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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_183258_1781e.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183258 - CE (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI

- CE

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO

NORTE - CE

INTERES. : CICERO PAULO DORGE DE FIGUEIREDO

ADVOGADO : LUCAS ALMEIDA LEITE - CE037791

INTERES. : SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DO JUAZ DO

NORTE

ADVOGADOS : THIAGO CÂMARA LOUREIRO - CE019245 LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO - CE026511B KARYNE CAMPOS LOPES E OUTRO(S) - CE025336

DECISÃO

Cuida-se de Conflito negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara

do Trabalho da Região do Cariri-CE em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro

do Norte-CE, nos autos da Ação de Tutela Antecipada de caráter antecedente ajuizada

por Cícero Paulo Dorge de Figueiredo contra o Sindicato dos Servidores Públicos

Municipais de Juazeiro do Norte – Ceará.

O autor requer, em síntese, a anulação do processo eleitoral da Diretoria

Executiva, Conselho Fiscal e suplentes do referido sindicato, para o quadriênio 2021-2025, em virtude de suposta desobediência às determinações do estatuto do sindicato.

A ação foi proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte-CE,

o qual reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, pois "a

questão trazida pelo autor envolve eleições sindicais, o que se encontra dentro da própria

representação sindical, sendo competência da Justiça do Trabalho, ao teor do art. 114,

inciso III, da CF/88, com a redação conferida pela EC45/2004."

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri-CE, por sua vez, também

reconheceu sua incompetência absoluta e suscitou o presente Conflito.

Afirma:

Por disciplina judiciária, resolvo seguir o entendimento recente do C.

TST, firmado no E-RR. XXXXX-63.2013.5.24.0006, julgado no dia 24/9/2020, cuja

parte da decisão que se firmou o entendimento replico: "(..) INCOMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.

ELEIÇÃO SINDICAL. (..) De fato, a jurisprudência desta Corte Superior adota o

entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado nos

julgamentos da ADI n° 3.395-MC/DF e do Agravo Regimental interposto nos

autos da Reclamação n° 9.625/RN, no sentido de que não se inserem na

competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo por abjeto representatividade sindical ou contribuição sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário ou àqueles cujo regime jurídico aplicável esteja em discussão. Isso porque as demandas relativas a sindicato de servidores públicos estatutários detém natureza jurídica administrativa, visto que os filiados são servidores públicos, não inseridos, portanto, no regime celetista. Assim, examinando-se em conjunto os incisos I e III do art. 114 da Constituição Federal, em face das mencionadas decisões do Supremo Tribunal Federal, conclui-se ser incompetente esta Justiça para apreciar ação concernente a eleição sindical de sindicato representativo de servidores públicos e seus filiados.(..)" (E-RR-XXXXX-63.2013.5.24.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/10/2020)” (fls. 86-87, e-STJ, grifamos).

Informações prestadas pelo Juízo suscitante às fls. 119-124, e-STJ.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 143-148, e-STJ, que opina pelo conhecimento do Conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri-CE.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.2.2022.

Com as alterações do art. 114, III, da CF/1988, introduzidas pela EC 45/2004, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores", de modo que se podem incluir entre as questões referentes à representação sindical àquelas relacionadas ao processo eleitoral para os dirigentes da entidade da categoria.

No julgamento da ADI n. 3.395, o Supremo Tribunal Federal afastou “toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo” (MC na ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJu de 10/11/2006, grifamos).

Conforme parecer ministerial (fl. 146, e-STJ), embora a decisão acima transcrita pareça indicar a incompetência da Justiça do Trabalho, é importante destacar que a definição do juízo competente para decidir sobre o mérito de demandas entre sindicatos e sindicalizados regidos por normas estatutárias não é influenciada pela natureza do vínculo jurídico dos integrantes da categoria com o Poder Público. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCI´PIOS DA REPRESENTATIVIDADE E UNICIDADE SINDICAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. ADI N. 3.395/DF MC. ORIENTAÇÃO AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - O conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a tribunais distintos, conforme o disposto no art. 105, I, d, da Constituição da República.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar medida cautelar

requerida na ADI n. 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da República, modificado pela EC n. 45/2004, excluiu da expressão 'relação de trabalho' qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, orientação acolhida pela 1ª Seção desta Corte.

III - In casu, discute-se, em verdade, a observância aos princípios da representatividade e unicidade sindical, e não o vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público, tampouco os direitos dele decorrentes, afastando-se, na espécie, a aplicação da orientação firmada no julgamento da ADI n. 3.395/DF MC.

IV - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. (CC 144.883/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção e DJe de 17/5/2018, grifamos)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VI´NCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO.

1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da EC n. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Precedentes: AgRg no CC XXXXX / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC XXXXX / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13.05.2015.

2. Superados os seguintes precedentes que punham em relevo a relação celetista ou estatutária do servidor com o ente Público: CC 90770/SP, Primeira Seção, Rel. Des. conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em 14.05.2008; CC 87829/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2007; CC 77650/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26.09.2007; CC 69025/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.10.2007; AgRg no CC 79592/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14.11.2007.

3. Isto porque a Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI 3395 MC/DF abrange apenas o art. 114, I, da CF/88 e as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores na discussão de sua relação jurídicoadministrativa ou estatutária, o que não é o caso dos autos, pois as demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos são de natureza tributária e ocorrem entre os servidores e as entidades sindicais, entre as próprias entidades sindicais umas contra as outras ou entre as entidades sindicais e o Poder Público . Além disso, o fato gerador da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da justiça laboral, consoante o art. 114, III, da CF/88. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, o suscitante. (CC 138.378/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 14/9/2015, grifamos)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SINDICATOS. ASSEMBLEIA PARA DISCUSSÃO QUANTO À DISSOCIAÇÃO DE FILIADOS DO AUTOR. ART. 114, III, DA CRFB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela EC 45/04, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar 'as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre

sindicatos e empregadores'.

2. No caso dos autos, como bem salientado pelo Parquet Federal em seu parecer, 'não se questiona apenas o edital de uma assembleia, como entendeu o juízo suscitado, mas sim a própria questão a ser tratada na referida assembleia, qual seja a dissociação de filiados do autor, que passariam a ser representados pelo réu' (fl. 267, e- STJ).

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Contagem/MG. (CC 154.098/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19/12/2017)

No caso dos autos, discute-se conflito entre sindicato e trabalhadores, relativo à eleição sindical, subjacente, portanto, à representação sindical do art. 114, III, da CRFB/1988, e não o vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público, tampouco os direitos dele decorrentes. Desse modo é competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri-CE.

Entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente.

Nesses termos, da análise dos argumentos da parte pleiteante, verifica-se que, na hipótese, afere-se, de plano, a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de liminar.

O perigo da demora consiste na necessidade de o autor da ação originária obter provimento jurisdicional que decida sobre seus pedidos urgentes, vez que se trata de ação de Tutela Antecipada de caráter antecedente, a qual, pela sua própria natureza, requer urgência.

Pelo exposto, defiro a liminar para que seja reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri-CE para decidir os casos urgentes, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do STJ e do art. 955 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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