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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 417871 PE 2002/0021523-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 417871 PE 2002/0021523-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2004 p. 601
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_417871_PE_07.10.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.

1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em formalismo exacerbado.
3. É inegável que à instituição do júri, por força do que dispõe o artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República, é assegurada a soberania de seus veredictos.
4. O artigo 593, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Penal, todavia, autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Tribunal Popular.
5. De tanto, resulta que, oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária.
6. Extraindo-se, de forma evidente, da pronúncia, da sentença absolutória e do acórdão impugnado, a existência nos autos, de duas vertentes alternativas da verdade dos fatos submetidos aos jurados, que, com fundamento no conjunto da prova, optaram pela inexistência de participação do recorrido no evento criminoso, não há falar em ofensa ao disposto no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
7. O reexame de prova é estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial.
8. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Federal Superior).
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, STJ, CASSAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI, DETERMINAÇÃO, NOVO JULGAMENTO, ALEGAÇÃO, DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, HIPOTESE, CONSELHO DE SENTENÇA, ACOLHIMENTO, TESE, DEFESA, NEGATIVA DE AUTORIA, AFASTAMENTO, TESE, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, MOTIVO, FALTA, PROVA, AUTOS, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, CRIME, NECESSIDADE, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO, INEXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, MATERIA DE PROVA.

Veja

    • STJ - RESP 598268 -CE, RESP 242592 -DF, RESP 295717 -DF

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139237/recurso-especial-resp-417871-pe-2002-0021523-8

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