jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1975681 DF 2021/0378554-3

Publicação

DJ 24/02/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975681_e0108.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1975681 - DF (2021/0378554-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : EVERAUDO LACERDA LOPES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Everaudo Lacerda Lopes com

fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 489/490):

MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que objetivava a nulidade do seu ato de licenciamento das fileiras da Aeronáutica, bem como o pagamento integral dos proventos retroativos a graduação de Terceirosargento, desde a data do licenciamento, acrescidos com vantagens e acréscimos legais.

2. Esta Corte já assentou o entendimento de que se aplica o prazo quinquenal para a prescrição do fundo de direito, previsto no art. 1° do Decreto 20.910/32, com termo inicial contado da data do desligamento do militar das forças armadas, eis que se constituiu ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre suposta violação ao direito. No caso, o licenciamento ocorreu em 20/12/1999 e a presente ação foi protocalada em outubro/2004.

3. Existem duas modalidades de serviço militar: o obrigatório e o voluntário. O serviço militar obrigatório é aquele em que a Constituição Federal, em seu art. 143, estabelece como sendo o disposto na Lei n. 4.375 de 17 de agosto de 1964, regulamentado pelo Decreto n. 57.654 de 20 de janeiro de 1966. É, quando o militar passar pelo período obrigatório do serviço militar, ou seja, 12 (doze) meses, e optar por engajar e mais tarde reengajar, sua natureza jurídica passa de agente honorífero para servidor público militar temporário (art. 33 da Lei n. 4.375/64). Por sua vez, o serviço militar voluntário é aquele cujo ingresso se dá através de concurso público. Precedentes.

4. O ato de licenciamento ex-officio dos militares temporários é caracterizado como ato administrativo discricionário. Assim, os engajamentos e reengajamentos do militar temporário ficaram atrelados à discricionariedade da Administração Militar. Contudo, o mencionado ato deve observar as condições físicas do militar licenciado.

5. A controvérsia dos autos está na motivação do licenciamento do militar ocorrido em dezembro/1999, data em que houve o pedido de licenciamento, eis que ele alega que não estava em plenas condições físicas e mentais.

6. Conforme cópia da Ata extraída, datada de 13/12/1999, a Junta de Saúde considerou o apelante em plenas condições de saúde (fl. 115). Cotejando as folhas de alterações funcionais (fls. 136/156) verifica-se que não há qualquer indicio de que, à época que solicitou o licenciamento, o apelante estivesse com

transtornos psicológicos e/ou psiquiátricos. Registre-se que até a data do desligamento consta apenas uma cirurgia odontológica no HFA para tratamento de osteomielite.

7. Nos autos há registros de intemações psiquiátricas a partir de 2004. Em juízo foi realizado, em 2007, laudo psiquiátrico (fls. 253/261) que concluiu ser o autor portador de transtorno delirante, alcoolismo crônico e transtorno de humor não especificado. Asseverou a incapacidade parcial para o trabalho, necessitando de tratamento especializado e permanente com uso contínuo de medicação neuroléptica e acompanhamento psicológico. Ressaltou que "não há documentos comprobatórios de atendimento médico psiquiátrico anterior a 2003".

8. A oitiva da ex-esposa e da amiga íntima da parte autora (fls.313/316) e documentos unilaterais colacionados nesta instância, datados de 2010, objetivando comprovar a data inicial da incapacidade a partir de 1999, são insuficientes para comprovação do direito alegado.

9. Acresça-se que, conforme consulta CNIS/INFBEN o demandante após 1999 (entre 2000 a 2008) exerceu atividade laborativa, por alguns períodos, encontrando-se desde 2011 percebendo benefício assistencial a pessoa com deficiência, em razão de transação de acordo celebrado nos autos do processo n. 1863- 59.2010.4.01.3400.

10. O vício de consentimento ou vontade é um dos defeitos do negócio jurídico que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva a declaração exposta pelo agente, estabelecendo uma divergência com a vontade real. Os requisitos de validade do ato administrativo têm que ser aferidos frente à situação fática e jurídica existente quando de sua efetivação.

