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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1152630 PE 2017/0215096-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl no AREsp 1152630 PE 2017/0215096-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/02/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1152630_bf63f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EFETUADA PELA DECISÃO AGRAVADA, PASSANDO DE R$ 2.000,00 PARA 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A IRRISORIEDADE DA FIXAÇÃO PERSISTE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO, ESPECIALMENTE A RAZOABILIDADE, PRESTIGIADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE ADICIONAL MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Demanda apreciada à luz do CPC/1973, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Esta Corte Superior sinaliza a possibilidade de exercer controle de legalidade no tema dos honorários. Cuida-se de providência que EDUARDO LESSA MUNDIM intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo específico sobre o tema, dissertando que houve o desenvolvimento, ao longo dos anos, de uma competência desta Corte Superior, qual seja, a de realizar a aferição de situação de desproporcionalidade. Ocorre nas situações em que, superando a Súmula 7/STJ - ou considerando-a inaplicável, dir-se-á em melhor técnica -, a Corte realiza, por aplicação de razoabilidade e proporcionalidade, a alteração do quantum em casos de dosimetria das sanções por improbidade, honorários advocatícios, indenização por dano moral (Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 100) - AgInt no AREsp 1.528.518/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03.12.2020.
3. Embora as partes agravantes busquem identificar que ainda é ínfimo o importe de honorários advocatícios determinado pela decisão agravada em 1% sobre o valor da condenação, valor esse estabelecido historicamente em R$ 977.413,82, não há elementos argumentativos e factuais no recurso dirigido ao colegiado que possam alterar a conclusão da solução unipessoal.
4. As circunstâncias do caso concreto foram devidamente sopesadas pela decisão recorrida, que reputou ínfimo o valor de R$ 2.000,00, para então aumentá-lo. Essa majoração para 1% sobre o valor da condenação levou em conta, sem dúvida alguma, a importância e o valor da causa, o trabalho realizado pelo causídico, o lugar de sua prestação, o tempo exigido para o serviço e o grau de zelo profissional.
5. No importe estabelecido pela decisão agravada, haverá, indubitavelmente, remuneração condigna aos patronos da causa, que contam com essa verba para sua manutenção. Entende-se que o valor de 1% sobre o valor da condenação é razoável e proporcional ao serviço desempenhado, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, não havendo motivo, no caso concreto, para adicional majoração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1392952728/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1152630-pe-2017-0215096-3

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