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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no TP 3792 SP 2022/0014558-0

Publicação

DJ 23/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-TP_3792_e7e9a.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3792 - SP (2022/0014558-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : SCHUTTER DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA E OUTRO(S) -SP165202A RALPH MELLES STICCA - SP236471 MURILO ATÍLIO TAMBASCO BRUNO - SP365162

EMBARGADO : MACQUARIE BANK LIMITED

DECISÃO

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Schutter do Brasil

Ltda. em face da decisão monocrática da Presidência, de fls. 71-72, que, no período de

recesso, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência manejado pela Requerente

para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem.

Anoto que o eminente Vice-Presidente, no exercício da Presidência do STJ,

indeferiu o pedido pelas seguintes razões: a) a concessão da medida pressupõe a

constatação da presença simultânea dos requisitos autorizadores, vale dizer, o fumus

boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no

pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do

bem jurídico objeto da pretensão resistida; b) a recorrente busca a reforma da decisão

que deixou de reconhecer sua ilegitimidade passiva e reputou adequado "o

esclarecimento quanto às questões suscitadas, em etapa de produção de provas (fl.

57), aduzindo que houve violação dos arts. 884 e 940 do Código Civil e 330, III, 339 e

485, VI, do CPC, daí a probabilidade de provimento do recurso", todavia essa

"alegação não tem o condão de configurar o requisito necessário à concessão da

liminar, cuja medida reveste-se de caráter excepcional"; c) "não restou demonstrado o

perigo de dano, porquanto a alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da

demanda não demonstra a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito

suspensivo ao recurso interposto, a ponto de justificar a atuação em regime de

plantão".

Nas razões recursais, afirma a embargante que: a) a decisão incorreu em

omissão ao não se ater ao fato de que a não concessão da tutela vindicada repercutirá

em perda do objeto do pedido de tutela provisória e tumulto processual na origem; b) a

decisão embargada não tomou em consideração que há a iminência de produção

probatória de alta complexidade e difícil repetição dos autos originários; c) a decisão

recorrida confunde-se com o próprio mérito do agravo em recurso especial; d) caso

seja provido o agravo em recurso especial, haverá produção probatória imprestável, de

elevados custos; e) se a a recuperanda Seara vier a integrar a lide, a prova pericial terá

sua prestabilidade para fins de convencimento judicial prejudicada; f) os valores

pleiteados pelo requerido Bank Macquarie na ação ação indenizatória são os mesmos

que o Tribunal de Justiça do Paraná declarou como sendo de titularidade do

embargado, e que estão submetidos aos efeitos do pedido de recuperação judicial.

Consigno que, no presente pedido de tutela provisória (fls. 3-16), a

peticionária, ora embargante, alega que: a) o pedido de tutela provisória visa a

concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto em face de decisão que não admitiu o recurso especial; b) pretende evitar a produção probatória de elevada "complexidade e difícil repetição para com sujeito processual ilegítimo a configurar a lide"; c) "o objetivo é a reforma de despacho saneador e v. Acórdão, proferidos, respectivamente, nos autos Ação Indenizatória originária e pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou extinção do feito em face da carência do direito de ação por parte do Banco Macquarie e da ilegitimidade passiva da Requerente para figurar no polo passivo da lide"; d) O requerido Banco Macquarie ajuizou ação indenizatória vindicando o ressarcimento de dano suportado no montante de "R$ 9.124.700,00 (nove milhões, cento e vinte e quatro mil e setecentos reais)"; e) não há interesse processual, pois os danos estão contemplados no pedido de recuperação judicial da Seara, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito; f) não tem legitimidade passiva para responder pelos fatos danosos, devendo ser incluída no polo passivo a recuperanda e devedora fiduciante Seara; g) embora a Corte local tenha dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeira instância para admitir a inclusão da Seara no polo passivo da demanda, não foi observada a identidade entre os valores pleiteados pelo autor da ação em vista do crédito arrolado no pedido de recuperação judicial da Seara, em que a recuperanda confessou ser devedora; h) a fumaça do bom direito está presente, pois há possibilidade de êxito do recurso especial interposto; i) não tem legitimidade passiva; j) O Juízo de origem emitiu carta precatória tendo por finalidade a produção de prova pericial, "consistente na análise de ordem técnica para se apurar i) a capacidade de silos, ou seja, qual a quantidade de soja que com- portam, ii) análise de risco apresentada pela ora Requerente nos atestados é compatível com os pa- drões de mercado, iii) se houve defraudação dos silos, e em caso positivo, como, quando e se houve nexo com a queda da monitoração e iv) qual a vida útil dos grãos armazenados em silos e se eles já foram armazenados fermentados e queimados ou vieram a fermentar-se e queimar-se depois"; j) a prova pericial é complexa e de difícil realização, exigindo a partição da real interessada (Serasa), sob pena de nulidade.

É o relatório.

2. A decisão da Presidência desta Corte esclareceu que deixou de examinar o pedido liminar por, no caso, não haver justificativa da "atuação em regime de plantão", passo portanto a decidir .