11. As provas carreadas aos autos não demonstram a ocorrência de vício de consentimento no pedido de licenciamento formulado pelo ex-militar a ensejar a nulidade do ato administrativo, bem como não há comprovação de que as patologias sofridas por ele foram contraídas quando na situação de militar ou em razão do serviço militar.

12. Apelação não provida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 505/508).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 186, §1º e 1.022 do CPC e 44, I,

da LC nº 80/94. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma a nulidade

do julgado regional, porquanto ausente a intimação pessoal da Defensoria Pública da

União - DPU quanto à data de julgamento do recurso de apelação. Defende a necessidade

de revaloração da prova dos autos, argumentando que se encontra incapacitado em razão

de enfermidade mental adquirida durante a prestação do serviço militar. Pretende

o cancelamento do ato de licenciamento e o direito à reforma.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A pretensão recursal merece acolhida em relação à tese de negativa de

prestação jurisdicional, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas nos embargos

declaratórios (fls. 494/495), pugnou pelo enfrentamento da seguinte questão:

Em 2 de julho de 2013, a DPU habilitou-se nos autos, a fim de patrocinar os interesses do cidadão acima nominado.

3. Por ocasião, registrou a necessidade de intimação pessoal.

4. Ocorre que a inclusão em pauta de julgamento não foi precedida de intimação pessoal, a despeito do requerimento formulado, ainda que por mandado (praxe do Tribunal), o que enseja nulidade absoluta por mácula à ampla defesa c ao contraditório (verbi gratia, impede a análise da viabilidade, conveniência, oportunidade e necessidade de sustentação oral e/ou memoriais).

5. A intimação, como se observa, ocorreu apenas no E-DJF1. em 22/5/2018. com data de validade em 23/5/2018.

6. Sob outro giro, como se nota das Ils.384 - 385, a parte autora constituiu advogado novamente, após habilitação da DPU e sem conhecimento desta Instituição, em 16/12/2013, razão pela qual se a Turma entender que a parte não está representada pela DPU após o ingresso do advogado particular, deve, igualmente, declarar a nulidade absoluta, retificar o cadastro da representação da parte autora, incluir o novo advogado e promover a intimação do representante processual corretamente (seja da nova inclusão em pauta, seja do acórdão que vier a ser proferido ulteriormente).

Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede

de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante

para o deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, I e II

do CPC/2015.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO ACAUTELATÓRIA DA SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ de empresa que não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com base no art. 81 da Lei 9.430/1996, mas que anulou a decretação da suspensão da sua inscrição no referido cadastro (CNPJ), em razão de esta ter ocorrido antes do contraditório, o que violaria o disposto no art. 5º, IV, da CF/1988, dada a impossibilidade de antecipar os efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ.

2. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração para discutir os seguintes pontos: a) somente a declaração de inaptidão do CNPJ importa restrições de caráter operacional à empresa, o que não se confunde com a mera declaração de suspensão do CNPJ, procedimento de efeito exclusivamente interno aos cadastros da Receita Federal, com amparo na Instrução Normativa SRF 200/2002, que, ao contrário do que teria suposto o acórdão embargado, não gera prejuízos à empresa, pois esta pode "seguir normalmente, (...) emitir documentos fiscais, comprar e vender bens móveis e imóveis, movimentar contas bancárias, fechar contratos de câmbio, efetuar operações de comércio exterior, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão da inscrição no CNPJ, com caráter acautelatório, corolário

do poder de polícia, o que não exclui o contraditório.

3. O Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios, não enfrentando essa argumentação, o que evidencia, nos moldes do art. 489, § 1º, do CPC/2015, vício de fundamentação do acórdão proferido, mormente quando se leva em conta a necessidade de a Corte local pronunciar-se a respeito da compatibilidade da medida adotada pela Receita Federal com o princípio do contraditório diferido.

4. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de devolução dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

(REsp 1655641/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017).

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para anular o

acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno

dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o

expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1393080606/recurso-especial-resp-1975681-df-2021-0378554-3/decisao-monocratica-1393080656

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv 500XXXX-31.2019.4.03.6115 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 283157 MG 2013/0007585-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-50.2020.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-65.2022.4.04.0000 500XXXX-65.2022.4.04.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 225XXXX-05.2019.8.26.0000 SP 225XXXX-05.2019.8.26.0000