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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_718428_de34f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 718428 - SP (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : MARIA TEREZA MONTALVAO SERRANO

ADVOGADO : MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO - SP387967

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VITOR ALEXANDRE CURVELO SILVEIRA DA SILVA FARIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

VITOR ALEXANDRE CURVELO SILVEIRA DA SILVA FARIA

alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo na Apelação n. XXXXX-93.2020.8.26.0530.

Neste mandamus, a defesa sustenta que, para caracterização do crime

previsto no art. 306 do CTB, é necessária a constatação de capacidade psicomotora

alterada, que não foi demonstrada no presente caso. Entende que "a mera

comprovação dos níveis de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou

superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar não constitui presunção

absoluta de atividade psicomotora alterada pelo uso de álcool" (fl. 10).

Ainda, sustenta ser socialmente recomendável e proporcional à conduta

praticada a conversão da pena de 7 meses e 6 dias de reclusão em regime

semiaberto por medidas restritivas de direito.

Requer a absolvição do réu. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação

do delito ou a conversão da pena em restritiva de direitos.

A liminar foi indeferida e as informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Decido.

Segundo os autos, o paciente foi condenado em primeiro grau a 11

meses e 2 dias de detenção, mais multa, em regime inicial semiaberto, e

à suspensão de 3 meses e 29 dias para dirigir veículo automotor, por incursão no

art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997.

Na ocasião, o Magistrado sentenciante aduziu que " a alteração da

capacidade psicomotora do réu não foi apenas demonstrada pelo exame de

etilômetro. Antes, encontra lastro probatório no testemunho idôneo dos

policiais militares , que foram categóricos ao afirmar que o réu nem " sequer

estava em condições de falar , tamanho seu estado de embriaguez" (fl. 28, grifei).

Ainda, entendeu que: "Por se tratar de agente reincidente em crime

doloso e tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis , não se

encontram presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade

por restritiva de direitos (cf. art. 44, CP)" (fl. 32, destaquei).

A Corte estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de

reduzir as reprimendas para 7 meses e 6 dias de detenção, em regime semiaberto,

12 dias-multa e 2 meses e 12 dias de pena acessória.

Constou do acórdão, no que interessa (fls. 37-40, grifei):

Assim, impõe-se, tão somente, analisar a prova produzida sobre estar o apelante conduzindo veículo automotor sob efeito de álcool, para se concluir, neste particular, que dúvidas não existem. Acontece que os policiais militares ouvidos disseram que, durante patrulhamento de rotina, visualizaram uma motocicleta preta sendo conduzida em alta velocidade e realizando diversas manobras bruscas , o que ensejou a abordagem. Dada a ordem de parada, o réu, que conduzia o veículo, empreendeu fuga em alta velocidade por diversas vias da cidade , parando somente no local de sua residência, onde, bastante agressivo, demonstrando evidentes sinais de embriaguez como fala pastosa e forte odor etílico , foi imobilizado e algemado, e conduzido à delegacia policial. Realizado o teste do etilômetro no acusado, constatouse a embriaguez .

Não bastassem os testemunhos policiais, Vitor Alexandre, em que pese tenha dito que, na sua visão, não estava colocando a vida de ninguém em risco, confirmou a prática criminosa, dizendo que no dia dos fatos havia ingerido bebida alcoólica e conduzido a sua

motocicleta , quando foi abordado pelos policiais, respeitando a ordem de parada somente em frente a sua residência.

Assim, comprovado, à saciedade, que o réu foi surpreendido dirigindo veículo sob efeito de álcool, e atestada a materialidade também pelo resultado do teste do etilômetro (fls.14), que indicou que o réu contava com 1,0 mg de álcool por litro de ar alveolar , inevitável e acertado o desfecho condenatório lançado aos autos, ressaltando-se, ainda, que não prospera o pleito defensivo de desclassificação do delito para infração administrativa, mormente porque, insista-se, a prova da ocorrência do crime restou suficientemente evidenciada nos autos. Aliás, não parece crível que alguém possa estar em seu juízo normal, fazendo manobras abruptas ao dirigir motocicleta, desrespeite ordem de parada dada por policial militar e, ainda, ao fazê-lo, se apresente agressivo diante dos milicianos . Tais comportamentos, por certo, somados ao teste etilômetro que indica alta concentração de álcool (bastante superior à permitida , diga-se), levam à conclusão, sem margem para divagações, que o agente está, não só embriagado, mas também com sua capacidade psicomotora alterada .

Assim, confirmado o acerto no pronunciamento judicial, impõe-se, agora, analisar a pena aplicada para, neste particular, proceder a algum reparo.

[...]