3. O acórdão do recurso de agravo de instrumento anotou:

Agravo de instrumento, empresa, contratada, no polo passivo de demanda reparatória (direitos e obrigações relacionados a contrato de monitoramento de armazenagem de grãos, objeto de garantia fiduciária em negócio de mútuo bancário), a ré questiona limites de decisão saneadora.

Suscita carência da ação (ausência de interesse de agir, por inexistência de dano), ilegitimidade passiva, necessidade de convocação de devedora da obrigação principal (Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda). Ainda, perquire a suspensão do processo até final processamento de recuperação judicial da devedora.

[...]

Abordagem reparatória contra empresa, contratada para monitoramento de armazenagem de grãos, objeto de garantia fiduciária em negócio de mútuo, atribuindo-se à ré, agravante, suposta desídia na prestação de serviços, bastante para levar à deterioração o produto dado em garantia, à apuração de eventuais limites de responsabilidade e de eventual dever reparatório, há que ensejar adequado esclarecimento, em etapa de produção de provas, nesse âmbito sendo relevante a colheita de estudo pericial.

Por ora, não se dispõe de seguro embasamento, a identificar circunstância de duplicidade de créditos, a descaracterizar suposto

dano, e respectivo reflexo prejudicial, à consideração de procedimento de recuperação judicial da devedora, fiduciante, e, quanto a esta, razão assiste à ré, agravante, de perquirir-lhe a convocação ao polo passivo da presente demanda, eventualmente a responder por vícios inerentes aos grãos, que ofertou em garantia do mútuo, armazenados em silos próprios.

Opostos embargos de declaração pela parte agravada, foram acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento, em decisão assim ementada:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Disciplina extra-petita. Ajuste necessário. Opostos pela agravante, rejeitados. A requerimento de agravada, acolhidos, com alcance modificativo.

O acórdão dos aclaratórios, por seu turno, dispôs:

De fato, ao dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, determinando a convocação subsidiária de devedora, fiduciante, ao polo passivo de demanda reparatória, eventualmente a responder por vícios inerentes aos grãos, que ofertou em garantia do mútuo, armazenados em silos próprios, o acórdão embargado extrapolou limites de adstrição ao pedido, aplicando instituto da denunciação à lide quando, em peça recursal, a agravante buscava sua substituição no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 339, do Código de Processo Civil (figura assemelhada à antiga nomeação à autoria).

Assim, há que negar provimento ao pleito da agravante, pois, confome ressaltado no acórdão, embargado, à apuração de eventuais limites de responsabilidade e de eventual dever reparatório, há que ensejar adequado esclarecimento, também não se dispondo de seguro embasamento, a identificar circunstância de duplicidade de créditos.

No mais, em abordagem a questionar limites da convicção decisória, respeitosamente, não há o que suprir em sede de embargos declaratórios, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, com fundamentos perfeitamente alinhados ao contexto jurídico da demanda e à prova dos autos.

Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo em recurso especial, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre, plausibilidade do direito invocado e perigo da demora.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA CORTE -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTE O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.

1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo

da demora. Precedentes.

2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próprio recurso especial interposto, verifica-se a intensa probabilidade de incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista a aparente necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório dos autos para averiguar a tese relativa à existência de erro de fato, tal como posta pelo requerente. A probabilidade de negativa de seguimento do recurso especial demonstra a ausência do fumus boni iuris, requisito imprescindível ao cabimento da medida cautelar.

Precedentes.

3. O risco de dano apto a lastrear a medida cautelar (periculum in mora), analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões. Precedentes.

4. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, requisitos imprescindíveis ao cabimento da medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na MC 25.391/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

No caso em tela, não se vislumbra a presença do referido requisito porquanto a parte requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real, concreto e iminente, sendo certo que a mera produção de prova pericial não implica risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ora, como é cediço, o risco de dano (periculum in mora) apto a lastrear a concessão do efeito suspensivo, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente mera conjecturas de riscos.

No tocante à fumaça do bom direito, no âmbito perfunctório cabível no exame do pedido de tutela provisória, também não se faz presente

Como visto, a Corte local apurou que: a) a ação é de reparação de dano contratual, em vista de alegado descumprimento contratual da própria Peticionária, visto que foi contratada para monitoramento de armazenagem de grãos, objeto de garantia fiduciária, tendo sido desidiosa no cumprimento de suas obrigações contratuais, o que teria relação de causa e efeito com a deterioração do produto armazenado dado em garantia.

Nessa linha de intelecção, as instâncias ordinárias determinaram a produção de prova pericial para dirimir questões técnicas, razão pela qual o acolhimento do pedido formulado no recurso especial representaria, parece, supressão das instâncias ordinárias que, a bem da verdade, ainda nem mesmo formaram convicção a respeito do tema.

Ademais, mutatis mutandis, orienta a Súmula 581/STJ que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo nítido que a recorrente pretende se valer de efeitos da recuperação judicial para livrar-se de possível responsabilidade civil contratual, não sendo, pois, nem mesmo compreensível a tese de ilegitimidade passiva, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

Por fim, a Corte local também aponta "que não se dispõe de seguro embasamento, a identificar circunstância de duplicidade de créditos, a descaracterizar suposto dano", o que também atrai a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial.

4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, em exauriente exame do pedido de tutela provisória, com base no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à presente petição vindicando a concessão de tutela cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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