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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1773870_448fb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1773870 - RS (2018/XXXXX-2) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 904/933e): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. SÚMULA 618 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo retido do réu desprovido. A alienação da propriedade do imóvel não obsta o oferecimento de ação indenizatória por desapropriação indireta, pelo adquirente. Ausência de reserva contratual relativa a eventuais direitos ressarcitórios. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. 2. Agravo retido do autor desprovido. Pretensão à produção de nova pericia afastada. A insurgência com as conclusões da perícia não é elemento suficiente a respaldar a pretensão a realização de nova prova. 3. Mantido o valor da indenização fixado na sentença, pois observou a conclusão do laudo pericial judicial, em atenção à regra do artigo 27 do Decreto -Lei n.º 3.365/41. 4. Eventual valorização da área remanescente decorrente da construção da rodovia não enseja a redução do valor da indenização, quiçá afasta o direito dos expropriados à reparação pecuniária pela desapropriação do bem. 5. Juros compensatórios de 12% em conformidade com a Súmula 618 do STF, incidentes da data da perícia, conforme Súmula 345 do STF. 6. Os juros moratórios incidem no percentual de 6% ao ano a partir do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. 7. Correção monetária. Devida desde a data da confecção do laudo pericial até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 67 do STJ e da Súmula 561 do STF. 8. Incidência exclusiva do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a fim de evitar o reformatio in pejus. 8. Honorários advocatícios majorados. Fixação no percentual de 5%, em atenção aos ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41. 10. Mantida a sentença com relação às custas mantidas, a fim de evitar o reformado in pejus. 11. Sentença de procedência na origem. AGRAVO, RETIDO DO AUTOR DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSARIA. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica aponta-se ofensa aos arts. 27, § 1º, do Decreto-Lei n 3.305/1941 e 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto (I) o válor fixado a título de indenização é excessivo e não observa "os vetores: legais previstos no artigo violado" , uma vez que se limita a "chancelar avaliação sugerida em laudo pericial" , no qual empregada metodologia em desadbrdo com a norma técnica NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normá Técnicas, e (II) deve ser reduzido o valor dos honorários sucumbenciais, uma vez que fixados em "percentual máximo sem declinar qualquer razão para tanto" (fls. 942/950e). Com contrarrazões (fls. 965/977e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.001/1.010e), interposto Agravo (fls. 1.017/1.031e) foi convertido em Recurso Especial (fl. 1.056e). Com a afetação da revisão das Teses n. 126, n. 184, n. 280, n. 281, n. 282, e n. 283, firmadas em julgamentos de recursos repetitivos por esta Corte, bem como das Súmulas n. 12/STJ, 70/STJ, 141/STJ, e 408/STJ, nos autos da Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.328.993/CE, da relatoria do Ministro Og Fernandes, da Primeria Seção, julgado em 08.08.2018, DJe 04.09.2018, deteminei sobrestamento na origem, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil (fls. 1.072/1.074e). Com o julgamento da revisão de teses pela Primeira Seção, o Tribunal de origem proferiu novo julgamento (fls. 1.135/1.143e): RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. PERCENTUAL. DECRETO-LEI N. 3.365/41. TEMA 184 DO STJ. ADI 2332. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.328.993/CE. REVISÃO DAS TESES DOS TEMAS 126, 184, 280, 281, 282 E 283 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO. DEMAIS QUESTÕES. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 1065/1.070e e fl. 1.160e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O presente caso merece uma breve digressão fática. A Recorrida ajuizou ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada por SGQ Transportes LTDA. em desfavor do Município de Caxias do Sul/RS, alegando que, no ano de 2007, o ente municipal executou obra viária de implantação e duplicação da pista sul da Avenida Perimetral Rubem Bento Alves e que, na época do desapossamento, o imóvel pertencia a IMACRIL - Indústria de Madeiras Criúva LTDA., porém, em 13/03/2008, foi transmitida para SGQ Transportes LTDA. por meio da integralização dos bens da antiga proprietária. O Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Caxias do Sul/RS a "indenizar àquela o valor correspondente à área expropriada de 2.622,88m² na quantia de R$ 1.254.