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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 643410 SC 2021/0033030-5

Publicação

DJ 23/02/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_643410_a38d0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 643410 - SC (2021/0033030-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : MARCELO JOSE TAVARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO JOSÉ

TAVARES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

(Apelação Criminal n. 5010015-34.2019.8.24.0033).

O paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado como

incurso nos arts. 180, caput, 311 e 155, § 4º, I, do Código Penal.

À apelação interposta pela defesa foi negado provimento em acórdão assim ementado (fls.

513-514):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PREFACIAL DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES ENCONTRADA EM SEU PODER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO QUE DETERMINA O ART.156 DO CPP. REGRA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. VERSÃO QUE COMPROU A MOTOCICLETA DE TERCEIRO EM GRUPO DE COMPRA E VENDA DO FACEBOOK. TESE DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER NOME OU TELEFONE E DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO DITO ADQUIRIDO. ADEMAIS, DENUNCIADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR IGUAL DELITO. ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. ACUSADO FLAGRADO NA

CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA ADULTERADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. DOLO EVIDENTE. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO PENALDESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal consistente na inversão do ônus da

prova sem previsão legal, salientando que a presunção é sempre de inocência em favor do acusado,

cabendo à acusação a prova da prática delitiva.

Alega que não ficou demonstrado que o paciente sabia da origem ilícita da motocicleta, nem

que ele tenha adulterado o sinal identificador do desse veículo.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pleiteia a

absolvição do paciente dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo

automotor.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 538-539).

Prestadas as informações (fls. 542-585), o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão parcial da ordem, de ofício, para absolver o paciente

do crime tipificado no art. 311 do CP (fls. 596-601).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o

Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

O pleito formulado no presente writ é dotado, em parte, de plausibilidade jurídica,

circunstância que autoriza a atuação ex officio. 

O paciente foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo

automotor nestes termos (fls. 394-397):

Do delito de receptação

A materialidade do delito de receptação está demonstrada pelo boletim de ocorrência, dossiê de veículo e auto de exibição e apreensão todos acostados no Auto de Prisão em Flagrante n. 5009319-95.2019.8.24.0033.

A autoria, de igual forma, restou evidenciada por meio das provas acostadas aos autos.

Isso porque, da análise do conjunto probatório, não há dúvidas que o réu foi preso em flagrante delito pois adquiriu a motocicleta Honda CG 125 Fan, de placa MHL 0251, a qual foi objeto de furto.

Os agentes públicos foram uníssonos ao afirmar que visualizaram o acusado conduzindo a motocicleta, o qual admitiu a aquisição prévia do bem.

A propósito, a versão do acusado de que desconhecia a origem ilícita não restou comprovada, notadamente porque disse que adquiriu no facebook, não se atentando para as formalidades legais e para o valor de mercado do bem.

Ademais, também não convence o argumento de que não se atentou para os documentos e

proprietário que constava no registro, apenas por confiança no vendedor.

Vale dizer, o réu foi pilhado na posse do bem. Nessas condições, há uma implícita inversão do ônus da prova. Quer dizer, não se trata de atribuir o ônus de comprovar a inocência à defesa (até mesmo porque essa presunção já está consagrada em nossa Constituição da República) ou de responsabilizar o acusado de forma objetiva, mas sim de imputar a este o ônus de apresentar justificativa plausível para estar na posse do objeto afanado, o que não aconteceu.

[...]

Assim, havendo acervo probatório conclusivo acerca da materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que apreendida a res furtiva em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal .( STJ, Habeas Corpus n. 360.590, de Santa Catarina, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07-03-2017.) o que não ocorreu no caso concreto.

Outrossim, não estão presentes aqui quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal.

Por fim, o réu era maior e capaz à data do fato, motivo pelo qual não resta dúvida quanto à sua culpabilidade. Também, é patente a potencial consciência quanto à ilicitude da conduta perpetrada, de modo que a imputabilidade emerge da plena responsabilidade decorrente de sua perfeita capacidade intelectiva.

Portanto, não havendo dúvida que o réu Marcelo adquiriu a motocicleta Honda CG 125 Fan, de placa MHL 0251, mesmo sabendo tratar de produto de furto/roubo, sua condenação pela prática do crime de receptação simples é medida que se impõe.

