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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1978452_2ba21.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1978452 - RS (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : ELISANGELA BREHM BRUSCH

ADVOGADOS : TIAGO SANGIOGO - RS072814 KAROLINA DIAS DUARTE - RS101887 MARCELA LOPES BERENDT ARAUJO - RS068850 PATRÍCIA GIACOMINI SEBEM - RS087679 SABRINA VALASCO DOS SANTOS - RS075084 GIOVANA FABRE VIAN - RS071254

RECORRIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PRÓXIMO À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADES NÃO CARACTERIZADAS. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Elisangela Brehm Brusch, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 246):

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EMBASOU-SE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – ART. 927 DO CPC. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 253-267), a recorrente alega existência de divergência jurisprudencial em relação à interpretação dos arts. 51, IV, §

1º, III; 6º; 47; 46; 52, I a III, todos do CDC; e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004.

Sustenta, em síntese:

a) quanto à taxa dos juros remuneratórios: argumenta sobre a aplicação do

entendimento firmado no Resp 1.112.879/PR (temas 27 e 234 do STJ), de forma que

deveria ser aplicada a taxa média de mercado em virtude da abusividade reconhecida

no caso em apreço;

b) quanto à capitalização dos juros: alega que, diante da inexistência de

informação sobre a taxa diária de juros, não caberia a autorização para a respectiva

capitalização, requerendo, no ponto, a reforma do acórdão recorrido;

c) quanto à caracterização da mora: defende que, diante das alterações dos

encargos do contrato, deve-se afastar a caracterização da mora.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 329-337).

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 340-345).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, ao analisar as controvérsias postas aos autos, assim

fundamentou (e-STJ, fls. 198-206 - sem grifo no original):

JUROS REMUNERATÓRIOS

No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros.

Decidiu-se, à ocasião, o que segue:

(...)

Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.

Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média domercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão paradigmasuso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado.

No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRgno REsp

939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008).

Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.

Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal:

(...)

Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 28,78% ao ano, ou seja, nível inferior ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 20,80% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta variação dos juros. Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial.

É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros.

No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória.

Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n.10.406/2002.

A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do

contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp XXXXX, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “... revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização, consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...”

No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgaro REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616,DJe 19/03/2013, para citar alguns.

O entendimento foi assim sumulado junto ao STJ:

(...)

Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou, tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta.

Ultrapassado este ponto, passo a análise da capitalização diária de juros.

Primeiramente, tenho ciência acerca do REsp nº 1.568.290/RS, de Relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 15/12/2015, cujo voto, à unanimidade, foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellize e Moura Ribeiro.

No entanto, em consulta ao repositório de jurisprudência do E. STJ, verifico a existência de decisões monocráticas mais recentes, em sentido diverso do lançado no acórdão supra, inclusive de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellize que à época acompanhou o Ministro Relator. Veja-se:

(...)

No caso em comento, verifico tratar-se de contrato de Cédula de Crédito Bancário em que a capitalização foi expressamente pactuada na periodicidade diária (evento 12.2, dos autos originários).

Logo, é perfeitamente legal a sua pactuação nesta periodicidade, devendo ser mantida nestes termos.

De início, cabe destacar que, diversamente do que fora alegado nas razões

recursais, não é aplicável ao caso o entendimento disposto no Resp 1.112.879/PR

(tema 234 do STJ), já que a matéria julgada no respectivo repetitivo refere-se “a

legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde

que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não

tenha indicado o percentual a ser observado.” (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010, pg. 7).

Conforme se extrai do acórdão recorrido acima transcrito, a taxa de juros remuneratórios foi expressamente estabelecida no contrato , portanto, não há que se falar em aplicação do entendimento consolidado no tema 234 do STJ.

Quanto à abusividade da taxa aplicada ao caso, verifica-se que a decisão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca dos juros remuneratórios: "a divulgação pelo Banco Central do Brasil das taxas médias mensais dos juros remuneratórios de empréstimo pessoal auxiliam o julgador na formação do seu convencimento quanto à existência de equilíbrio econômico" (AgRg no AREsp 559.866/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015).

Segundo consta no acórdão, " o pacto prevê juros remuneratórios em 28,78% ao ano, ou seja, nível inferior ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 20,80% ao ano.".

Nesse contexto, não se verifica qualquer abusividade das taxas previstas no contrato. De fato, a taxa de juros divulgada pela referida instituição se qualifica como um parâmetro, e não um teto para sua incidência. Dessa forma, deve-se verificar uma grande distorção entre a prevista na avença e a apurada pelo Bacen para que se configure a abusividade dos juros, o que não ocorreu.

À guisa de exemplo:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.

1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."

2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi

expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.

3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.

4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão -apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS.

5. Agravo interno provido.

(AgInt no AREsp 149.3171/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/3/2021)

Ainda, relativamente à capitalização de juros , foi pacificada a tese, em

recurso repetitivo, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com

periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da

publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),

desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade

inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato

bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para

permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda

Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012).

Confira-se a ementa do referido precedente:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal

de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - sem grifo no original)

Além disso, a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, no

julgamento do Tema 953/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese

no sentido de que "a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade -na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto

que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não

pode ser cobrado por encargo sequer previsto sequer previsto contratualmente" (REsp

n. 1.388.972/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017,

DJe 13/03/2017).

Consoante o acórdão recorrido, “a capitalização foi expressamente

pactuada na periodicidade diária (evento 12.2, dos autos originários).” , de forma

que é possível a pactuação da referida capitalização, conforme jurisprudência

colacionada.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos

celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012).

2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) - (sem grifo no original)

Portanto, ante a aplicação correta de entendimentos consolidados nesta

Corte quanto à possibilidade de capitalização de juros quando expressamente

pactuada, bem como a legalidade da taxa de juros remuneratórios, é de rigor a

manutenção do acórdão recorrido, não havendo qualquer divergência jurisprudencial

na interpretação da lei.

Por fim, não cabe falar em descaracterização da mora, em razão da não

constatação de efetiva irregularidade em encargos incidentes no período de

normalidade contratual.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 25), de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009).

2. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30/STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296/STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado").

3. Consoante o entendimento desta Corte, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 28), "O reconhecimento

da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), porém fica suspensa a

exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso,

das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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