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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1885793_5eb68.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1885793 - PE (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : OMAR LEANDRO DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PE001956A

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS.

Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 26.01.1990, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e EC 41/2003, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; A atualização monetária das parcelas em atraso deve ser realizada segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixados os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação; Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em favor do particular, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), ajustando-se ao disposto no § 4º, do art. 20, do CPC de 1973,vigente à época do ajuizamento da demanda; Apelação do INSS desprovida e apelação do particular e remessa oficial parcialmente providas.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 239-240, e-STJ).

O recorrente aduz, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 240, § 1, do CPC/2015; 203 do Código Civil; e 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.

Nas fls. 410-412, e-STJ, foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à origem, tendo em vista que a matéria discutida tinha sido submetida à sistemática

dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005/STJ).

O Tribunal de origem, às fls. 482-486, e-STJ, chamou o feito à ordem consignando:

Compulsando os autos, verifico que na decisão de id. XXXXX, a Vice-Presidência homologou a desistência e julgou parcialmente prejudicado o Recurso Especial interposto pelo Particular, no que tange à discussão acerca do reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda (Tema 1.005/STJ). Na ocasião, o referido excepcional foi admitido em razão da suposta violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.

Encaminhados ao STJ, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, por aquela Corte Superior determinou a devolução dos autos, para versar o recurso sobre a mesma matéria discutida nos REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS (Tema 1.005/STJ), conforme id. XXXXX.

Ocorre que, como já mencionado, referida matéria (Tema 1.005) já restou definitivamente apreciada nesta Corte, tendo em vista a homologação da desistência.

Assim, devem os autos ser remetidos ao STJ, para exame do Recurso Especial do particular.

Ressalte-se que a análise das alegações constantes nas petições apresentadas pelo INSS (matéria de ordem pública, bem como possível ocorrência de litigância de má-fé), poderá ser realizada no próprio juízo , ou na fase de cumprimento de ad quem sentença.

Prejudicado o Agravo Interno de id. XXXXX.

Expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.1.2022.

Passo à análise da suposta violação do art. 20, §3º e §4º, do CPC/1973.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 175, e-STJ):

Por fim, devem ser fixados os honorários advocatícios em favor do particular, uma vez que decaiu de parte mínima do pedido, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ajustando-se à hipótese prevista no § 4º, do art. 20, do CPC, vigente quando do ajuizamento da presente ação, por se tratar de débito contra a Fazenda Pública. Tal verba, ressalte-se, deve ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade, devendo corresponder, ainda, ao montante que vem sendo estabelecido por esta 2ª turma, em casos deste jaez.

Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR E À REMESSA OFICIAL, para determinar que a atualização monetária das parcelas em atraso seja realizada segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em favor do particular.

Ressalta-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.

Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente

quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.

Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7STJ. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010).

2. Nessa linha de percepção prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7.

3. Apenas excepcionalmente, permite-se que o valor da verba honorária seja revisto no âmbito do recurso especial, desde que o montante fixado seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso dos autos, visto que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela Corte de origem corresponde a 1,834% do valor da causa R$ 545.060,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil e sessenta reais).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.891/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/6/2021)

PROCESSUAL CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

8. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

9. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ.

10. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da referida verba somente quando esta for de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente

hipótese.

11. A pretendida majoração dos honorários importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.

12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

13. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021)

Por fim, esclareço não ser possível a análise nessa instância especial das questões aduzidas pelo INSS nas petições de fls. 450-451 e 463-465 (reconhecimento de matéria de ordem pública e condenação do ora recorrente em litigância de de má-fé). Trata-se de temas que devem ser aduzidos perante a Corte de origem.

Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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