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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937479_6beaf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1937479 - SP (2021/XXXXX-0) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conforme a seguinte ementa (fl. 182): AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DAS PARTES- Cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF)- Divulgação em cadastro de proteção ao crédito (SPC) - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (REsp repetitivo nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ)- Necessidade de exclusão do apontamento até que se proceda à notificação exigida - Autor que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais - Sentença mantida.- Indenização por danos morais - Sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00Insurgência das partes Valor que deve ser majorado para R$ 7.000,00, que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada.- Juros de mora da indenização por danos morais que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual Sentença reformada. Recurso do autor provido e não provido o da ré. Trata-se na origem de ação de cancelamento de registro c.c. danos morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada por BRUNO HENRIQUE ESVICERO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SPC BRASIL. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para: 1) determinar que a Requerida proceda à exclusão do apontamento indicado na inicial em nome do autor, até que seja observado o procedimento do § 2º do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor e; 2) condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de Justiça de origem deu provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso da requerido conforme a ementa acima transcrita. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alegou violação ao art. 43, § 2º, do CDC, ao argumento de que a responsabilidade pelo envio de notificação prévia, nos casos em que houver inclusão no CCF é do banco sacado. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. A jurisprudência do STJ flui no sentido de que o fato de a informação ter sido extraída do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), mantido pelo Banco Central do Brasil, não excepciona a regra que obriga a instituição mantenedora do cadastro a informar, previamente, a inclusão do nome da pessoa em cadastro de devedores, sob pena de responder pelo dano. Incide, portanto, a tese de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM E STJ. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕPES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 01/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer: (i) se houve inobservância do rito dos recursos repetitivos; (ii) se configurada a negativa de prestação jurisdicional; (iii) se é cabível o incidente de uniformização de jurisprudência; (iv) se a inscrição do nome do recorrente, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, com base em informações extraídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, mantido pelo Banco Central do Brasil, enseja dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. A mera referência aos dispositivos legais sobre os quais se alega incidir a omissão, sem demonstrar, concretamente, o ponto omitido, sobre o qual deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sem evidenciar a efetiva relevância da questão para a resolução da controvérsia, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 do CPC/73. 6. O incidente de uniformização de jurisprudência não se presta a unificar a interpretação do direito dada por tribunais distintos, pois é instrumento voltado à uniformização da divergência interna. 8. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais. 9. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (súm. 385/STJ). 10. Hipótese em que o cenário descrito na origem permite supor a existência de outras anotações, mas não autoriza concluir terem sido elas (ir) regularmente realizadas, de modo que se possa avaliar a configuração do dano moral. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial. Por fim, majoram-se os honorários devidos pela ré apelante para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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