jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1837565_247d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837565 - RS (2021/0040102-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : F K T

ADVOGADOS : LUIS CARLOS ECHEVERRIA PIVA - RS005677 MARCELO DE LEMOS GEIDEL - RS067516

AGRAVADO : E T

ADVOGADOS : LIANE BESTETTI - RS014017 ANDRÉA SERRA BAVARESCO - RS039169

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 371/432) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, a parte agravante afirma que "impugnou não apenas a partilha das quotas societárias, mas também dos lucros que dela adviessem (consequência claramente admitida caso ocorresse a partilha das quotas societária consequências jurídicas desse pedido, como bem se pode ver pelo uso da conjunção conclusiva 'LOGO', como conexão entre a proposição e a conclusão)" (e-STJ fl. 379).

Sustenta que, "ao contrário do entendimento, com a devida vênia equivocado, da r. decisão então agravada, deixe-se claro tratar-se aqui do exame dos limites da litiscontestatio (que importam no exame da qualificação jurídica do pedido e da contestação oferecida) e não de busca de reexame de matéria fático-probatória" (e-STJ fl. 380).

Alega ainda omissão relativa à ofensa ao art. 1.022, I, II do CPC/2015, e que "inexiste, no entanto, qualquer apreciação específica quanto a esse tópico, havendo, tão somente, uma consideração genérica ao final da r. decisão, que sequer alude à suscitação específica de violação dessa norma" (e-STJ fl. 391).

Por fim, aduz inexistir o óbice da Súmula n. 211 do STJ, tendo em vista que "não haveria como manter-se a pretendida falta de prequestionamento dos demais dispositivos legais tidos como violados, sem que o tema tivesse sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, a alegada falta de prequestionamento encontra óbice, como visto, no art. 1.025 do CPC" (e-STJ fl. 394).

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do

agravo pelo Colegiado.

A parte agravada apresentou impugnação, requerendo a imposição de multa

por litigância de má-fé (e-STJ fls. 435/445).

É o relatório.

Decido.

Em virtude das razões de fls. 371/432 (e-STJ), apresentadas pela agravante,

reconsidero a decisão de fls. 358/367 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em

recurso especial interposto contra decisão (e-STJ fls. 254/261) que inadmitiu o recurso

especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 STJ e inexistência de violação do art.

1.022, I e II, do CPC/2015.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 76):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AFASTAMENTO. PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À DIVISÃO PERIÓDICA DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS DEPOIS DA CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO REQUERIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.1. Considerando que, na decisão agravada, o Juízo de origem definiu que é passível de apreciação o pedido de divisão periódica de lucros deduzido pela autora em petição protocolada depois de ofertada a contestação, o recurso deve ser conhecido, com fundamento no art. 1.015, inc. II, do CPC.2. O art. 329 do CPC permite o aditamento ou alteração dos pedidos iniciais ou da causa de pedir em duas hipóteses: (a) antes da citação, independentemente da anuência do demandado; e (b) até o saneamento do processo, porém, nesse caso, exigindo-se o consentimento da parte requerida, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação desta no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso, depreende-se que, na exordial, a autora pleiteou, dentre outros pontos, a partilha de 100 quotas sociais tituladas pelo varão em sociedade de advogados. Depois da citação do demandado, ela alterou o pedido acerca desse tema, passando a requerer também a divisão periódica de lucros, sem que houvesse expresso pedido nesse sentido na exordial e tampouco o consentimento do demandado no ponto, como exige o art. 329, inc. II, do CPC. Nesse contexto, é imperiosa a reforma da decisão agravada, a fim de acolher a alegação do varão, de impossibilidade de partilha de lucros, por ofensa ao princípio da estabilização da demanda. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 144/149).

No recurso especial (e-STJ fls. 155/206), interposto com base no art. 105, III,

"a", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:

(i) art. 1.027 do CC/2002, alegando que "o direito do cônjuge que está se

separando cinge-se à parcela dos lucros que o sócio (ex-cônjuge) receberá na divisão

periódica dos lucros até a dissolução da sociedade. De fato, o direito do cônjuge que

está se separando cinge-se à parcela dos lucros que o sócio (ex-cônjuge) receberá na

divisão periódica da liquidação social" (e-STJ fl. 166). Destacou o seguinte (e-STJ fls.

