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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 67655 MG 2021/0332939-4

Publicação

DJ 23/02/2022

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67655_0a728.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67655 - MG (2021/0332939-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM

EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTINI -MG117950 FELIPE FERRO LOPES - MG121008

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA - MG091693

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de medida

liminar, interposto pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de

Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais assim ementado (e-STJ, fls. 1.795/1796):

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE

INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO.

INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÕES Nº 26, 43 E 46 DO COMITÊ

EXTRAORDINÁRIO COVID-19. IMPLEMENTAÇÃO DE

TELETRABALHO E RETORNO ATIVIDADE PRESENCIAL DE

ALGUNS SERVIDORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL

DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DELIBERAÇÃO QUE JÁ PREVÊ MEDIDAS QUE DEVERÃO SER

ADOTADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA

IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS. ANÁLISE

INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO

DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

NÃO DESCONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO DO

PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A constatação da (i)legalidade do ato administrativo impugnado é

matéria afeta ao mérito da ação mandamental, não caracterizando

ausência de interesse processual. Ademais, não se vislumbra a

inadequação da via processual eleita, pois a questão discutida é

eminentemente de direito, dispensando dilação probatória.

2. Não há falar-se em perda do objeto, seja porque as negociações

travadas entre as partes relativas ao "corte" do ponto dos servidores é

matéria estranha à presente ação mandamental, seja porque, a

despeito da edição de novas deliberações a respeito do teletrabalho e

do trabalho presencial (Deliberações nº 43, 46, 89 e 129), os efeitos

do ato administrativo atacado permanecem, persistindo o interesse

processual.

3. A Deliberação nº 26/20, posteriormente substituída pelas de nº 43/20 e 46/20, expedida pelo Comitê Extraordinário da COVID-19, ao tratar sobre o retorno às atividade na modalidade de teletrabalho e presencial para determinadas categorias de servidores no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, cuidou de estabelecer medidas sanitárias a serem adotadas pelos estabelecimentos de ensino, sendo que a complementação posterior não inviabiliza, diante de suas previsões, o retorno na data ali estipulada.

4. A determinação de que os estabelecimentos de ensino demonstrem a implementação das medidas sanitárias previstas na Deliberação nº 26/20 e atos posteriores não se revela possível em sede de mandado de segurança, tendo em vista que essa via, por ter como objetivo principal a célere tutela do direito líquido e certo, não permite dilação probatória.

5. Revela-se igualmente incabível a análise, pelo Poder Judiciário, de questões afetas ao juízo de discricionariedade da Administração Pública, como a apreciação de quais servidores públicos deveriam retornar de forma presencial, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes.

V.v. A Deliberação nº 26/20 - posteriormente alterada, de forma pontual, pelas Deliberações nº 43 e nº 46 - determinou o retorno às atividades, em regime de teletrabalho e presencial, de determinados servidores dos quadros da Secretaria de Estado da Educação, observada uma série de condicionantes (medidas sanitárias).

V.v. As questões tratadas nas deliberações em apreço, por dizerem respeito à organização e à forma de prestação do serviço público de educação, inserem-se no campo da discricionariedade da Administração, contudo, esse caráter discricionário não se encontra infenso ao controle judicial, mormente quando há possibilidade de ofensa a direitos e garantias fundamentais e, em última análise, à dignidade da pessoa humana, erigida como fundamento da República pela Constituição de 1988 (art. 1º, III).

V.v. As Deliberações nº 26/20 nº 43/20 e nº 46/20, malgrado tenham estabelecido a necessidade da elaboração das medidas sanitárias indispensáveis ao controle e prevenção da COVID-19, fixaram datas certas para o retorno ao trabalho, sem que houvesse a comprovação de sua efetiva implementação, o que se apresenta desarrazoado e atentatório aos direitos fundamentais à vida e à saúde, não somente dos agentes diretamente afetados pelo ato, mas também de toda a coletividade, considerando a gravidade da situação causada pelo alto grau de contágio da doença. [...].

Insurge-se o recorrente, em síntese, contra a determinação contida na Deliberação n. 26/2020 do Estado de Minas Gerais no tocante à data fixada para retorno das atividades presenciais na escolas públicas.

Afirma que, mesmo diante do agravamento da crise sanitária, foi autorizado o retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino a partir de 5 de outubro de 2020, "o que poderia impactar o retorno das plenas atividades das mais de 3600 escolas da rede estadual de ensino e em torno de 1.700.000 alunos, além das escolas, servidores e alunos das redes municipais de ensino" (e-STJ, fl. 1.864).

Defende que a hipótese não demanda dilação probatória, pois a própria administração pública informou que ainda não havia sido implementados os protocolos sanitários necessários para o retorno seguro das aulas presenciais.

Alega que há ofensa ao direito à vida e à saúde dos trabalhadores "no

flagrante descompasso entre o momento epidemiológico (de alta de casos, óbitos e de propagação da doença) com a determinação pelas autoridades coatoras da reabertura das aulas presenciais" (e-STJ, fl.1.868).

