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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_709507_30331.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 709507 - RS (2021/0383049-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ADRIANO BRIZOLA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de

liminar, impetrado em favor de ADRIANO BRIZOLA contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido no Agravo em Execução n.

XXXXX-81.2021.8.21.7000, assim ementado:

"AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA.

O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, inc. II, da Lei de Execuções Penais enseja a aplicação dos seus consectários legais. Uma vez reconhecida à falta grave, a pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais. Assim, merece reforma a decisão que deixou de regredir o regime de cumprimento da pena, devendo o apenado passar a cumprir sua pena no regime imediatamente anterior ao que se encontra atualmente, qual seja o semiaberto. A prática de falta grave interrompe o prazo para benefícios, devendo ser cumprido no regime mais gravoso o lapso temporal necessário sobre a pena remanescente (Súmula 534 do STJ), exceto benefícios de livramento condicional, indulto e comutação de pena (Súmulas 441 e 535 STJ), serviço externo e saídas temporárias. Precedentes. Desse modo, no ponto, a database, apenas para fins de progressão de regime, deve ser alterada para o dia da recaptura, qual seja o dia 25.02.2020. A revogação de parte dos di as remidos é consectário legal do reconhecimento das faltas graves, conforme o artigo 127 da LEP. No caso em tela, à luz dos vetores do artigo 57 da LEP, considerando que as consequências do fato foram mínimas (apenas passou menos de 24h foragido) e que o agravado apresentava

conduta satisfatória no cumprimento da pena até a presente falta, que foi a sua primeira, considero a perda dos dias remidos na fração de 1/6 adequada ao caso concreto.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME" (fl. 17).

A defesa alega, em síntese, desproporcionalidade na regressão de regime do

paciente em razão da prática de falta grave (descarga de bateria do dispositivo de

monitoramento), visto que, assim, a conduta do apenado estaria sendo equiparada "a

fatos notoriamente mais gravosos, tal como uma fuga ou prática de novo crime doloso"

(fl. 4).

Requer a concessão da ordem nesse sentido.

Indeferido o pedido de liminar e dispensadas as informações, o Ministério

Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 127/133).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo

Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as

alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de

eventual constrangimento ilegal.

Na hipótese, o Tribunal a quo determinou a regressão de regime, asseverando:

"[...]

Uma vez reconhecida à falta grave, a pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que assim dispõe:

"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;" O fato de o agravado ter comparecido ao presídio de maneira voluntária no dia subsequente ao da sua fuga, por si só, não afasta a incidência da hipótese legal. A fuga do apenado perdurou por mais de 22h, período no qual permaneceu deliberadamente fora da execução penal, sem qualquer controle do Estado.

Cabe ressaltar que a não regressão de regime, no caso em tela, possui o mesmo efeito da progressão ao regime aberto sem a observância dos requisitos (objetivo e subjetivo) legais para tanto.

[...]

Assim, merece reforma a decisão que deixou de regredir o regime de cumprimento da pena, devendo o apenado passar a cumprir sua pena no regime imediatamente anterior ao que se encontra atualmente, qual seja o semiaberto" (fls. 13/14).

O entendimento desta Corte de que o cometimento de falta grave pelo apenado

(a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo

livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de

regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução

Penal – LEP).

Quanto ao tema, confiram-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante.

2. Caso em que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente pela cidade, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP.

3. O art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução Penal autoriza a regressão de regime, não se vislumbrando, no ponto, qualquer ilegalidade.

4. Writ não conhecido.

(HC 342.466/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/06/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ARTS. 50, VI, e 39, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp XXXXX/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/08/2020).

Destarte, inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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