159/162):

O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO EGRÉGIO STJ. Como então se vê, a pretensão inicial fora contestada pelo cônjuge varão sob a alegação de que não seriam partilháveis as cotas de sociedade de advogados e/ou os seus lucros, arrimado em julgado do 4o Grupo de Câmaras Cíveis do TJ/RS (Embargos Infringentes XXXXX). Trouxe então a ora recorrente à consideração do MM. Juízo a quo que fora provido o REsp 1.531.288-RS interposto contra o referido v. acórdão do Tribunal gaúcho, julgado em 24 de novembro de 2015, do qual foi Relator o MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZE, ali acompanhado sem qualquer discrepância por seus ilustres pares (MINISTROS MOURA RIBEIRO, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PAULO DE TARSO SANSEVERINO e RICARDO VILLAS BOAS CUEVA), assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida -com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente.

1.1 Especificamente em relação às sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, estas são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma que como venham a se organizar (inclusive, com estrutura complexa).

2. Para os efeitos perseguidos na presente ação (partilha das quotas sociais), afigura-se despiciendo perquirir a natureza da sociedade, se empresarial ou simples, notadamente porque, as quotas sociais -comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de ações - são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários, tal como impropriamente procedeu à instância precedente. Esclareça-se, no ponto, que a distinção quanto à natureza da sociedade, se empresarial ou simples, somente teria relevância se a pretensão de partilha da demandante estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos típicos de sociedade empresária, espécie da qual a sociedade de advogados, por expressa vedação legal, não se insere.

3. Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio,

bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio.

3.1 In casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Desse modo, se a obtenção da participação societária decorreu naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, sua divisão entre os cônjuges, por ocasião de sua separação, é medida de justiça e consonante com a lei de regência.

3.2 Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada affectio societatis. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, excônjuge e herdeiros) são efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária.

3.3 Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas sociais em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, apenas explicitou a repercussão jurídica de tais fatos, que naturalmente já era admitida pela ordem civil anterior. E, o fazendo, tratou das sociedades simples, de modo a tornar evidente o direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste e, com o notável mérito de impedir que promovam de imediato e compulsoriamente a dissolução da sociedade, conferiu-lhes o direito de concorrer à divisão periódica dos lucros.

4. Recurso especial provido, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação".

Em seu voto, o eminente Relator, após expressar que o Tribunal de origem havia enfrentado as questões relevantes, apontando que "Feito esse esclarecimento, e, conforme já antecipado, tem-se que o Tribunal de origem, ao reputar incomunicável, por ocasião da partilha, a participação societária do cônjuge na sociedade de advogados, a ela atribuindo a natureza de provento de trabalho, permissa vênia, não conferiu à causa desfecho adequado, em descompasso com a lei de regência" prosseguiu, resolvendo definitivamente a questio juris relativamente ao cabimento de partilha de cotas de sociedades de advogados e à aplicação do disposto no artigo 1027 do diploma civil vigente;

"Como assinalado, para os efeitos perseguidos na presente ação (partilha das quotas sociais), afigura-se despiciendo perquirir a natureza da sociedade, se empresarial ou simples, notadamente porque, as quotas sociais - comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de ações - são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários, tal como impropriamente concluiu a instância precedente.

Em se tratando de sociedade simples, como é o caso da sociedade de advogados, curial inferir o tratamento legal a ela conferido, notadamente no tocante à participação societária de cada sócio.

Não obstante, de seus termos (arts. 1.363, 1.364, 1.365 e 1.376 do Código Civil de 1916) infere-se nitidamente - como não poderia deixar de ser - o conteúdo econômico das quotas sociais, as quais, por questão conceitual, não se confundem com o objeto da sociedade, tampouco se traduzem em prestação pecuniária decorrente do exercício da atividade profissional pela sociedade desenvolvida (proventos, salários ou honorários). Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio, bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio.

Aliás, in casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Por consectário, sobressai evidenciado dos autos que a obtenção da participação societária - que, como assinalado, detém inegável conteúdo econômico - adveio naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, o que, per si, evidencia ser o referido bem passível de divisão entre os cônjuges.

Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada affectio societatis. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, excônjuge e herdeiros) são efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária".