Sustenta que o Judiciário pode atuar no controle da legalidade do ato administrativo.

Argumenta que, mesmo com o aumento do número de infectados, o Governo do Estado determinou o retorno das aulas presenciais.

Por fim, requer:

[...] a concessão do efeito suspensivo com fulcro no art. 1.027, § 2º, c/c o art. 1.029, § 5º do CPC/2015 diante da grave lesão e de difícil reparação que a decisão recorrida impõe ao Recorrente, para restabelecer os efeitos da liminar deferida nos autos dos Mandados de Segurança 0435022-22.2020.8.13/000 e 5458326-62.2020.8.13/0000 e suspender a determinação de retorno das aulas presenciais, na forma como estabelecia pela Deliberação nº 165 do Comitê Extraordinário da COVID-19 e Resolução SEE nº 4.590, de 2021 editadas pelo Recorrido (e-STJ, fl. 1.881).

Contrarrazões às e-STJ, fls. 1.917-1.932, na qual o recorrido, defende, em preliminar, a ocorrência de perda superveniente do interesse recursal e, no mérito, a improcedência do pedido.

Foi determinada a manifestação das partes acerca da manutenção do interesse recursal (e-STJ, fl. 1.977).

O recorrente defende que não há identidade de objetos entre o acordo firmado entre as partes nos autos da ação declaratória de ilegalidade de greve e o mandado de segurança originário.

O recorrido manifestou-se reiterando a perda superveniente do objeto da ação mandamental originária.

É o relatório.

A concessão do provimento postulado pelo impetrante (ora recorrente) exige a satisfação de requisitos próprios, isto é, concernentes à demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

Na espécie, todavia, não vislumbro, de imediato, a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar, notadamente a fumaça do bom direito.

Em exame de cognição sumária, verifica-se que, diversamente do alegado pelo recorrente, há parcial semelhança entre o contido no acordo firmado pela parte na ação declaratória de ilegalidade de greve e o objeto do mandado de segurança originário.

Assim, pode estar caracterizada, a princípio, a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer o que implica a perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido, com adaptações:

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se a manifestação de ciência do Ministério Público após ter sido intimado da decisão monocrática que julgou o Recurso Especial da parte adversa configura ato de aceitação tácita e, portanto, incompatível com a vontade de recorrer.

2. Às fls. 933-934, e-STJ, observa-se que o Ministério Público

manifestou expressamente que está ciente do resultado do julgamento do Recurso Especial e concluiu com a seguinte expressão: "nada a declarar".

3. O formalismo exacerbado não deve nortear a condução do processo, principalmente se for em detrimento da correta aplicação da lei. O Código de Processo Civil é claro ao considerar hipótese de aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

4. O Ministério Público, quando se utilizou da expressão "nada a declarar", não afirmou que está indubitavelmente de acordo com o decidido.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.666.532/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe de 1º/7/2021.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel. Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS n. 62.744/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

CARACTERIZAÇÃO.

1. Tendo a ora agravante procedido à quitação da dívida objeto da execução fiscal - ato incompatível com a vontade de recorrer -, ressai nítida a perda superveniente do interesse recursal relativo ao agravo de instrumento interposto anteriormente em sede de exceção de préexecutividade.

2. De fato, o posterior pagamento da dívida na execução fiscal demonstra aceitação tácita ao que decidido na exceção de préexecutividade - questão objeto do recurso especial epigrafado, o que, por conseguinte, impede o trânsito do apelo nobre ante a existência de fato impeditivo do direito de recorrer, requisito de admissibilidade intrínseco do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.565.569/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)

Ademais, há de se reconhecer que a conjuntura que fundamentou a edição do ato administrativo ora impugnado, já não mais subsiste, fato que também pode implicar a perda superveniente do objeto da pretensão originária.

Com efeito, não verifico, em exame de cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo, que se questiona nessa via judicial.

No ponto, com adaptações:

MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NO SETOR DE INFORMÁTICA DA ANS. ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA POR MINISTRO DE ESTADO. AFIRMADA NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA QUE, POSTERIORMENTE, PASSA À CONDIÇÃO DE SINDICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFIRMA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO ESSENCIAL CONSTANTE DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO

ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA EM MÉRITO ADMINISTRATIVO.

1. Servidora comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Gerente-Geral de Informações e Sistemas) punida com destituição do cargo em comissão, em decorrência de: a) contratação direta de empresa para serviço de "customização" de sistema eletrônico, pelo valor de R$ 542.824,45 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); b) ilegal contratação emergencial para serviço de "fábrica de software"; e c) irregularidade na gestão e fiscalização de contratos de outsourcing e "fábrica de softwares", sob a fundamentação de haver procedido de forma desidiosa, nos termos do artigo 117, XV, da Lei 8.112/90.

[...]

9. É inviável reexame de fatos em Mandado de Segurança, e não é dado ao Judiciário imiscuir-se nas minúcias do mérito administrativo para reavaliar a punição, designadamente quando a sanção está prescrita na Lei.