Do crime de adulteração de sinal identificador

A materialidade do delito está evidenciada por meio do boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão contidos no Auto de Prisão em Flagrante n. 5009319-95.2019.8.24.0033, bem como, pelo Laudo Pericial lançado no evento 132 dos presentes autos, o qual demonstrou que a placa da motocicleta Honda Fan era MHL 0251 e não MIH 3191 a qual portava no momento da abordagem.

Já a autoria do crime restou comprovada por meio dos depoimentos colhidos nos autos, uma vez que o fato de a motocicleta estar na posse do réu presume que este tenha sido o autor da adulteração, cabendo ao acusado provar o contrário, o que não ocorreu no presente caso.

[...]

O réu, quando interrogado, em ambas as fases, assumiu que foi flagrado com a motocicleta, no entanto negou veementemente que tenha promovido a adulteração de sinal identificador.

No entanto, o réu não comprovou tal alegação, ônus que lhe incumbia (art. 156 do CPP), presumindo-se, portanto, que era sabedor da adulteração do automóvel.

Além disso, da análise dos depoimentos prestados pelos policiais militares na etapa indiciária e judicial, infere-se que ambos afirmaram que foi constatada a adulteração no chassi, o que também restou apontado no laudo pericial carreado no evento 132.

Desta forma, diante da prova pericial apresentada, dos testemunhos prestados, bem como da falta de justificativa plausível por parte do réu na tentativa de explicar a posse de veículo com a placa adulterada, a condenação do mesmo pela prática do crime disposto no artigo 311 do Código Penal é medida que se impõe.

O Tribunal de origem manteve a condenação sob os seguintes fundamentos (fls. 517-527):

A materialidade do delito de receptação veio amparada pelo boletim de ocorrência de furto de veículo (evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 17-18), fotografias dos bens apreendidos (evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 19-21), comunicação do furto da motocicleta (evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 22), auto de exibição e apreensão (evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 32), auto de avaliação (evento 1,auto de prisão em flagrante, p. 33).

Igualmente, a autoria na pessoa do acusado emerge cristalina.

[...]

Como se vê, a negativa do acusado encontra-se isolada nos autos, enquanto que os demais elementos probatórios mostram-se uníssonos e coerentes, no sentido deque ele conduzia a motocicleta Honda CG 125 Fan, placa MHL-0251, alterada para MIH-3191, a qual, frisa-se, possuía registro de furto em 11/11/2019 (evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 17-18), com o nítido intuito de obter proveito próprio.

Ora, é cediço que, encontrado o denunciado na posse da res furtiva e – como no caso presente -, cumpre-lhe apresentar justificativa plausível para a situação, em razão da inversão do ônus da prova, o que não nulifica a sentença, ex vi legis, como será visto em seguida.

[...]

Anote-se, outrossim, que "no que toca ao dolo em crimes como o de receptação, nem sempre se terá prova direta, objetiva e concreta do crime, cabendo ao julgador, exatamente como se fez na hipótese, a busca de elementos e evidências indiretas e relacionadas ao delito imputado" (Apelação Criminal n. 2010.080988-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 08/04/2011).

In casu, além de o apelante não se desincumbir do ônus de apresentar versão plausível acerca da proveniência lícita do bem, sua fala e também as circunstâncias fáticas do caso colhem-se

elementos suficientes a indicar que detinha ele, sim, conhecimento de que a motocicleta era produto de furto.

Com efeito, não há como crer que desconhecesse a origem ilícita da motocicleta que comprou supostamente na OLX, que ao menos teria prova do contato e das conversas com o vendedor por meio do Facebook, como ele alegou, onde fica tudo registrado - ao menos o número que telefonou para combinar o local da transação. Poderia ter declinado o nome ou arrolada a pessoa como testemunha. Além disso, como se disse, o acusado em juízo apresentou duas versões sobre os documentos da motocicleta, ora afirmando que não possuía os documentos, que seriam entregues apenas no final das parcelas, ora afirmando que "na real" os documentos estavam em seu quarto mas não sabia onde estava.

De qualquer forma, o que ficou comprovado é que jamais se preocupou com os documentos e sequer exibiu recibo do valor dado como entrada na negociação dita havida, o que leva, no mínimo, ao dolo eventual em relação à origem lícita da motocicleta.