Após, dessa forma, decidir por serem partilháveis as quotas de sociedade de advogados, o v. aresto foi claro no sentido de que o teor do disposto no art. 1027 do estatuto civil vigente cuidou de explicitar a repercussão jurídica dos fatos , ou seja, expressou a forma, o modo, de efetivação do direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste, declarando expressamente que, com isso, o legislador teve o notável mérito de impedir que se promovesse de imediato a dissolução da sociedade, conferindo-lhe, para tanto, o direito de concorrer à divisão periódica dos lucros , como bem se pode ver:

"Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas sociais em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, apenas explicitou a repercussão jurídica de tais fatos, que naturalmente já era admitida pela ordem civil anterior.

O Código Civil de 2002, ao tratar das sociedades simples, de modo a tornar evidente o direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste, e com o notável mérito de impedir que promovam de imediato e compulsoriamente a dissolução da sociedade, conferiu-lhes o direito de concorrer à divisão periódica dos lucros, nos seguintes termos:

TÍTULO II

Da Sociedade Personificada

CAPÍTULO I Da Sociedade Simples

[...]

Seção IV Das Relações com Terceiros

[...]

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Em reconhecimento à possibilidade de se partilhar as quotas sociais de uma sociedade simples, em virtude da separação dos cônjuges, a depender do regime de bens eleito pelos então consortes, a especializada doutrina, em comentários aos dispositivos legais acima transcritos, não diverge, conforme se depura dos seguintes escólios

[...]

Assim, defendeu, com base no referido julgado no art. 1.027 do CC/2002, que os " herdeiros do sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social,mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade" (e-STJ fl. 167).

[...] A MANIFESTAÇÃO DO ORA RECORRIDO SOBRE O COMANDO CONTIDO NO ART. 1027 DO CC E O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO RESP 1.531.288-RS. Para tentar fugir à aplicação do texto legal e, ainda, do entendimento claramente advindo do referido aresto do STJ sobre a quaestio júris, o cônjuge varão veio então a alegar a pretendida ofensa ao princípio da estabilização da demanda, sob o falso argumento de inovação prejudicial à defesa - quando, como já foi visto, ele mesmo em sua defesa já alegara que os lucros provenientes das quotas sociais não seriam partilháveis. Não procede, evidentemente, essa alegação do recorrido.

(ii) art. 329 do CPC/2015, sustentando que o acórdão recorrido violou o dispositivo e seus incisos "quando pretendeu que o pedido de partilha das quotas não abrangeria a pretensão de rateio dos lucros, determinada pelo mencionado artigo do diploma civil vigente, importando em alteração do pedido ou violação do princípio da estabilidade da demanda" (e-STJ fl. 180),

(iii) art. 4°, parágrafo único, da Lei n. 5.478/1968, aduzindo que "se pode fixar alimentos provisórios em sede de liminar, ainda que não pedidos, evidentemente caberá com mais razão ao juiz, na sentença, reconhecer à autora a meação dos frutos de bens comuns auferidos durante o curso da lide por apenas uma das partes" (e-STJ fls. 185/186),

(iv) arts. 884 e 1.660, I e IV, do CC/2002, afirmando que o acórdão teria desrespeitado tais dispositivos "quando pretendeu que o pedido de partilha das quotas não importaria no compartilhamento dos frutos dos bens comuns (...) importando ainda em alteração do pedido ou violação do princípio da estabilidade da demanda" (e-STJ fl. 188),

(v) art. 322, § 2°, do CPC/2015, entendendo que o acórdão afrontou o referido artigo quando "restringiu indevidamente a interpretação do pedido inicial, quando pretendeu que o pedido de partilha das quotas não abrangeria a pretensão de rateio dos lucros, importando em alteração do pedido ou violação do princípio da

estabilidade da demanda" (e-STJ fl. 190) ,

(vi) art. 1.022, I e II, do CPC/2015, haja vista que "nas contrarrazões ao agravo interposto se demonstrou que o recurso não se mostrava cabível por não preencher o requisito expresso no inciso II do art. 1.015 do CPC vigente, o que foi repelido pelo v. acórdão sob a argumentação singela, porém contraditória, de que, com isso já estaria definido que o pedido de partilha de lucros formulado pela autora é passível de apreciação" (e-STJ fl. 177).

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 236/251).

No agravo (e-STJ fls. 267/322), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 328).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso, requerendo seu regular prosseguimento (e-STJ fls. 351/354).

É o relatório.

Decido.

Em novo exame recursal, constata-se que não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu.

