainda que pendente recurso hierárquico, por meio do qual garantira-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, consubstanciando o devido processo legal, sancionasse os atos que implicaram inadimplemento quanto aos termos do que restara avençado, irradiando prejuízos à administração e aos administrados.

4. Celebrado contrato administrativo para o fomento de serviço de restauro de equipamento público, assume a empresa contratada a obrigação de prestá-lo a contento na conformidade do contratado, ainda que considere de pouca relevância a natureza e complexidade dos serviços, pois, inobstante isso, encontram-se revestidos de natureza pública, e, destarte, constatadas falhas na prestação dos serviços nos moldes ajustados, não sobressaindo disso possibilidade ou necessidade de resolver-se o contrato por inadimplemento, é legítima a aplicação da multa contratualmente prevista à prestadora, especialmente quando precedida do devido processo legal, ainda que na seara administrativa.

5. O ato administrativo, ainda que sancionatório, como forma de exteriorização da vontade e do agir estatal por intermédio de seus agentes, para ser considerado lícito, válido e, em tese, apto a produzir

a eficácia jurídica que dele se espera, deve observar, entre outros fatores, a completude dos seus elementos estruturantes, quais sejam, o sujeito (competência), a forma, a finalidade, o motivo e o objeto (conteúdo), e, no momento de sua exteriorização, deve observar os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, emergindo disso que, para sua invalidação, cabe ao arguente comprovar rigorosamente a tese erigida como apta a inocular vício de ilegalidade à conduta administrativa, inclusive como corolário da própria dinâmica probatória inerente às relações processuais (CPC, art. 373).

6. Ressoando incontroverso o atraso contratual à prestadora de serviços contratada imputado, que se prestara de arrimo à postulação reconvencional direcionada à cobrança da multa administrativa imposta, restando a natureza da sanção e sua quantificação amparados no contrato e no ordenamento jurídico – artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 4º do Decreto Distrital n° 26.851/2006 –, especialmente, em primeiro lugar, porque a escolha da sanção se firmara no mérito do ato administrativo, diante dum juízo de conveniência e oportunidade, e, no segundo, porque amparado em critérios objetivos e consoantes a ratio da norma em questão, não se divisando, em ambos os casos, escolhas desproporcionais ou desarrazoadas, sobressai lícita, em sua integralidade, a sanção imposta, convertendo-se o que antes se limitara à esfera administrativa em título judicial apto a surtir os efeitos que dele decorrem, pois sua aplicação, de sua parte, descerra ato vinculado.

7. Cediço que o inadimplemento contratual por parte do Estado não permite, de plano, a interrupção dos serviços contratados, pois, conquanto essa prerrogativa seja assegurada nas relações de direito privado (Código Civil, art. 476), nos contratos administrativos a regra que permite invocar-se a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) sofre modulação, a restringir-lhe o alcance, com o fito de assegurar a continuidade dos serviços públicos, que, por sua vez, visam ao atendimento de toda a coletividade, donde eventuais inadimplementos por parte da administração, embora tenham o condão de facultar a suspensão ou a extinção da avença, estarão submetidos a regras próprias e modulação específica dada a natureza da relação jurídica material havida.

8. Conquanto invocado genericamente o inadimplemento da administração como tese de arrimo à pretensão deduzida, a alegação se revelara inapta a conduzir à invalidação ou a modulação do ato sancionatório se o atraso na entrega dos serviços não fundara o ato sancionatório imposto à prestadora, cuja gênese se dera a partir da não execução do contrato a contento, o que, por sua vez, simplesmente atraíra o regramento afeto a consectários dessa constatação, sem que disso tenha havido possibilidade sequer de resolução contratual, o que torna a questão afeta à exceção do contrato não cumprido inaplicável à espécie.

9. Constatado que o ato administrativo de natureza sancionadora fora praticado em consonância com as normas prescritivas que regem a relação negocial entre a Administração Pública e o particular que lhe presta serviços, bem como em compasso com o estabelecido contratualmente, não se descortinando elementos que pudessem macular o resultado havido com vícios que o tornassem ilegal, desproporcional ou desarrazoado, deve a decisão administrativa ser ratificada, ressoando inadmissível acolher-se a pendência da resolução definitiva do processo administrativo como forma de elisão da aplicação da multa, à medida em que, a par de o recurso não estar

municiado de efeito suspensivo, o fato de não ter a esfera administrativa se esgotado não impede a apreciação judicial da matéria, em cognição plena, posto que ajuizada ação, ainda que reconvencional, submetida ao procedimento comum.

10. Desprovido o apelo, a resolução implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11).

11. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Unânime.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.363-1.394).

Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC, ao argumento de que a sentença é extra petita com base na seguinte afirmação (e-STJ, fl. 1.409):

[...] se o DISTRITO FEDERAL pleiteou, no caso de reconhecimento da exigibilidade da multa, que seu pagamento deveria se dar por compensação, a Sentença extrapolou os limites do pedido do Recorrido ao determinar que a MARSOU realizasse o pagamento regular – e não mediante compensação – da multa administrativa.

Aponta malferimento dos arts. 355, I, 489, § 1º, 1.022 do CPC, uma vez que houve omissão na análise do pedido de produção probatória, o que acarretou cerceamento do seu direito de defesa.

Aduz contrariedade ao art. 86, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, porquanto o recorrido lhe aplicou multa no âmbito administrativo, contudo recorreu da decisão, a qual está pendente de análise, desse modo, entende que a multa aplicada tem caráter precário e não poderia ter sido determinada sua aplicabilidade pelo Poder Judiciário.

Afirma que a multa é ilegal com fundamento no art. 87 da Lei n. 8.666/1993, sustentando que o mero atraso de 18 (dezoito) dias não configura inexecução do contrato.

Sustenta afronta aos arts. 54 da Lei n. 8.666/1993; 413 do Código Civil; e 1.022 do CPC, aduzindo que a multa deve ser reduzida em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.466-1.80).

É o relatório.

Assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta malferimento do art. 1.022 do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1.314-1.338 e 1.363-1.394), em cotejo com o recurso da insurgente, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à alegação de a sentença ser extra petita.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum

quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum.

Por estar configurada a afronta ao disposto no art. 1.022 da legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios a fim de que os vícios sejam sanados.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.

Determino o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado pela via declaratória.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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