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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2028843 RJ 2021/0370070-9

Publicação

DJ 24/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2028843_6f311.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.028.843 - RJ (2021/0370070-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

PROCURADOR : LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA - RJ081683

AGRAVADO : ROBERTO DE SOUZA CARVALHO

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO GOUVEIA - RJ060710

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, POR CONTA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM RS 5.000,00, MEDIANTE APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DA CORTE E, QUANTO AO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIAS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. TAIS COMO PROTESTO, EXECUÇÃO FISCAL, NEGATIVA DE CRÉDITO, IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA DE VEÍCULO E PERDA DE NEGÓCIO JURÍDICO, PARA O QUE NÃO SE PRESTA O MERO RISCO DE OUTRA LESÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 5º, X, da CF/88.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 944 do CC, no que concerne a não configuração de dano moral ante a inexistência de qualquer ofensa ou dano, tratando-se somente de mero aborrecimento, trazendo os seguintes argumentos:

Não se está discutindo ou refutando o dever de indenizar, mas sim que a conduta causada pelo Recorrente NÃO gerou dano ao Recorrido, tratando-se somente de um mero aborrecimento. Não houve lesão alguma ao Recorrido, repita-se. (fls. 180).

[...]

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Faz mister, por império de JUSTIÇA, eliminar a condenação em dano moral ou, ao menos, fazer a revisão do valor arbitrado porque totalmente desproporcional e irrazoável, sob pena de ofensa ao artigo 944 do Código Civil, que assim dispõe: (fls. 183).

[...]

Imperioso aduzir, mais uma vez, NÃO houve ofensa a sua intimidade, vida privada, honra ou imagem, uma vez que não houve inscrição em Dívida Ativa, Crédito Negativado, Protesto, Impossibilidade do Negócio Jurídico. (fls. 183).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de dano moral tendo em vista a excessiva desproporção, trazendo os seguintes argumentos:

A indenização por danos morais foi atribuída no valor absurdo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que é um premio para o Recorrido porque dano moral algum sofreu, devendo ser excluída a condenação ou, ao menos, reduzida a R$ 500,00 (quinhentos reais). (fls. 180).

[...]

A jurisprudência entende que os órgãos julgadores podem intervir em casos de indenização por danos morais quando observar valores irrisórios ou exorbitantes, como é o caso dos autos, vejamos: (fls. 181). [...]

Assim, a jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade da interferência da Corte quando há observância de valores ínfimos ou exorbitantes em casos de danos morais. (fls. 182).

[...]

Verifica-se que o valor da indenização deverá ser adequado em cada caso à gravidade da falta cometida, à condição da vitima e do ofensor. (fls. 186).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, N145

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DJe de 13/12/2019.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

[...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

[...]

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4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF.

5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem.

[...]

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Resta a este órgão revisor dirimir controvérsia remanescente sobre a configuração do dano moral.

Não há controvérsia sobre a ocorrência de inscrição do nome do autor em dívida ativa, ao passo que o réu reconheceu, às fls. 80 da contestação, ter vinculado débitos de IPTU ao nome e CPF do autor no seu sistema, argumentando, apenas, que sua conduta não gerou dano moral.

No entanto, a conduta tem, sim, o condão de atingir a honra objetiva do contribuinte, ainda que não tenha havido execução fiscal, tal como ocorre na indevida divulgação de inadimplência através da inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Assim reconhece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: (fl. 162).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

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Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020.

Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No que concerne ao valor da indenização, que o autor pretende seja fixada em R$ 10.000,00, há que se aplicar o método bifásico, que enseja o exame do valor arbitrado em precedentes sobre casos análogos, seguida de sua adaptação ao caso em exame, conforme suas peculiaridades.

[...]

Considerando-se o caso concreto, vê-se que o autor argumenta com angústia por conta da inscrição indevida, especialmente porque quase levou à impossibilidade de ser eleito a determinado cargo.

Com efeito, o argumento é relevante, mas não repercute positivamente na fixação da indenização, haja vista que o que o autor experimentou foi um mero risco, que acabou sendo superado, sem maior consequência.

Ademais, ao contrário dos julgados acima considerados, o autor não sofreu protesto indevido, não foi réu em execuções fiscais, não experimentou negativa de crédito, não teve impossibilidade a vistoria de seu veículo, tampouco logrou perder oportunidade de realização de negócio jurídico.

Houve somente a inscrição indevida, e nada mais.

Assim, afigura-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00, para compensação do autor pelo desconforto causado pelo réu (fl. 163-164).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

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Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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