Ademais, em que pese a reincidência do réu não seja específica , inaplicável, realmente, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que, ao que consta dos autos, ele estava em cumprimento de pena quando se viu, novamente, envolvido em conduta criminosa , a demonstrar a necessidade de maior intervenção estatal na aplicação de sua pena.

A redação original do art. 306 do CTB tipificava como crime a condução

de veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool ou substância de

efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, ou seja, era

necessária a demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta para

configurar o delito, que era de perigo concreto.

Todavia, com o advento da Lei n. 11.705/2008, bem como da Lei n.

12.760/2012, a comprovação de perigo concreto deixou de ser imprescindível e

o crime passou a ser tipificado como de perigo abstrato.

Além disso, o STJ compreende que, "para a tipificação do citado crime, a

partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto

a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há

falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da

capacidade psicomotora" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, Rel.

Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/8/2021, destaquei).

Portanto, conforme entendimento do STJ, não há ilegalidade na

condenação pelo crime previsto no art. 306 do CTB, se foi demonstrado, por meio

do teste do etilômetro, que o réu dirigia veículo automotor com a concentração de

álcool por litro de ar alveolar superior à permitida pela legislação.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 306 DO CTB. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTE DE BAFÔMETRO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 1.274.148/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 24/5/2018, destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção

de forma anormal ou perigosa" (REsp n. 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016).

2. O acusado foi flagrado na direção de veículo automotor, com concentração de 0,54 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, acima, portanto, do limite permitido por lei, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, basta para configurar o delito tipificado no art. 306 do CTB.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 943.030/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/4/2017, grifei)

No presente caso, entretanto, diferentemente do sustentado pela defesa,

as instâncias ordinárias assentaram estar não só comprovado que o réu dirigia

veículo automotor com a concentração de álcool por litro de ar dos pulmões

acima do limite permitido por lei , mas também que ele estava com sua

capacidade psicomotora alterada , haja vista haver testemunhos nos autos de que

o acusado "sequer estava em condições de falar, tamanho seu estado de

embriaguez" (fl. 28) e de que ele "estava bastante agressivo, com a fala desconexa

e dirigia em alta velocidade, inclusive, realizando manobras bruscas" (fl.28).

Dessa forma, uma vez que foram apontados os elementos constantes do

processo que embasaram a condenação do insurgente, entender por sua absolvição

ou pela necessidade de desclassificação do delito demandaria o reexame vertical

do conteúdo fático-probatório da ação penal , o que é inviável em habeas

corpus .

Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. TESTEMUNHA QUE FAZ BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. LEGALIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DA ELEMENTAR DO DELITO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REFORÇADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. O habeas corpus não é via adequada para apreciar alegações que buscam a absolvição do Paciente, pois é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos.

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 653.250/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 5/5/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC n. 427.735/SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 10/4/2019)

Por fim, a se considerar que o Juízo de primeiro grau asseverou ser o réu

reincidente e possuir circunstância judicial valorada em seu desfavor e que o

Tribunal a quo ressaltou que, apesar de a reincidência não ser específica , o

paciente estava em cumprimento de pena quando se envolveu no delito em

apuração nestes autos, constata-se que a negativa de substituição da reprimenda

privativa de liberdade por restritiva de direitos foi bem fundamentada , haja

vista não ser socialmente recomendada.

Essa também é a compreensão desta Corte Superior. Vejam-se:

[...]

5. As peculiaridades do caso concreto – notadamente os maus antecedentes e a existência de circunstância judicial desfavorável – evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal, que a substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável.

6. Agravo não provido.

( AgRg no HC n. 607.497/SC , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 30/09/2020)

[...]

V - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos. Ausência de requisito subjetivo. De fato, os maus antecedentes do paciente, reconhecido na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Ademais, o § 3° do art. 44 do Código Penal veda a concessão a benesse em comento ao reincidente específico. Todavia, a ausência de mérito pode ser aferida pela reincidência não específica do sentenciado, circunstância a revelar que a substituição da pena corporal não atenda os fins de reprovação e prevenção do ilícito penal.

Precedentes.

Writ não conhecido.

( HC n. 576.074/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 17/6/2020)

[...]

4. Conquanto não se trate de reincidência específica, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente recomendável a substituição da pena, por se tratar de paciente que possui condenações definitivas - por roubo simples, furto qualificado e duas por furto tentado - geradoras de reincidência, além de já ter sido condenado por furto simples e responder a processo por furto qualificado, sem que se possa inferir arbitrariedade em tal conclusão.

5. Writ não conhecido.

( HC n. 482.109/SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 23/09/2019)

À vista do exposto, denego a ordem .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391329605/habeas-corpus-hc-718428-sp-2022-0013570-0/decisao-monocratica-1391329650

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