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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 709560 SP 2021/0383335-7

Publicação

DJ 23/02/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_709560_a6a39.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 709560 - SP (2021/0383335-7)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CRISTIANE MARINGONDI DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido

liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de CRISTIANE

MARINGONDI DE SOUZA contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo , nos autos da apelação criminal n. 1500085-26.2018.8.26.0536.

Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeira instância,

às penas de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 55

(cinquenta e cinco) dias-multa , como incursa nas iras do art. 33, caput , § 4°, da Lei n.

11.343/2006 c/ca art. 26, parágrafo único, do Código Penal. (fls. 252-259).

Inconformada, a acusação interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem,

que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, a fim de afastar o tráfico

privilegiado e a semi-imputabilidade e, por conseguinte, redimensionar a pena em 05

(cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500

(quinhentos) dias-multa , consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 352-356.

Daí o presente writ , no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de

constrangimento ilegal, pois a paciente faz jus à aplicação do tráfico privilegiado.

Em relação à semi-imputabilidade, argumenta que ser necessário o seu

reconhecimento.

Pugna pelo regime inicial mais brando.

Requer, assim, a concessão da ordem.

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas às fls. 386-414.

O Ministério Público Federal, às fls. 416-421, manifestou-se pela denegação

da ordem, em parecer assim ementado:

“PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS DERECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AOPAGAMENTO DE 500 DIASMULTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA EM POSSEDE 20G DE CRACK, 150G DE MACONHA, 370G DE COCAÍNA E 20 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 26-PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A impetrante pede a revisão da dosimetria da pena da paciente para aplicação dos redutores previstos no art. 33-§4°da Lei n° 11.343/2006 e no art. 26-parágrafo único do Código Penal e a fixação do regime prisional menos gravoso para o cumprimento da pena e a concessão de prisão domiciliar.

2. No acórdão impugnado, há elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciam a impossibilidade de aplicação do redutor do §4° do art. 33 da Lei de Drogas. Além da expressiva quantidade de drogas apreendidas em seu poder (20g de crack,150g de maconha e 370g de cocaína), a paciente é reincidente, o que impede a redução pretendida.

3. Quanto à diminuição da pena pela alegada semiimputabilidade da paciente, para afastar a conclusão firmada pelo Tribunal de Justiça e reconhecer a semi-imputabilidadealegada, seria necessário o reexame do quadro fático probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

4. O acórdão impugnado fixou o regime prisional mais gravoso porque a paciente é multirreincidente, de modo que, nos termos do art. 33-§ 2° do Código Penal, parâmetro legal para a fixação do regime prisional, a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena feita pela instância ordinária mostra-se acertada.

5. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, não há nos autos

comprovação das hipóteses de aplicação. Não foram juntadas certidões de nascimento de seus filhos, para comprovar a idade dos mesmos, nem outras informações sobre ser ela imprescindível aos seus cuidados. No que concerne à pandemia da Covid-19, não há elementos nos autos que demonstrem situação de saúde da paciente que recomende a sua prisão domiciliar.

- Parecer pela denegação da ordem ao presente habeas corpus .” (fls. 416-417).

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Conforme relatado , busca-se na presente impetração: i) a aplicação do tráfico privilegiado; ii) o reconhecimento da semi-imputabilidade; e iii) a fixação de regime inicial mais brando.

Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/8/2017).

Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio , os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:

“Já na terceira, fase, deve ser afastada a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, como pretende o Ministério Público.

[...]

E não há se falar em duplo apenamento e violação ao princípio do non bis in idem , por consideração da mesma circunstância fática (reincidência) como agravante e causa impeditiva de diminuição, como entendeu a douta magistrada sentenciante.

As circunstâncias denominadas agravantes são as reveladoras de particular culpabilidade do agente, que aumentam a reprovabilidade que a ordem jurídica faz pesar sobre ele em razão de seu crime. São elementos acidentais que giram em torno do fato criminoso, sem que interfiram em sua estrutura típica, influindo apenas na quantificação penal.

E há reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Como se vê, o pressuposto da reincidência é a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, o que ocorreu no casosub judice.

[...]

Enfim, ao se majorar a sua pena, porque é reincidente, e deixar de lhe conceder o benefício da redução, porque não preenche todos os requisitos do dispositivo legal que prevê o benefício, e que não trata somente da reincidência, não se está incidindo, como alegado, em bis in idem .

Ainda nesta fase, é caso de afastamento do reconhecimento da semiimputabilidade da acusada.

O fato da ré ser usuária de drogas não elide a concomitante atividade de traficância, que muitas vezes é praticada para manter o próprio vício.

A par disso, inexiste laudo pericial confirmatório da conclusão do Juízo de Primeiro Grau, acerca da inimputabilidade da acusada.

Aliás, ao ser presa, apesar de agitada, a ré se apresentou lúcida e com ideias concatenadas, com desenvolvimento de conversa lógica e explicativa aos policiais, de modo a não existir prova mínima, capaz de pôr em dúvida a sua higidez mental.

[...]

Por fim, também merece prosperar o recurso ministerial, a fim de que seja alterado o regime prisional para o inicial fechado. A gravidade do crime de tráfico de drogas assim o recomenda, ensejando a aplicação, inicialmente, de um regime mais severo, mostrando à sociedade a eficaz repressão a esse tipo de delito.

Não é só. Quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade, indisfarçavelmente tem personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, frisando, ainda, que a ré é multirreincidente, ostentando, inclusive, condenação anterior pela prática de roubo qualificado” (fls. 357-361).

Com efeito, os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente ser

primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa) são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer

deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena.

Na hipótese em foco , a Corte originária consignou que a paciente é reincidente.

Registre-se que não há se falar em bis in idem , sob o argumento de que a reincidência fora utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e impedira a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006.

Primeiro, a toda a evidência, tal argumentação é rechaçada pela jurisprudencial desta Corte Superior. Por todos: AgRg no HC n. 468.578/MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 11/03/2019.

No mais, “tendo o Tribunal de origem decidido, fundamentadamente, com base nas provas produzidas nos autos, pela inaplicabilidade do disposto no art. 26, parágrafo único, do CP, concluir de forma diversa demandaria reexame fáticoprobatório, o que não se admite na presente via” (AgRg no AREsp n. 1577777/DF, Sexta Turma , Rel. Min. NEFI CORDEIRO , DJe de 27/02/2020).

Por fim, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado , quando este for reincidente. A propósito: AgRg no REsp n. 1712438/GO, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 26/03/2018; HC n. 402.449/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 28/08/2017.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. e I.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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