No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 72/73):

Início pelo exame da preliminar de não conhecimento suscitada pela autora nas contrarrazões (evento 12). A agravada assevera ser inviável o conhecimento do recurso com base no art. 1.015, inc. II, do CPC, referindo que, na decisão apontada como agravada, o Juízo de origem ressaltou que nem sequer havia deliberação acerca do direito à partilha das quotas sociais, de modo que não haveria conteúdo a ser impugnado por meio de agravo de instrumento .

No entanto, a prefacial não merece acolhimento. Para bem elucidar a questão, peço vênia para transcrever excerto da decisão agravada, no que interessa à apreciação do presente recurso:

"(...) F. K. T., em 18.10.2017, ajuíza ação de divórcio c/c guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens em face de E. T. Referindo que as partes casaram-se em 2004.( . . . ) Arrola os bens para partilha: a) direitos e ações do apartamento 1001 e boxes estacionamento 60, 61, e 76 todos situados na Rua Cel. Bordini, 1800, Porto Alegre; b) automóvel BMW X1, ano 2013/2014, placas EFK

1976; c) quadriciclos marca Polaris, modelos Sportsman e Polaris, ambos adquiridos em 31.10.2014; d) reboque marca Rek, ano/modelo 2014; e) motocicleta Honda PCX, ano/modelo 2015/2015; f) 110 quotas sociais da classe "A" do escritório de advocacia Dias Carneiro Advogados, sociedade de advogados e apuração de haveres das quotas; e g) valores em contas, aplicações e créditos, inclusive em nome de terceiros. Postula, em liminar, 1) fixação de alimentos provisórios em favor do filho em40 salários mínimos; 2) alimentos em favor da autora em 12 salários mínimos, mais alimentos compensatórios em 10 salários mínimos; 3) requisição de extratos viaB ACENJUD; 4) indisponibilidade de 50% dos ativos do casal; e 5) que o escritório de advocacia anexe os documentos relativamente à saída do sócio Joel Thomaz Bastos. Requer o pagamento das custas ao final. No mérito, pede a procedência dos pedidos. (Evento 1 / Petição inicial1/8). (...)

Citado o réu apresenta contestação, alegando que que a separação de fato ocorreu no início de outubro de 2017. (...)

A autora trocou de procurador, postulando a designação de audiência de instrução. Ainda, requereu a divisão de lucros percebidos pelo no escritório de advogacia Dias Carneiro Advogados, devendo este, ainda, comprovar documentalmente todos os valores que tenham lhe sido pagos ou creditados, a partir do ano de 2017, bem como anexar as suas declarações de imposto de renda, exercício 2018 e 2019. (Evento 1 / Despacho 27 - pág. 13/23). O processo foi digitalizado (Ato nº 28/2019-CGJ).

O réu, por sua vez, refere que a pretensão da autora de divisão de lucros ofende ao princípio da estabilização da ação, pois é vedado, depois da angularização processual a formulação de pedidos, sem a concordância do réu. Quanto ao pedido da autora de divisão de lucro, pede o seu indeferimento, pois entende que não são partilháveis. Por fim, discorda com o pedido de que seja anexada a sua declaração de imposto de renda referente aos exercícios 2017 e 2018,ressaltando que já anexou a declaração do exercício 2017. Requer que seja proferida decisão saneadora (Evento 7). (...)

É o sucinto relatório.

Decido.

Passo à análise conjunta dos processos.

No tocante ao pedido da autora de divisão de lucros, tenho que a alegação do réu de que este ofende ao princípio de estabilidade da ação, não merece prosperar.

Explico.

Analisando a inicial, verifica-se que a autora postula a partilha das quotas e a apuração de haveres, o que, por evidente, incluiu os lucros.

Assim, rejeito a alegação do réu neste ponto. Dito isto, passo a apreciar o pedido da autora de expedição de ofício ao escritório de advocacia Dias Carneiro Advogados, onde o réu é sócio, a fim de que sejam prestadas informações acerca do recebimento de valores por parte do réu. Entendo que o pedido mostra-se prematuro, porquanto pendente decisão judicial acerca de eventual partilha, devendo, assim, ser apreciado por ocasião da prolação da sentença. (...)" (grifos deste Relator)

Como se verifica da leitura do decisório atacado, o Juízo de origem rejeitou a alegação trazida pelo demandado/agravante, de impossibilidade de apreciação de pedido de partilha de lucros decorrentes da sociedade de advogados da qual o varão faz parte, questão que, evidentemente, comporta

a interposição de agravo de instrumento, pois o Juízo de origem já define que o pedido inicial, de partilha de quotas "incluiu os lucros". Por mais que o Juízo de origem ainda não tenha se pronunciado sobre o cabimento da partilha das quotas sociais, certo é que, se assim entender, procederá à partilha dos lucros, uma vez que, na decisão agravada, foi expressamente referido que o pedido de partilha de quotas engloba os lucros.