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do laudo até o efetivo pagamento, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, a contar de 02 de maio de 2013 e juros moratórios 6% ao ano a partir de 1º .de janeiro do exercício seguinte àquele em que houver o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 15- B, do Decreto -Lei n. 3365/41" (fls; 751/766e). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento aos agravos retidos e à apelação do Município de Caxias do Sul/RS e deu parcial provimento à apelação de SGQ Transportes LTDA. (fls. 904/933e), para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5%, em atenção aos ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a justa indenização, mediante a valoração de laudo pericial e à luz do arcabouço fático-probatório constante dos autos, deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo proprietário do imóvel, levando-se em consideração as características do imóvel, sua localização e o mercado no qual está inserido, consoante se infere (fls. 904/933e): Pois bem. Com relação ao valor da indenização (principal), não merece reforma a sentença que assim consignou: (...) Do mérito: Da Desapropriação Indireta. Entende-se como desapropriação indireta toda a intervenção do Estado na propriedade que venha a impossibilitar o uso e gozo de um bem, retirando-lhe o conteúdo econômico sem o prévio pagamento da indenização. Entretanto, é certo que a desapropriação visa a instituição de melhoria da qualidade de vida da coletividade. Isto é, desapropria-se a área para instituir um benefício coletivo, indenizando-se o atual proprietário. Assim, é vetado ao poder público fazer com que um particular custeie, isoladamente, a instituição de um benèfício coletivo com o detrimento de seu patrimônio. Sobre o assunto que o inciso XXIV do art. da Constituição Federal qi.fe a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro Assim, o ato de apossamento do imóvel pela Administração Públicalsem a prévia e justa indenização caracteriza a desapropriação indireta, disso decorrendo o dever de indenizar pelo esbulho causado. (...) Ademais, restou plenamente comprovado, através do Registro Geral do imóvel em questão (fls. 30/35) a forma irregular como se deu a referida expropriação, sem um processo de desapropriação e pagamento da indenização, previstos pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei 3.365/41, gerando, agora, o dever de indenizar pela área absorvida. Dessa forma, com relação ao presente caso, verifica-se a ocorrência de abuso por parte do poder público devido a expropriação ocorrida nos 2.622,88m2 do terreno da autora, equivalente a 55,94% da área total de 4.688,00m2. Da suposta doação do terreno. É infundada a alegação do demandado de que a área teria sido doada pelos proprietários antecedentes ao Município de Caxias do Sul quando da implantação da primeira pista da perimetral, tendo em vista que não houve nenhuma prova que certificasse a alegada doação. Assim, entende-se que a argumentação do ente municipal sobre suposta doação não merece prosperar, visto que este busca apenas ilidir o direito da requerente à indenização. Do valor da indenização. Bem, a questão de fundo se concentra no valor da indenização pela área expropriada. (...) No caso, o Poder Público, à época da construção da Avenida, não efetuou ol:jpagamento prévio da indenização e por isso não se mostra cabível agora pretender que esta se dê com o respectivo abatimento pela valorização do imóvel. Ora, se houve valorização na área remanescente do imóvel desapropriado,lo meio cabível para o Poder Público ressarcir-se do custo dá obra que valorizou o bem expropriado é através da instituiçãá e cobrança da contribuição de melhoria e não por compensação da alegada valorização com a indenização devida. (...) Ademais, a avaliação neste momento somente ocorreu em virtude da conduta incorreta do Município, pois, se tivesse providenciado a regular desapropriação direta, com a prévia indenização, como recomenda o texto constitucional, não arcaria com os custos da valorização. Expostas essas premissas, verifica-se que, no caso em tela, a perícia, após minuciosa análise, chegou ao valor atual de R$ 478,17 (quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) por m2 e o total de R$ 1.254.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil reais) pelo apossamento de 2.622,88m2, conforme apresentado no laudo pericial (fls. 470/498) e informações complementares (fls. 550/553), estando devidamente fándamentados. Não há nos autos qualquer elemento capaz de elidir a conclusão do laudo pel-%cial realizado pelo expert, que espelha a justa avaliação do imóvel, havendo levado em conta as características da áréá, utilizando, para tanto, o Método Comparativo de Dados de Mercado, nos termos da NBR 14.653, (fl. 470, verso), técnica lestareconhecida pela jurisprudência do TI/R5 para fins de cálculo da indenização refletindo o valor real do imóvel. Assim, com esteio no laudo pericial atribuo à área desapropriada a quantia de R$ 1.254.000,00 (um milhão, e duzentos e cinquenta