10. Mandado de Segurança não provido.

(MS n. 20.693/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, relator para Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/9/2016, DJe de 2/2/2017.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

[...]

2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: "no caso em análise, observa-se que a punição disciplinar de demissão imposta ao impetrante, fundamentou-se na transgressão disciplinar descrita no artigo 304, inc XLI do Estado dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de Goiás (crimes contra o patrimônio), diante do cometimento dos ilícitos penais de falsificação de documento (art 297 CP), violação de direito autoral (art 184 § 2° CP) e receptação (art. 180 CP), apurados pelo Processo Administrativo Disciplinar n° 226/2011 (fls. 22/555) [...] Nesta via, embora o autor queira fazer crer que inexistem provas para embasar a legalidade da penalidade do ato demissional, tenho que a condenação administrativa baseou-se nas provas contidas no Inquéritos Policiais nº 051/2011 e 157/2011 e na Sindicância Disciplinar nº 170/2011, após regular investigação que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes a ele imputados. [...] A análise do acervo probatório constante dos autos evidencia que é insubsistente a justificativa posta na inicial de que a demissão do impetrante depende da existência de sentença penal condenatória e de que este ato punitivo (demissão) foi proferido sem as provas pertinentes. Isso porque, in casu, não foi provada qualquer irregularidade formal eventualmente ocorrida durante o processo administrativo e tampouco que a instrução constituída no processo administrativo levou à errônea conclusão disciplinar regular, pois assegurou ao imputado a ampla defesa e o contraditório. Lado outro, os atos administrativos gozam da presunção de certeza, legalidade e veracidade, só elididos por prova inequívoca em contrário, de cujo ônus o impetrante não se desincumbiu, visto que caberia ao impetrante comprovar a existência de eventuais ilegalidades ao invés de se limitar à discussão do mérito administrativo. Então, considerando-se que o juiz não pode substituir a Administração Pública quanto aos motivos do ato, sob pena de se interferir nas atribuições inerentes ao Poder Executivo Estadual, e não sendo constatados vícios de legalidade, tem-se também que não merece respaldo a pretensão de reintegração. [...] Destarte, considerando que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da atividade discricionária praticada ao longo do processo administrativo disciplinar, a medida aforada pelo impetrante não constitui meio hábil a alcançar-se, no Judiciário, a substituição da moldura fática delineada no processo administrativo, razão pela qual a segurança pleiteada não deve ser concedida. POR TODO O EXPOSTO [...] denego a segurança face a ausência de direito líquido e certo a ser protegido" (fls. 631-641, e-STJ, grifos no original).

[...]

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS n. 48.427/GO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe de 5/2/2016.)

MANDADO DE SEGURANÇA. TERRA INDÍGENA SOMBRERITO/MS. COMUNIDADE GUARANI NHANDÉVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA NÃO É OCUPADA PELA COMUNIDADE INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 231, § 6º, DA CF/88. NULIDADE DOS TÍTULOS DOMINIAIS. SEGURANÇA DENEGADA.

[...]

9. O procedimento demarcatório de terras indígenas ampara-se em norma legal minudente, que especifica o iter procedimental a ser trilhado pela Administração Pública. Nada impede que o administrado, todavia, questione judicialmente o procedimento, em qualquer de seus aspectos formais ou materiais, mas caberá a ele infirmar a presunção de legalidade, legitimidade e auto-executoriedade que milita em favor

dos atos administrativos, sobretudo quando a pretensão judicial for veiculada por meio de mandado de segurança, que não admite dilação probatória.

[...]

15. Mandado de segurança denegado.

(MS n. 15.822/DF, relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe de 1º/2/2013.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO HIERÁRQUICO. PRETENSÃO DE SE EXPLORAR ECONOMICAMENTE "MADEIRA PETRIFICADA". SUBSTÂNCIA CARACTERIZADA COMO "FÓSSIL DE INTERESSE DE MUSEUS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E OUTROS FINS CIENTÍFICOS" POR PERITO OFICIAL, O QUE TORNA INVIÁVEL SUA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA QUE "UM ARQUEÓLOGO EMITA UM LAUDO INFORMANDO SE A MADEIRA PETRIFICADA É DE INTERESSE ARQUEOLÓGICO OU NÃO", PARA QUE ENTÃO SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO "SOBRE O RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA". SEGURANÇA DENEGADA.

(MS n. 13.937/DF, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe de 27/11/2009.)

Desse modo, ainda que se vislumbre a ocorrência de eventual perigo na demora, ausente a fumaça do bom direito, não há como se conceder a medida liminar pretendida.

Em idêntico sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MEDIDA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. APROFUNDAMENTO EM SEDE DE LIMINAR. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Mesmo que se vislumbre a ocorrência de eventual periculum in mora, não há como antever a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o pleito lançado na ação - direito à licença para exercer mandato em associação militar - confunde-se com o mérito do recurso ordinário, sendo certo que a análise da quaestio, como um todo, só poderá ser realizada, no processo principal, que sequer deu entrada no Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg na MC n. 8.766/PE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe de 4/5/2012.)

Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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