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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_691650_51354.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 691650 - MS (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR NAIDE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Colhe-se dos autos que o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público estadual para decretação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito previsto no art. , § 2º da Lei 12.850/2013. Contudo, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial e decretou a custódia preventiva do paciente e dos corréus. Neste writ, os impetrantes alegam que: a) "o paciente se encontra há 03 anos e 02 meses na espera do julgamento, em acintoso descaso ao direito de o paciente ser julgado em prazo razoável, em um processo que sequer iniciou a sua instrução" (e-STJ, fl. 07); b) o paciente "compromete-se a comparecer a todos os atos do processo, assinando termo para tanto" (e-STJ, fl. 08). Requerem a concessão da ordem em favor do paciente. O pedido de liminar foi indeferido O Ministério Público Federal requereu diligências. É o relatório. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não a carreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. In casu, a Corte de origem, ao denegar a ordem, consignou o seguinte acerca do excesso de prazo na formação da culpa: "Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Eriko Silva Santos em favor de Ademir Naide, sob alegação de constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, alegando, em resumo, que o paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n. XXXXX-92.2018.8.12.0002, pela suposta prática do crime previsto no art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13, e está preso injustamente há quase 02 anos, sem que tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento, de forma que resta configurado o excesso de prazo. Em decisão monocrática de f. 183/184, o writ não foi conhecido ante a incompetência deste Tribunal para o processamento e julgamento da presente ação. Porém, o Superior Tribunal de Justiça determinou o exame do mérito do habeas corpus, conforme ofício de f. 194/199. Inicialmente, deve ser esclarecido que segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes ( RHC 94.813/AL, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Aqui se trata de processo complexo, em que figuram vários réus (vinte e oito), presos em diversos locais do país, com diversas testemunhas a serem ouvidas, inclusive com necessidade de expedição de cartas precatórias, além de outras particularidades que justificam o tempo até agora decorrido, consoante informou a autoridade apontado como coatora (p. 207/209). Vejamos:" (...) Destaco, outrossim, que a morosidade na conclusão da instrução probatória restou justificada diante da complexidade da causa, que possui 28 réus presos em diversos locais do país, de maneira que realizaram-se inúmeras diligências a fim de concluir as citações. Tanto que os autos foram desmembrados para agilizar o andamento processual. Aliás, aos 18/06, 19/06 e 15/10 do corrente foram realizadas as audiências de instrução, que só não foram concluídas diante da ausência de algumas testemunhas, inclusive da defesa. Sublinho ainda que a crise de saúde pública prejudicou significativamente os atos processuais. Contudo, a audiência de continuidade fora agendada para 03/12/2020, de forma que não há se falar em desídia do juízo (...)". Ademais, depreende-se que já foram realizadas audiências de instrução nos dias 18 e 19 de junho e 15 de outubro do corrente ano, que só não restaram concluídas em razão da ausência de algumas testemunhas, inclusive da defesa, conforme informado pelo magistrado. Além disso, conforme ficou demonstrado nas informações, o feito possui trâmite regular e a instrução criminal está próxima de seu encerramento03/12/2020. Dessa forma, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a elasticidade no prazo para a conclusão do feito não é desproporcional frente ao caso apurado, bem como a culpa por esse maior tempo não pode ser atribuída ao poder judiciário." (e-STJ, fls. 357-358) Como se vê, trata-se de feito complexo - envolvendo 28 (vinte e oito) réus presos em diversas localidades do país, multiplicidade de testemunhas -, no qual estão sendo necessárias diversas diligências, inclusive expedição de cartas precatórias, tanto é que o Juízo procedeu ao desmembramento dos autos para lhe conferir mais agilidade. Destacou, ainda, o juízo de primeiro grau que foram realizadas audiências de instrucao em 18/6/2021, 19/6/2021, 15/10/2021, com audiência de continuidade já agendada. Sob tal contexto, não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, haja vista a complexidade do feito, que apura o funcionamento de estruturada organização criminosa (Primeiro Comando da Capital), e conta com um total de 28 acusados, dos quais 8 respondem em feito desmembrado com o paciente, assistidos por procuradores diferentes e presos em localidades distintas do país. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "[...] 6. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento da delonga injustificada deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 7. Fica afastado, ao menos por ora, o suscitado excesso de prazo se a demanda tramita regularmente e o prognóstico para o término do feito, com data prevista para a realização da audiência de instrução, é de que seja em breve. 8. Ordem denegada."( HC 530.341/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)"[...] 6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a 3 réus da prática de tráfico e associação para o tráfico, em que foi necessária expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas para continuação da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2018. E, ainda, conforme verifica-se no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a audiência ainda não foi realizada por ausência das testemunhas, sendo designada para 10/10/2019. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 7. Habeas corpus não conhecido." ( HC 526.418/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus. Entretanto, recomenda-se, de ofício, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, celeridade no processamento e julgamento da ação penal . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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