quatro mil reais) em 02 de maio de 2013. Conforme se infere, portanto, o valor da indenização merece ser mantido, pois observou a conclusão do laudo pericial judicial de fls. 469 e seguintes, datado de 03/05/2013. Na mesma linha, o parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Francisco Arrogue, que adoto como razões de decidir, observada a decisão proferida no RE XXXXX, nos seguintes termos: (...) O pedido vertido nos autos visa a indenização por desapropriação indireta em face da expropriação parcial de seu imóvel, havida em razão da construção Av. Rubem Bento Alves - Perimetral Norte. Incontroverso que os 2.622,88m2 da área total de 4.688,00m2, da propriedade da demandante foram expropriados para a construção da Perimetral Norte, todavia, os recorrentes insurgem-se quanto ao valor da indenização da desapropriação indireta arbitrada nos autos. Tem-se que a avaliação pelo momento presente, pelo critério do "unitário médio", considerada pelo juízo de origem, é adequada para ressarcir a demandante, visto que não considerou a valorização do remanescente. A pretensão do expropriante de abatimento do valor decorrente da valorização da área remanescente (R$ 2.065,12 m2) não merece acolhida, pois o argumento da valorização de tal área após a execução da infraestrutura no local é genérico. Inclusive, neste sentido, a jurisprudência atual do STJ é firme ao reconhecer que, quando a valorização demonstrada no processo é aquela genérica, que atingiu todos os imóveis semelhantes atingidos pela obra de implantação da rua, não há amparo para aplicação do disposto no artigo 27 do Decreto Lei n2 3.365/41, mediante abatimento na indenização arbitrada judicialmente. (...) Não merece, portanto, acolhida o recurso da parte autora. Isso porque a pretensão à majoração do valor da indenização se pauta justamente na valorização do imóvel em razão da obras de implantação da perimetral, não encontrando amparo na regra do artigo 27 do Decreto Lei nº 3.365/41. Eventual acolhimento do pedido encontra embargo na vedação ao enriquecimento sem causa, gize-se. , i nsurgencia No que pertine à do Município no sentido de que 11 não houve a diminuição do patrimônio da autora, tendo em vista a efetiva e real valorização das áreas remanescentes, igualmente não merece acolhida. Esta Câmara tem-se orientado no sentido de que eventual valorização da área remanescente não enseja a redução do valor da indenização, quiçá afasta o direito dos expropriados à reparação pecuniária pela desapropriação do seu imóvel. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DANOS EMERGENTES. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 56/STJ. 1. Não se configura omissão quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A Corte de origem não se pronunciou a respeito do artigos 402, 884, 944 do Código Civil; 333, I, CPC/1973; 40 do Decreto-Lei 3.365/1941; e 1º da Lei 6.899/1981, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre os métodos utilizados para auferir o valor da indenização no laudo pericial e a ocorrência de danos emergentes decorrentes da perda de peso dos animais demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo o qual os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa nos termos da Súmula 56/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AEROPORTO HERCÍLIO LUZ (FLORIANÓPOLIS/SC). AMPLIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ACEITA E RECEBIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Hipótese em que os recorrentes firmaram termo de desapropriação amigável, em virtude de o imóvel ter sido declarado de utilidade pública, por meio do Decreto N/SEF n. 1.495 de 1974, para a ampliação do aeroporto da cidade de Florianópolois/SC, tendo sido efetivada a indenização referente à área de 559.200m2, da qual 246.450m2 pertencem aos autores da presente ação de desapropriação indireta. 4. Em se tratando de desapropriação amigável celebrada entre partes maiores e capazes e a administração pública estadual, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, somente a demonstração de algum defeito no negócio jurídico autorizaria a revisão pelo Poder Judiciário da indenização aceita e recebida pelo expropriado e, ainda assim, mediante utilização da via própria. 5. Em face dos princípios norteadores do instrumento contratual - pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e a autonomia de vontades -, mostra-se descabida a condenação dos recorrentes à restituição do valor do imóvel que foi avaliado pela própria Administração em laudo técnico, na via estreita do processo expropriatório, em que a cognição se limita à aferição do justo preço. 6. Se o Estado de Santa Catarina não vislumbrou, à época da celebração do acordo, nenhuma dúvida fundada sobre o domínio do imóvel, tanto que efetivou o pagamento da indenização na via administrativa aos litisdenunciados, abdicando da faculdade de depósitá-la em juízo (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), não pode nos autos da presente ação utilizar-se do instituto da denunciação à lide para obter o ressarcimento de valores indevidamente pagos, ante a ausência de previsão legal ou contratual (ex vi do art. 70 do CPC/1973). 7. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. 8. O Tribunal de origem manteve a regra da contemporaneidade, por entender imprestável a perícia realizada no imóvel em 1992, pela Comissão de Avaliação do Estado, visto que não indicou o valor da área desapropriada, amparando-se no laudo técnico elaborado para a indenização amigável dos particulares, ora recorrentes, sem que os autores da presente ação tivessem a oportunidade de contraditá-lo. 9. A segunda perícia, confeccionada em 2006 e adotada pelas instâncias ordinárias, levou em conta os "usos vizinhos com a vegetação mapeada pelo IPUF em levantamento aerofotogamétrico de 1979 de modo a reintegrar as condições da época", bem como a desvalorização econômica de parte do imóvel, em virtude das limitações impostas pelo Código Florestal e leis municipais, concluindo que "o valor do metro quadrado da área total ficou muito próximo da média entre os valores para as glebas pesquisadas". 10. Não obstante a diferença temporal entre a expedição do decreto expropriatório (1974) e a confecção dos laudos judiciais (1992 e 2006), o caso não se enquadra em nenhuma excepcionalidade para justificar a mitigação da regra fixada no art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sendo certo, ainda, que a desconstituição do julgado demandaria a revisão da metodologia empregada pelos peritos oficiais, providência inviável no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 11. O expropriante não se insurgiu contra todos os fundamentos do aresto impugnado, limitando-se a sustentar que a indenização deve corresponder ao valor do imóvel na época do apossamento administrativo, pois não se pode considerar a valorização imobiliária ocorrida posteriormente, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 12. Recurso especial do estado conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial dos litisdenunciados conhecido e provido para excluí-los do polo passivo da demanda. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 11/12/2020). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE (PR). OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DANO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO. LEGITIMIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Incide a vedação da Súmula 7/STJ ao exame da tese recursal relativa à inexistência de dano e consequente ausência do dever de indenizar. 3. À União competia proceder à desapropriação da área em debate, decorrente da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, por utilidade pública, nos termos do determinado pelo Decreto-lei 3.365/41, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade para integrar a lide. 4. Recursos especial interposto pelo Ibama não conhecido. Recurso especial manejado pela União conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 03/08/2021). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. STJ. NORMAS FEDERAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO JUDICIAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A configuração de violação ao art. 535 do CPC exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco confrontou as respectivas teses jurídicas. Súmula 211/STJ. 4. No caso, a definição da legitimidade "ad causam" da União não considerou nenhum dos dispositivos legais indicados em sua petição de recurso especial, cabendo salientar, por outro lado, que o prequestionamento observa-se com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que "estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados" ou outras fórmulas semelhantes. 5. A demanda trata de ação de desapropriação indireta decorrente da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, a origem decidindo pela caracterização da desapropriação tendo em vista a completa inviabilização da exploração econômica dos imóveis, assim como a indenizabilidade disso, com base no art. 5.º da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal, hoje revogado), no Decreto 84.417/1979, nos arts. 5.º e 6.º do Decreto de 30.09.1997 (de criação do Parque da Ilha Grande), nos arts. 7.º, incisos I e II, § 1.º, 8.º, inciso III, e 11, § 1.º, da Lei 9.985/2000, e no Decreto-Lei 3.365/1941. 6. Inatacados esses fundamentos autônomos e suficientes para manter a higidez do acórdão da origem, incide a Súmula 283/STF. 7. Por outro lado, considerando que tal foi o embasamento legal, a casuística não foi decidida sob o ângulo dos arts. 186, 884, 927, 1196 e 1223 do Código Civil, tampouco do art. 1.º, § 1.º, da Lei 4.771/1965 e dos arts. 1.º e 2.º, inciso I, da Lei 6.634/1979, sobre os quais, portanto, também não houve prequestionamento. 