Essa é a insurgência específica do varão, ora devolvida à apreciação deste Tribunal: sustenta o recorrente ser inviável até mesmo a análise de pedido de partilha de lucros, pois não houve requerimento expresso nesse sentido na exordial, de forma que a autora/agravada não poderia inovar nesse sentido, por ofensa ao princípio da estabilização da demanda, insulpido no art. 329 do CPC.

Portanto, com a devida vênia, o recurso deve ser conhecido, com fundamento no art. 1.015, inc. II, do CPC, pois o Juízo de origem, na decisão agravada, ao rejeitar a alegação de afronta ao princípio da estabilização da demanda, já definiu que o pedido de partilha de lucros formulado pela autora é passível de apreciação .

Ao apreciar os embargos de declaração, a Oitava Câmara Cível do TJRS

concluiu o seguinte (e-STJ fls. 145/146):

(...) Objetivamente, o varão alegou a impossibilidade de partilha de lucros decorrentes da sua participação em sociedade de advogados, por ofensa ao princípio da estabilização da demanda, e esta tese foi expressamente rejeitada na decisão agravada, cujo excerto ora transcrevo:

"(...) Passo à análise conjunta dos processos.

No tocante ao pedido da autora de divisão de lucros, tenho que a alegação do réu de que este ofende ao princípio de estabilidade da ação, não merece prosperar.

Explico.

Analisando a inicial, verifica-se que a autora postula a partilha das quotas e a apuração de haveres, o que, por evidente, incluiu os lucros.

Assim, rejeito a alegação do réu neste ponto." (grifei)

Portanto, como já foi devidamente exposto no acórdão embargado, a rejeição da tese esgrimida pelo varão e consequente admissão da análise do pedido de partilha de lucros constitui-se, sim, questão de mérito, a autorizar o manejo do agravo de instrumento.

No mais, como também já abordado no julgado ora embargado, assiste razão ao varão ao insurgir-se contra a admissão deste pedido, tendo em vista que a autora, ora embargante, não formulou pedido nesse sentido na petição inicial, mas somente quando procedeu à troca de advogados que a representam no processo originário. Foi expressamente consignado que:

"(...) a demandante postulou a partilha apenas das 100 quotas sociais tituladas pelo varão em sociedade de advogados, nada referindo acerca de divisão periódica de lucros. A referência à apuração de haveres é feita ao final, como meio de prova - e não poderia ser diferente, pois a apuração de haveres constitui um procedimento que visa a avaliar o patrimônio da sociedade, com a finalidade de definir o valor da participação societária de cada sócio. Em outras palavras, o pedido de apuração de haveres não significa pedido de partilha periódica de lucros, mas apenas pedido de observância do competente procedimento para apurar o valor real das quotas sociais .

Somente depois da citação do demandado é que a autora, quando trocou de advogados, peticionou, requerendo expressamente a divisão periódica de lucros (fls. 13-23 do documento 27 do evento 1 do processo originário). Inclusive, isso é esclarecido no relatório constante da decisão agravada, acima transcrita parcialmente.

Ocorre que, a pretendida alteração e aditamento dos pedidos iniciais ocorreu depois de efetuada a citação do requerido, o que, portanto, exigia o consentimento deste. Todavia, o demandando não consentiu com tal aditamento e alteração, tanto é que ele recorre da decisão que admitiu o pedido de divisão periódica de lucros.

Nesse contexto, é imperiosa a reforma da decisão agravada a fim de acolher a alegação do varão, de impossibilidade de divisão periódica de lucros, por ofensa ao princípio da estabilização da demanda, na linha da jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria".

Em suma, as considerações novamente tecidas pela embargante, acerca da viabilidade da sua postulação encontram óbice no fato de que ela, na petição inicial, nada requereu quanto à partilha periódica de lucros, sendo evidentemente descabida a inovação processual procedida nesse sentido, mormente porque o demandado já foi citado e não concorda com o aditamento dos pedidos iniciais.