Muito se estranha alguém comprar uma motocicleta de terceiro que não conhece e não saber fornecer quaisquer outros detalhes acerca do proprietário, nem mesmo o primeiro nome ou o perfil no Facebook, mídia social pela qual ele alegou ter comprado o bem.

Ademais, há que se pontuar que o acusado é reincidente específico (evento121, certidão 1), além de ostentar diversas outras condenações anteriores pela prática de crimes contra o patrimônio (evento 121, certidões de 1 a 13).

Em tal contexto, denota-se que a versão apresentada pelo denunciado, de que desconhecia a origem ilícita da res, demonstra-se frágil e superficial, razão pela qual não merece subsistir.

Ainda, necessário mencionar que não há falar em ilegalidade da sentença por inversão do ônus da prova - instituto válido e reiteradamente aplicável no processo penal, conforme requereu a Defensoria Pública.

O art. 156 do Diploma Processual Penal expressamente dispõe que "a provada alegação incumbirá a quem a fizer".

Não se discorda que o ônus da prova no processo penal, em regra, é da acusação. Ainda assim, o denunciado pode chamar para si o interesse de produzir prova, o que acontece quando alega, em benefício seu, fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade - como ocorre na hipótese presente (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, p. 367).

Portanto, in casu, logrando o Ministério Público comprovar que o acusado conduzia coisa que sabia ser produto de crime, ciência que pôde ser extraída das circunstâncias concretas do caso (suposta pessoa que vendeu o automóvel ao acusado que não fora arrolada aos autos, sequer sabendo declinar seu nome ou contato, visto que alegou que comprou pela internet num grupo do Facebook de compra e venda; não exibição de documentos; acusado que ostenta condenação criminal pela prática de igual delito e outras condenações contra o patrimônio), cumpria, agora, à defesa comprovar a alegação de que o acusado desconhecia por completo a origem ilícita da res com ele encontrada.

Isso nada mais é do que a correta divisão do ônus probandi.

[...]

Por todos estes motivos, falhando a defesa na sua missão de apresentar versão plausível para o fato de ter sido encontrado o acusado na posse da res furtiva - aliás, sequer arrolou testemunhas, em especial a suposta pessoa que teria vendido a motocicleta -, é de ser mantida a condenação, pois evidenciada a ciência da proveniência ilícita da res.

[...]

Por todo o exposto, revelando-se as provas produzidas nos autos suficientes a demonstrar que o apelante conduzia coisa que sabia ser produto de crime, a manutenção da condenação por infração ao disposto no art. 180, caput, do Código Penal é medida imperativa, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo, consoante pretendeu a nobre defesa.

Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor

A defesa também rogou pela absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, diante da insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. Requereu, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo.

[...]

Necessário ainda ponderar que "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009 - grifou-se)

Pois bem.

A materialidade do delito de adulteração de sinal identificador veio amparada pelo boletim de ocorrência de furto de veículo (evento 1, auto de prisão em flagrante, p.17-18), fotografias dos bens apreendidos (evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 19-21) comunicação do furto da motocicleta (evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 22) auto de exibição e apreensão (evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 32), auto de avaliação(evento 1, auto de prisão em flagrante, p. 33) e, especialmente pelo laudo pericial de identificação de veículo automotor (evento 132).

A autoria, ao contrário do afirmado, está igualmente provada nos autos.

Na Delegacia, o acusado reservou-se em seu direito constitucional de permanecer em silêncio

(Inquérito Policial, evento 1, vídeo 2). Em seu interrogatório judicial, negou a adulteração de sinal identificador do veículo (evento 122).

Os policiais, como visto acima, realizaram a abordagem e, após consultas, verificaram que a placa do veículo não batia com o número de seu chassi.

[...]

A jurisprudência é firme no sentido de que no caso de o agente ser flagrado em posse de veículo com sinal identificador adulterado, cabe a ele elidir, de modo satisfatório, a situação apresentada, diante da inversão do ônus probatório, nesta especificidade.

[...]

Portanto, in casu, surpreendido o acusado na condução do veículo adulterado(placa), conforme atestou o expert, cumpria-lhe apresentar justificativa plausível para tanto. Todavia, limitou-se ele a meras alegações destituídas de qualquer elemento probante - asseverou que comprou o bem de um desconhecido, no grupo da OLX no Facebook, não apresentando qualquer identificação do suposto vendedor, tampouco documentos probatórios.

