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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945670_37ceb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1945670 - MG (2015/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : LUCELIA ASSIS QUINTAO COTTA PEREIRA

ADVOGADOS : DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO - MG033146 LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro

Social - INSS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 209):

EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO-CÁLCULO DARENDA MENSAL INICIAL -ÍNDICE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO RELATIVO À FEVEREIRO/94 - DECADÊNCIA.

O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do beneficio previdenciário, estabelecido pela MP n°1.523/97, convertida na Lein°9.528/97, que alterou o art. 103 da Lei n° 8.213/91, somente pode atingiras relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência.

O disposto no §5° do art. 29 da Lei 8.213191 não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de beneficio de auxílio -doença, por se tratar de prestação continuada.

Depreende-se do inciso 21, da Lei 8.880194 que os salários de beneficio, expressos em URV, deveriam ser corrigidos monetariamente, pelo valorem cruzeiros reais (moeda da época da concessão)pela equivalência em URV até 28/02/1994, configurando-se ofensa ao texto legal a não -inclusão do IRSM alusivo a fevereiro/94, no percentual de 39,67%, para a atualização das competências anteriores que integram o cálculo.

Não se pode aceitar, em razão do corolário da isonomia, que a Fazenda Pública cobre de seus contribuintes juros de mora no percentual de 1%e, quando seja compelida a saldar seus débitos, seja privilegiada com índice a menor.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 253)

Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts.

535, II do CPC, 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09

e 103 da Lei 8.213/91. Sustenta em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional, (II ) a

ocorrência da decadência ao direito de revisão do benefício da parte autora e (III ) a

partir de 30.06.2009, a aplicação dos juros de mora e da correção monetária deve

observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de

poupança.

Alega que "como a propositura da presente ação somente ocorreu em 28.05.2008, portanto depois de decorridos 10 anos da data de 01.08.1997, quando iniciou a fluir o prazo decadencial, força é reconhecer a ocorrência da decadência ao direito da revisão do beneficio da parte autora" (fl. 280).

Aduz que "as normas que definem as taxas de juros têm natureza instrumental e, assim, devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso. Entretanto, o v. acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97,do caso dos autos' (fl. 285).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 301/313.

Em novo julgamento para eventual juízo de retração, o acórdão foi reformado parcialmente, cuja ementa se colhe (fl. 341):

PREVIDENCIÁRIO - INSS - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LEI 11.960/09 -APLICAÇÃO IMEDIATA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp 1.205.946/SP, deve ser reconhecida a aplicação imediata, inclusive aos processos já em andamento, da forma de atualização monetária prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09.

V.v. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Desde que devidamente motivado e embasado e, interpretação proferida sobre legislação infraconstitucional, tem o Tribunal a prerrogativa proferir decisões segundo a convicção ao Colegiado.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No mais, a controvérsia trazida no apelo especial, diz respeito à decadência do direito de o segurado revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença.

Nesse contexto, é certo que até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Entretanto, a referida Medida Provisória, ao conferir nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu que: "É de dez anos o

prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a

revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do

recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

Diante dessa inovação legislativa, veio a lume a discussão acerca do termo a

quo para incidência do prazo decadencial nela previsto, ficando, desde logo, reconhecido

que esse dispositivo não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo

transcorrido antes de sua vigência. Assim, na revisão de benefícios concedidos antes da

edição do art. 103 da Lei 8.213/91, a contagem do prazo não poderia iniciar no dia

primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, como previsto no

citado artigo.

A Primeira Seção desta Corte, ao se debruçar sobre o tema,

firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei

8.213/91, é aplicável aos benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/97,

sendo que o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da edição da

referida Medida Provisória.

Nesse sentido:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

3. Recurso especial provido.

( REsp 1.303.988/PE , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 21/03/2012)

Assim, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários

em manutenção, concedidos em momento anterior à Medida Provisória 1.523-9/1997,

convertida na Lei 9.528/1997, devem ser ajuizadas até 28/6/2007, respeitando-se o prazo

decadencial decenal.

Esse dispositivo legal já foi, inclusive, objeto de exame nos REsps

1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos da relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito

dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que foi examinada a incidência do

citado normativo aos benefícios deferidos em época anterior à modificação implementada

pela citada Lei n. 9.528/1997.

Confira-se, a tal propósito, a ementa do repetitivo por primeiro mencionado,

verbis:

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO "AMICUS CURIAE" E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CFOAB.