A leitura dos embargos de declaração evidencia que as alegações ora deduzidas pela embargante nitidamente traduzem a sua inconformidade com a decisão unânime deste Colegiado. revelando sua intenção de rediscutir o mérito do julgado. Todavia, para tal finalidade sabidamente não se prestam os embargos, impondo-se o seu desacolhimento.

Por tais fundamentos, voto por DESACOLHER os embargos de declaração.

Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo

decidiu a matéria debatida nos autos, ainda que contrariamente seus interesses, não

incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

O TJRS, ao analisar as provas, deu provimento ao agravo de instrumento

interposto por E.T., consignando que "a demandante postulou a partilha apenas das

100 quotas sociais tituladas pelo varão em sociedade de advogados, nada referindo

acerca de divisão periódica de lucros. A referência à apuração de haveres é feita ao

final, como meio de prova - e não poderia ser diferente, pois a apuração de haveres

constitui um procedimento que visa a avaliar o patrimônio da sociedade, com a

finalidade de definir o valor da participação societária de cada sócio" (e-STJ fl.

74), conforme o seguinte excerto (e-STJ fls. 73/75):

Como se verifica da leitura do decisório atacado, o Juízo de origem rejeitou a alegação trazida pelo demandado/agravante, de impossibilidade de apreciação de pedido de partilha de lucros decorrentes da sociedade de advogados da qual o varão faz parte, questão que, evidentemente, comporta a interposição de agravo de instrumento, pois o Juízo de origem já define que o pedido inicial, de partilha de quotas "incluiu os lucros". Por mais que o Juízo de origem ainda não tenha se pronunciado sobre o cabimento da partilha das quotas sociais, certo é que, se assim entender, procederá à partilha dos lucros, uma vez que, na decisão agravada, foi expressamente referido que o pedido de partilha de quotas engloba os lucros.

Essa é a insurgência específica do varão, ora devolvida à apreciação deste Tribunal: sustenta o recorrente ser inviável até mesmo a análise de pedido de partilha de lucros, pois não houve requerimento expresso nesse sentido

na exordial, de forma que a autora/agravada não poderia inovar nesse sentido, por ofensa ao princípio da estabilização da demanda, insculpido no art. 329 do CPC.

Portanto, com a devida vênia, o recurso deve ser conhecido, com fundamento no art.1.015, inc. II, do CPC, pois o Juízo de origem, na decisão agravada, ao rejeitar a alegação de afronta ao princípio da estabilização da demanda, já definiu que o pedido de partilha de lucros formulado pela autora é passível de apreciação.

Superada essa questão preliminar, no mérito, adianto que a pretensão recursal merece acolhimento.

Com efeito, o art. 329 do CPC permite o aditamento ou alteração dos pedidos iniciais ou da causa de pedir em duas hipóteses: (a) antes da citação, independentemente da anuência do demandado; e (b) até o saneamento do processo, porém, nesse caso, exigindo-se o consentimento da parte requerida, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação desta no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

No caso, depreende-se que, na exordial, a autora, ora agravada, pleiteou, dentre outros, a partilha de 100 quotas sociais tituladas pelo varão em sociedade de advogados (fls. 25-26 da petição inicial 1 do evento 1 do processo originário):

"(...) II. d) DA PARTILHA Os bens amealhados pelos cônjuges que deverão ser partilhados são os seguintes:

(...) j) 100 quotas sociais da classe 'A' do escritório de advocacia Dias Carneiro Advogados, sociedade de advogados inscrita no MF sob o nº05.XXXXX/0001-88, e inscrita na OAB/SP sob nº 6.995;"

Mais adiante, na exordial, a demandante/agravada, ao elencar os pedidos iniciais, requereu fossem "admitidas todas as demais provas em direito contempladas, tais como testemunhal, documental e pericial, requerendo-se desde já o depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, bem como a apuração de haveres das quotas comuns do escritório de advocacia Dias Carneiro Advogados, sociedade de advogados inscrita no MF sob o nº05.XXXXX/0001-88, e inscrita na OAB/SP sob nº 6.995" (fl. 31 da petição inicial 1 do evento 1 do processo originário).

(...) Em outras palavras, o pedido de apuração de haveres não significa pedido de partilha periódica de lucros, mas apenas pedido de observância do competente procedimento para apurar o valor real das quotas sociais.

