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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1957327 RS 2021/0279192-2

Publicação

DJ 24/02/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1957327_5a0ab.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957327 - RS (2021/0279192-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : PAULO SERGIO ALVES INDALENCIO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO SERGIO ALVES

INDALENCIO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.

Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram

atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra

acórdão assim ementado (fls. 175-176):

APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de roubo duplamente majorado e corrupção de menores, não se afigurando possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa.

PALAVRA DA VÍTIMA.

A palavra da vítima apresenta especial relevância para a reconstrução processual do fato, dela se extraindo importantes elementos para a verificação da dinâmica delitiva e para a identificação de seu respectivo autor. Os delitos patrimoniais nem sempre contam com testemunhas presenciais, assim, a narrativa do ofendido, desde que em consonância com os demais elementos de prova e inexistindo motivos para falsa acusação, deve ser valorada pelo julgador para a formação de seu convencimento.

PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE.

O depoimento prestado pelo agente da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar possível falso testemunho. Não haveria sentido o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, quando chamados a depor em juízo, retirar-lhes a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções.

MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

A majorante do emprego de arma branca pode ser reconhecida independentemente da apreensão do artefato ou elaboração do respectivo laudo pericial. Para tanto, basta que a prova oral reúna elementos que demonstrem seu emprego no curso da ação delitiva.

No caso, a arma foi apreendida em poder do réu.

MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.

Para a incidência da causa de aumento do roubo pelo concurso de pessoas não é necessário que todos os criminosos executem o verbo nuclear do tipo, sendo suficiente que um deles execute a subtração e que tal circunstância seja assentida pelos demais.

TENTATIVA. Para a consumação do delito de roubo basta o mero despojamento dos bens da vítima. No caso, o réu teve plena disponibilidade sobre a res furtiva, não havendo motivos para se falar em roubo tentado. Súmula nº 582 do STJ.

CORRUPÇÃO DE MENORES. Desnecessária a prova efetiva de corrupção do adolescente, uma vez que a corrupção de menores é delito de natureza formal.

Assim, comprovada a participação do inimputável na prática delituosa, a condenação do acusado é medida impositiva. Precedentes desta Corte e do STJ.

CONCURSO FORMAL. Praticado pelo acusado o crime de corrupção de menores na mesma ação em que praticou o crime de furto, deve ser observado o disposto no art. 70, 1ª parte, do CP. Reconhecido, de ofício, o concurso formal entre os delitos.

DOSIMETRIA.

Pena-base confirmada nos moldes da sentença. Reconhecida a agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do inculpado. Verificada a existência de mais de uma majorante para o delito de roubo, há necessidade de fundamentação concreta para o afastamento da pena provisória em ½. Entretanto, as particularidades do caso autorizam a majoração na terceira etapa, em quantitativo superior ao mínimo legal. Pena final do delito de roubo redimensionada para 06 anos e 05 meses de reclusão. Sanção pecuniária reduzida para 15 dias-multa, à razão unitária mínima. Tratando-se de condenação por dois delitos cometidos mediante uma ação, adequada a fração de aumento no mínimo legal de 1/6, pelo reconhecimento, de ofício, de concurso formal. Precedentes do STJ. Pena definitiva redimensionada para 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (fls. 183-190), o agravante aponta violação do art. 157, § 2°,

do Código Penal, defendendo a ausência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria da

pena, sob o argumento de que não houve uma análise qualitativa e a explicitação das peculiaridades que

caracterizam a maior gravidade do caso, bem como, divergência ao que preceitua a Súmula n. 443 do STJ.

Pugna pela redução da pena, mediante a aplicação do patamar de 1/3 na terceira fase da

dosimetria.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 198-203.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 244-247).

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar.

A sentença condenou o recorrente (fls. 74-79).

O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação criminal, manteve a condenação e, quanto

à fração aplicada na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo, decidiu nos seguintes termos (fls.

171-173):

Dosimetria da pena.

A Defensoria Pública requer, ainda, o redimensionamento da pena pela incidência de duas majorantes, além da fixação da pena de multa no mínimo legal.

[...]

Delito de roubo (1º FATO)

Conforme se verifica, o apenamento imposto atende ao disposto no art. 59 do Código Penal, tendo o juízo de piso fixado a pena no mínimo legal, em 04 anos de reclusão.

Na segunda etapa, correta a valoração da reincidência do recorrente – processo nº. 021/2.17.0008042-2 -. O montante da exasperação foi quantificada em 08 meses, que corresponde a 1/6 da pena-base fixada, fração usualmente utilizada como parâmetro mínimo para as causas de aumento da pena, não havendo nada que justifique a alteração da sentença neste ponto, permanecendo a pena provisória fixada em 04 anos e 08 meses de reclusão.

Na terceira fase, entretanto, sendo reconhecidas duas majorantes para o delito de roubo (emprego de arma branca e concurso de agentes), o juízo a quo aumentou a pena pela metade, fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão.

Ocorre que o aumento, operado na fração de 1/2 não foi minimamente fundamentado, limitando-se o sentenciante a relatar a existência de duas majorantes.

Nesse passo, nos termos da Súmula nº 443 do e. Superior Tribunal de Justiça, “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação

concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. A ausência de justificativa para o aumento realizado, não permite sua manutenção no montante operado.

Entretanto, tendo presente que o crime foi praticado de forma organizada por quatro agentes criminosos e com o emprego de uma faca, mostra-se possível a aplicação de fração superior à mínima prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal. As particularidades do caso, revelando superioridade numérica e emprego de artefato que impossibilitou reação por parte do ofendido, configuram justificativa para o incremento de 3/8, atendido, assim, o disposto na Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausentes outras causas modificativas, consolido a pena final do delito de roubo em 06 anos e 05 meses de reclusão.

A pena pecuniária foi estabelecida em 40 dias-multa, acima dos parâmetros usualmente utilizados para o delito em apreço, em razão de não haver circunstâncias judiciais negativas.

Assim, reduzo a pena pecuniária para 15 (quinze) dias-multa , na razão mínima já estabelecida na sentença.

Conforme assentado no acórdão recorrido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

sobre a matéria encontra-se consolidada na Súmula n. 443 do STJ, assim expressa: “O aumento na

terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não

sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”

No presente caso, constata-se que inexiste a ilegalidade apontada, porquanto o

recrudescimento da pena na terceira fase se ampara em fundamentação

concreta, tendo sido expressamente assentado pela Corte estadual que o crime fora praticado "de forma

organizada por quatro agentes criminosos e com o emprego de uma faca, mostra-se possível a aplicação

de fração superior à mínima prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal" (fl. 173). Tal situação

demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta e justifica a aplicação da fração de 3/8 às

majorantes indicadas.

Assim, firmando-se o acórdão de origem em motivação concreta não há infringência

à Súmula n. 443 do STJ, o que afasta, portanto, a sua incidência no presente caso.

A respeito da questão, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. OFENSA À LEI FEDERAL. SUMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. CONCURSO DE MAJORANTES. AUMENTO DE 3/8 NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes.

2. Tendo o Tribunal de origem concretamente fundamentado o aumento decorrente do concurso de majorantes, na terceira etapa da dosimetria, em patamar acima do mínimo legal, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.604.059/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

2. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na

terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula n. 443/STJ e se torna razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar fixado, em razão da gravidade concreta do crime consubstanciada no concurso de agentes e utilização de arma de fogo.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.210.747/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/3/2018.)

Nesse contexto, plenamente aplicável na espécie a Súmula n. 83 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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