1. Omissis.

2. Omissis.

3. Omissis.

5. Omissis.

7. Omissis.

MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 8. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.

9. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva

no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL

10. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005.

O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL

11. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.

12. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.

13. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.

14. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência

desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial.

RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA

15. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios

concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).

CASO CONCRETO

17. Concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.

18. Agravos Regimentais não providos e Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1.309.529/PR , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 4/6/2013 - grifo nosso)

Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no

julgamento do RE 626.489/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, pacificando a

orientação de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício

já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Considerando,

entretanto, o termo inicial do prazo decadencial no dia 1.8.1997, e, consequentemente o

prazo final 1.8.2007.

No caso, Corte de origem afastou a decadência sob o seguinte fundamento

(fls.214/217):

A Medida Provisória n° 1.523 editada em 27/06/97 e posteriormente convertida na Lei n° 9.528 de 10/12/1997, realizou a inclusão da decadência aos benefícios previdenciários e, antes da sua entrada em vigor não havia previsão legal para referido instituto.

No caso destes autos deve ser observado que inicialmente foi concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho à autora a partir de 23/11/1996 (f.21), o qual foi transformado em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho a partir de 01/12/1997(f.68).

Portanto, nas datas das concessões dos benefícios da autora a medida provisória posteriormente convertida em lei que instituiu a decadência aos benefícios previdenciários, não estava em vigor e por isso não se reconhece a decadência no caso em questão.

(...)

Assim, quem teve seu benefício concedido (ou negado)antes da referida data, pode pedir a revisão a qualquer tempo, mas só receberá a diferença dos últimos 5 (cinco) anos em razão da prescrição.

(...).

A autora pleiteou na inicial a revisão da RMI (renda mensal inicial) de sua aposentadoria por invalidez, concedida em 01/12/1997, para que, no cálculo do salário-de-beneficio seja considerado como salário-de-contribuição, o que recebia a título de auxílio-doença, concedido a partir de 23/11/1996, nos termos do §5° do art. 29 da Lei 8.213/91. Requereu ainda a revisão do benefício aplicando-se o valor do IRSM de fevereiro/1994.

Em se tratando de benefício de pagamento continuado, é incabível falar-se em prescrição do direito de fundo da autora, eis que o benefício previdenciário, por se tratar de uma obrigação de prestações periódicas, com caráter alimentar, implica perda das prestações vencidas quinquenalmente, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 103, daLei8.213/91, razão pela qual têm-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio anterior à propositura da presente ação:

(...).

No que se refere ao termo a quo da prescrição, a teor do parágrafo único do art. 103, da Lei n° 8.213/91, sua contagem se dá nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, que, no caso desses autos, foi em 28/05/2008 (f.02 verso). Assim, o termo a quo da prescrição quinquenal ocorreu em 28/05/2003 e diz respeito apenas ao pagamento das diferenças devidas pelo INSS.

Com isso observo que somente poderão ser cobradas as parcelas vencidas a partir de 28/05/2003.

Ao que se observa, o Tribunal de origem destoou do entendimento

firmado nesta Corte, no sentido de que, nas ações que buscam revisão de

benefícios previdenciários em manutenção, concedidos em momento anterior à

Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, devem ser ajuizadas até

28/6/2007, respeitando-se o prazo decadencial decenal.

Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. TERMO INICIAL. MP N. 1.523-9.

APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS

CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. ACÓRDÃO EM CONFOMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se a decadência do direito de revisão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno do autos para prosseguimento da análise das demais alegações. Foi interposto agravo interno pelo INSS.

II - O agravo interno merece provimento. Na sentença, em que se declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, considerou-se como data inicial do prazo decadencial "a data em que entrou em vigor a MP 1.523-9", conforme se confere dos seguintes fundamentos: "No caso presente, aplicado o prazo decadencial de 10(dez) anos, contados da data em que entrou em vigora MP 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 (28/06/97, CC, § 30, art.132) e considerando a data de ajuizamento da ação, reconheço a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário de que é titular, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil."

III - No Tribunal a quo, manteve-se a declaração de decadência considerandose, entretanto, como termo inicial da contagem do prazo, a concessão do benefício, com os seguintes fundamentos: "Considerando, ao caso, que o benefício originário concedido, o qual se requer rever com reflexos na aposentadoria por invalidez, foi concedido em 08/03/1996 (fl. 12), o prazo decenal para revisão do ato concessório dos referidos benefícios (critérios de

cálculo da renda mensal inicial) encerrou-se em 28/06/2007, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação, que se deu em 23/01/2012."