Somente depois da citação do demandado é que a autora, quando trocou de advogados, peticionou, requerendo expressamente a divisão periódica de lucros (fls. 13-23 do documento 27 do evento 1 do processo originário). Inclusive, isso é esclarecido no relatório constante da decisão agravada, acima transcrita parcialmente.

Ocorre que, a pretendida alteração e aditamento dos pedidos iniciais ocorreu depois de efetuada a citação do requerido, o que, portanto, exigia o consentimento deste. Todavia, o demandando não consentiu com tal aditamento e alteração, tanto é que ele recorre da decisão que admitiu o pedido de divisão periódica de lucros.

Nesse contexto, é imperiosa a reforma da decisão agravada a fim de acolher a alegação do varão, de impossibilidade de divisão periódica de lucros, por ofensa ao princípio da estabilização da demanda, na linha da jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria:

(...)

Destaco, por fim, que, embora o art. 1.027 do Código Civil estabeleça que "o

s herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade", no caso, a autora pleiteou apenas a partilha das quotas sociais tituladas pelo varão, cabendo salientar que nem sequer houve deliberação acerca do vindicado direito da demandante à partilha dessas quotas. Logo, mesmo diante da previsão do art. 1.027 do CCB, o fato é que a demandante nada pleiteou nesse sentido na exordial, não podendo, agora, durante o transcurso do feito, depois da citação do demandado, invocar a aplicação dessa previsão para pleitear a divisão periódica de lucros.

Oportuno ressaltar que não se desconhece a situação apresentada pela

recorrente acerca do pedido de divisão periódica de lucros, porém, conforme consta na

decisão recorrida, a recorrente postulou apenas a partilha das 100 (cem) quotas sociais

tituladas pelo ex-cônjuge em sociedade de advogados.

O Tribunal a quo, porém, consignou expressamente que "a pretendida

alteração e aditamento dos pedidos iniciais ocorreu depois de efetuada a citação do

requerido, o que, portanto, exigia o consentimento deste. Todavia, o demandando não

consentiu com tal aditamento e alteração, tanto é que ele recorre da decisão que

admitiu o pedido de divisão periódica de lucros" (e-STJ fl. 75 - grifei).

O entendimento adotado pelo TJRS coincide com a jurisprudência do STJ,

no sentido de que o autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a

causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I,

do CPC/2015.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

2. Ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto recorrido teria vulnerado o disposto no art. 535, incisos I e II, do CPC/73, não se revelando a alegação genérica de ofensa a tal dispositivo de lei suficiente

para tanto. Incidência, por analogia, do enunciado inserto na Súmula 284/STF.

3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovada origem mercantil do título de crédito adversado (duplicata), seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na presente esfera recursal, ante o óbice da súmula 7/STJ.

4. Inviável a análise da controvérsia relativa à prescrição do título executivo, ante a impossibilidade de se emendar a inicial após a apresentação da contestação, sob pena de ofensa ao princípio da estabilização da demanda. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. Óbice sumular que impede a ascensão do apelo nobre tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c", do permissivo constitucional.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018.)

Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida

pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento

vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, PARTILHA DE IMÓVEL E QUOTAS SOCIETÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.

1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal.

2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a parte recorrente faria jus aos alimentos compensatórios, bem como à partilha do imóvel em Atlântida nos presentes autos e à partilha da alegada valorização das cotas societárias demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...)

(EDcl no AREsp 641.582/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À UNIÃO MANTIDA ENTRE OS COMPANHEIROS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inadmissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pretensão recursal de reconhecimento do direito à partilha de cotas sociais de sociedade empresária, constituída anteriormente à união estável, com base na

contribuição para o aumento da participação social do ex-companheiro, fato não admitido pelo Tribunal de origem, cuja revisão atrai o óbice recursal da Súmula 7/STJ.

2. Agravo desprovido.

(AgInt no AREsp 934.661/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.)

No mais, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento.

É de ver que a Justiça local não se manifestou quanto aos arts. 4°, parágrafo único, da Lei n. 5.478/1968, 884 e 1.660, I e IV, do CC/2002 e 322, § 2°, do CPC/2015. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ.

Em face do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 576/577), com fundamento no art. 259 do RISTJ e NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391264883/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1837565-rs-2021-0040102-9/decisao-monocratica-1391265079

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81033580002 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2013.8.24.0000 Rio do Sul XXXXX-77.2013.8.24.0000