Acerca dos documentos da motocicleta, como se disse, o acusado em juízo apresentou duas versões do fato, ora afirmando que não possuía os documentos, que seriam entregues apenas no final das parcelas, ora afirmando que "na real" os documentos estavam em seu quarto mas não sabia onde estava.

Logo, a simples afirmação do desconhecimento da adulteração do automóvel é insuficiente para desincumbir o acusado do ônus que lhe competia, mormente por ser o mesmo objeto de furto/roubo, como visto no tópico anterior.

Restringir-se a alegar, longe de realmente comprovar, que teria o apelante comprado o veículo de um desconhecido, mediante negociação através do Facebook, que sequer trouxe provas -tampouco nomes -, leva à conclusão de que ele próprio teria operado a adulteração.

Não é demais lembrar que fora o apelante condenado pelo crime de receptação por ter comprado o aludido automóvel furtado, sendo de seu exclusivo interesse a ocultação da verdadeira identificação.

De mais a mais, reincidente específico e possuindo vastos antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio, impossível negar que o acusado tinha experiência suficiente para desconfiar da ilicitude do bem, não sendo um neófito no assunto.

Importante reforçar, ainda, que a inexistência de prova direta da adulteração, consistente na visualização do agente em atos de execução ou na apreensão de instrumentos, não impede o reconhecimento do crime, porquanto os elementos produzidos possuem a mesma força probante, e convergem de forma harmoniosa a demonstrar que o acusado realizou a adulteração da placa do veículo.

Destarte, percebe-se que a conduta perpetrada pelo apelante amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 311, caput, do Código Penal, razão pela qual a manutenção de sua condenação também é medida que se impõe.

No que diz respeito ao delito de receptação, não se verifica flagrante ilegalidade na medida

em que a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias se coaduna com a jurisprudência assente no STJ

no sentido de que a prova da origem lícita do bem apreendido em poder do agente cabe à defesa, nos

termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que isso configure inversão do ônus da prova.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE.

1. Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que "a prova dos autos é suficiente quanto à configuração do crime de receptação", ressaltando que "o objeto foi encontrado na posse do Apelante, situação esta que inverte o ônus da prova de sua inocência, sendo certo que ele não comprovou, em momento algum, a origem lícita do mesmo", a alteração do entendimento da Corte de origem, como pretendido, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe

30/08/2017).

3. Como observado pelo MPF, tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, não tendo sido apontado fundamento concreto para justificar o recrudescimento do regime, faz jus ao regime mais brando, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

4. Agravo improvido. Concessão de HC de ofício para estabelecer o regime aberto. (AgRg no AREsp n. 1.874.263/TO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 22/10/2021.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. PLEITO DE ANULAÇÃO COM VISTAS À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 3. O pleito defensivo concernente à absolvição do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP, bem como sua desclassificação para a modalidade culposa, não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2019.)

Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por outro lado, a

condenação se baseou em mera presunção de que o paciente teria sido o autor da troca de placas

apenas porque estava pilotando a motocicleta com a placa adulterada, sem qualquer outro elemento de

prova a corroborar a prática delitiva.

Assim, não havendo provas de que o paciente tenha sido o autor da infração, em homenagem

ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

1. Tendo sido a conduta apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise do pleito recursal exige para tanto a revaloração jurídica da prova e não o reexame fático.

2. As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram de forma segura a prática delitiva de adulteração de sinal identificador de veículo, mormente pela contradição apontada na própria sentença dos depoimentos dos policiais prestados em juízo, sem falar que o depoimento da testemunha comum, que depôs em favor do acusado, foi descartado de forma desfundamentada.

3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial (art. 253, II, "c" - RISTJ), para absolver o acusado por deficiência da prova (art. 386, VII - CPP). (AgRg no AREsp n. 1.917.615/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 17/12/2021.)

Ante o exposto,   não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de

ofício, com amparo no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para, nos termos do art. 386, V, do CPP, absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 311 do CP, a ele imputado nos autos da Ação Penal n. 5010015-34.2019.8.24.0033/SC que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí (SC) .  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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