8. No que é concernente à excludente relativa à circunstância de os recorridos terem sido assentados pelo INCRA em outra gleba, a origem rejeitou essa premissa em razão de os recorridos serem legítimos proprietários das terras desapropriadas indiretamente e de não haver prova de que esse novo assentamento configurava-se como forma de reparação pela criação do Parque Nacional da Ilha Grande, sendo impossível constatar, a partir dos documentos carreados aos autos na instância ordinária, a existência de qualquer condicionante no sentido de que tal assentamento estivesse vinculado à renúncia aos títulos de propriedade precedentes ou às pretensões indenizatórias. 9. A revisão desse fundamento implica o vedado revolvimento do acervo probatório. Súmula 07/STJ. 10. Recurso especial da União não conhecido. Recurso especial do IBAMA não conhecido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). Por outro lado, observo que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento da PET n. 12.344/2020 se debruçou acerca da revisão das Teses n. 126, n. 184, n. 280, n. 281, n. 282, e n. 283, firmadas em julgamentos de recursos repetitivos por esta Corte, bem como das Súmulas n. 12/STJ, 70/STJ, 141/STJ, e 408/STJ, consoante acordão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MODULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação:"Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação:"i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15- A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. ( Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020). Dispõe o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (...) § 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Do inteiro teor do voto da PET n. 12.344, verifica-se que não houve alteração dos critérios para fixação dos honorários de sucumbência, o qual, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, bem como, que a base de cálculo corresponde à diferença entre indenização e oferta inicial, excluído desta o depósito complementar. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARQUIVAMENTO SEM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E DE TRECHOS DE VOTO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SE ATINGIDO O LIMITE LEGAL. 1. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Se fixados desde a origem os honorários advocatícios sucumbenciais com observância ao limite previsto na Lei das Desapropriações não surgirá possível a majoração na hipótese de julgamento de recurso. Inteligência do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do CPC/2015. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ( AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E OITENTA POR CENTO DA OFERTA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIFERENTE ENTRE INDENIZAÇÃO E OFERTA EXCLUÍDO O DEPÓSITO COMPLEMENTAR. 1. Não há interesse recursal quanto à tese de violação ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não opôs na origem os embargos de declaração. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à tese carente de enfrentamento pelo Tribunal da origem. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença". Tese (iii) estabelecida na ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais corresponde à diferença entre indenização e oferta inicial, excluído desta o depósito complementar. Jurisprudência do STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 29/11/2021). No caso, o Tribunal de origem fixou a verba honorária dentro dos limites estabelecidos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, qual seja 5% (cinco por cento) (fls. 904/933e): No que concerne à verba honorária, a sentença arbitrou no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação. O percentual fixado embora encontre amparo no art. 27, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41, que estabelece que "a sentença que fixar o valor da indenização quando Vieste for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença", merece ser majorado para 5%, alinhando-se com os parâmetros utilizados por esta Câmara. A Recorrente sustenta a ausência de fundamentos a justificar a aplicação do percentual máximo sem apresentar os fatores que levaram a tal patamar de honorários. Para tanto, aponta violação aos art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e 85, § 2º, do CPC/15. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pela Recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto à aplicação dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC/15, incidindo no ponto o enunciado da Súmula 211 desta Corte Superior. Por fim, uma vez que os os honorários de sucumbência foram fixados em seu patamar máximo de 5% sobre a diferença entre esta e o valor depositado, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto -Lei n. 3.365/1941, deixo de fixar os honorários recursais. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391276792/recurso-especial-resp-1773870-rs-2018-0223703-2

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