IV - O que se discute nestes autos, matéria que foi objeto do recurso especial, é o termo inicial do prazo prescricional para revisão de benefício previdenciário. No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez foi antecedida pelo benefício previdenciário de auxílio-doença. O auxílio doença foi concedido administrativamente em 8/3/1996 (fl. 15 do STJ, e 12 dos autos da origem). Já a aposentadoria, cuja a concessão foi judicializada (fl. 5 do STF, 2 dos autos da origem), tem como data de início do pagamento do benefício 21/5/1999 (fl. 76 do STJ e 66 dos autos da origem).

V - A ação ordinária tem com objeto a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e foi proposta em 24/1/2013

VI - O entendimento pacífico do STJ, conforme o Tema n. 544/STJ, é de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, instituído pela MP n. 1.523-9/1997, incide também em relação aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, tendo como termo a quo, nessa hipótese, a data de sua vigência, qual seja, 28/6/1997. Nesse sentido: AREsp n. XXXXX/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.

VII - A aplicação do termo inicial da vigência da MP n. 1.523, para revisão dos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, também foi pacificada na jurisprudência do STF, conforme decidido no Tema n. 313/STF: "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição."

VIII - Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez que a ação revisional só foi ajuizada em 24/1/2013, verifica-se que o direito de revisão do beneficio foi fulminado pela decadência em 28/6/2007, considerando-se o termo inicial da contagem do prazo decenal em 28/6/1997, de modo que o recurso especial não comporta provimento

IX - Assim, deve ser dado provimento ao agravo interno, para não conhecer do recurso especial, porquanto acórdão proferido no Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Acrescente-se que o referido enunciado aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a como nos interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. Considerando que o recurso especial foi interposto ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não é possível a majoração dos honorários.

X - Agravo interno provido, nos termos da fundamentação, para não conhecer

do recurso especial.

(AgInt no REsp 1.716.466/SP , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 26/03/2021)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.309.529/PR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/97 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.

2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do

RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, em sede de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial decenal, instituído pela MP 1.523/1991, tem como termo inicial a data de 1.8.1997, quando tratar-se de revisão de benefício concedido antes da vigência do dispositivo legal, e, consequentemente, o termo final seria 1.8.2007.

3. Na hipótese dos autos a DIB do benefício é 1997 e a ação só foi interposta em 2011; assim, o que se verifica é o transcurso do prazo decadencial decenal. 4. Agravo Interno do particular desprovido.

(AgInt no AREsp 1.184.201/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 22/10/2020)

PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO PRETÉRITO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE LHE ANTECEDEU. DECADÊNCIA DECENAL CONFIGURADA.

1. No caso concreto, a parte agravante, titular de aposentadoria por invalidez, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) do auxílio-doença acidentário que lhe antecedeu.

2. Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em 29/11/1999 (fl. 3), e a ação para fins de revisão do valor da aposentadoria por invalidez foi ajuizada em 26/9/2012 - fl. 2, após, portanto, o transcurso do prazo decadencial legalmente instituído.

3. Em tal contexto, o pedido de revisão da RMI do mencionado auxílioacidente, com a consequente majoração da aposentadoria por invalidez, acha-se inviabilizado. Nessa mesma linha de raciocínio: EREsp 1.605.554/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/08/2019.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp nº 1.332.233/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 09/12/2019)

No caso, a aposentadoria por invalidez foi concedida

em 01/2/1997 (fl.214), verifica-se que o direito de revisão do benefício originário de

auxílio-doença foi atingido pela decadência, tendo em vista que da data de sua concessão,

em 23/10/1996, (fl. 214) à data da propositura da ação, em 28/05/2008 (fl. 04),

transcorreram mais de 10 (dez) anos. Assim, é de rigor a reforma do acórdão recorrido.

Quanto aos juros e correção monetária, verifica-se que o acórdão recorrido,

ao concluir pela aplicação imediata da Lei 11.960/09, inclusive aos feitos já em

curso, decidiu em sentido favorável à pretensão da parte recorrente, sendo sob esse viés

evidente a superveniente ausência de interesse recursal, tendo em vista que a pretensão já

foi acolhida pelo Tribunal de origem.

Ainda que não fosse, prejudicada a referida alegação, tendo em contra o

reconhecimento da decadência ao direito de revisão da renda mensal da aposentadoria da

parte autora.

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso especial, e nesta

parte, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito da parte autora de

revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxíliodoença

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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