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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE no AREsp 1798032 MT 2020/0316018-0

Publicação

DJ 24/02/2022

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-ARESP_1798032_5fe42.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798032 - MT

(2020/0316018-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : DILCEU ROSSATO

ADVOGADOS : SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 BRUNA MOSCHINI ANTUNES MACIEL - MT017388 JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - MT018636

RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : LUIZ CARLOS NARDI

ADVOGADO : ADRIANA LERMEN BEDIN - MT010937

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO

ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO;

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por DILCEU ROSSATO, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 5.899-5.902):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL, CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE INSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NA HIPÓTESE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO CAUSADO AO

ERÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA CIVIL FIXADA COM BASE EM CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

II. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante, ex-Prefeito de Sorriso/MT, e do ex-Vice-Prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida promoção pessoal, custeada com recursos públicos, em propaganda supostamente institucional, vinculada a nomes, símbolos e imagens dos réus. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/92, para o fim de condenar os réus ao ressarcimento dos danos causados ao Erário, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, e ao pagamento de multa civil, fixada em duas vezes o valor do dano. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, pelo Tribunal de origem, apenas para reduzir o montante da multa civil a uma vez o valor do dano, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pelo ex-Prefeito.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008). Inocorrência de violação ao art. 489, II, § 1º, e IV, do CPC/2015.

V. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei

8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.209.815/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.342.737/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019.

VI. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela configuração de ato ímprobo, previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, ao fundamento de que "está devidamente demonstrado, que as condutas dos Apelantes ensejaram a autopromoção pessoal, pois, quando assumiram a gestão, no ano de 2005, como Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, criaram uma logomarca, na qual constam os dizeres 'Construindo uma Nova História', acompanhado do símbolo de uma mão verde e um círculo amarelo acima dela (...) diante das fartas provas existentes nos autos, dúvida não há de que os meios empregados pelos Apelantes eram mesmo com a finalidade de afirmar as suas imagens públicas, ao se utilizar de adesivação dos veículos públicos, quadras, escolas, creches e postos de saúde com logomarca própria da administração dos Recorrentes (fls. 202-212 e 219-239); mudança do uniforme escolar da rede municipal para adequá-lo à logomarca própria da administração, em detrimento do brasão oficial do Município de Sorriso (fls. 213e 638-639); compra de pastas e bolsas com logomarca própria para a Secretaria de Educação (fls. 214-217); confecção de carnê do IPTU com logomarca e slogan próprios e várias inserções de autopromoção 'É tempo de comemorar em apenas 36 meses, mais de 138 obras realizadas'; 'Administração séria e competente'; 'Muito trabalho todos os dias: tem sido assim desde 1º de janeiro de 2005' (fls. 644-648); confecção de placas indicativas de obras públicas personalizadas com slogan, logomarca próprios e nomes ostensivos do Prefeito e Vice-prefeito em exercício à época (fls. 323-325, 525-526 e 530-532); panfletos de felicitações de Natal e Ano Novo com logomarca e slogan próprios, bem como nome e assinatura dos mesmos (fls. 495). Nota-se, portanto, que a publicidade governamental se desviou dos limites teleológicos e formais, impostos pela Constituição da República, tendo havido, na realidade, o uso da máquina administrativa para promoção pessoal dos Apelantes (...) está devidamente comprovado que os Apelantes violaram os princípios da Impessoalidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa (artigo 11, 'caput' Lei, n° 8.429/92) e da Administração Pública, descritos no art. 37, caput, da CF/88, o que ensejou a procedência

da ação por cometimento de atos que configuram improbidade e, em virtude disso, lhes são aplicáveis as penas previstas no art. 12, III, da Lei n° 8.429/92 (...) o descumprimento da norma constitucional pela Gestão anterior não elide os ora Recorrentes dos atos ímprobos por si praticados (...) a utilização indevida da logomarca (mãozinha verde com círculo amarelo) e do slogan continuou nos idos de 2006/2907, não obstante a advertência do parquet quanto à violação ao princípio da publicidade, bem como dos nomes do Prefeito e vice-prefeito, conforme verificou-se de placas municipais (p. 323/325), não obstante a Lei Municipal n. 1.515/2006 (...) houve delimitação específica de em quais matérias jornalísticas foi constatado o desvio de finalidade com o ato publicitário, retirando-lhe o caráter institucional, o que deve ser repreendido pelo Administrador Público, e não incentivado".

VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à configuração do ato ímprobo, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.

VIII. No caso, a existência de dano ao Erário foi expressamente reconhecida, tendo o Tribunal de origem concluido que, "diante da demonstração da efetiva utilização pelos Apelantes, do dinheiro público para veiculação de publicidade e propaganda que lhes acarretaram proveito pessoal e ilegal, enriquecendo ilicitamente, tendo em vista que deixaram de pagar, às próprias expensas, a autopromoção, correta é a sua condenação ao ressarcimento do valor dispendido e às penas da lei de improbidade administrativa" e que "houve delimitação específica de em quais matérias jornalísticas foi constatado o desvio de finalidade com o ato publicitário". Apenas a quantificação de tais danos foi postergada para a fase de liquidação de sentença, na qual deverão ser observados os critérios definidos na sentença. Nesse contexto, não há falar em ausência de comprovação de dano ao Erário ou de ofensa aos arts. 373, I, 491 e 509 do CPC/2015. Quanto à possibilidade de quantificação do dano causado ao Erário em liquidação de sentença: STJ, REsp 335.049/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 01/02/2006; REsp 1.520.984/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp

1.750.581/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019.

IX. Quanto à alegada ofensa ao art. 12 da Lei 8.429/92, o Tribunal de origem, após reconhecer que restou comprovado que "os Apelantes violaram os princípios da Impessoalidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa (artigo 11, 'caput' Lei, n° 8.429/92) e da Administração Pública, descritos no art. 37, caput, da CF/88, o que ensejou a procedência da ação por cometimento de atos que configuram improbidade e, em virtude disso, lhes são aplicáveis às penas previstas no art. 12, III, da Lei n° 8.429/92", manteve as sanções de ressarcimento ao Erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, estabelecidas na sentença, e deu parcial provimento ao apelos dos réus, para fixar a multa civil "em apenas uma vez o valor do dano apontado".

X. Assim, no caso, a multa civil foi fixada com base em parâmetro diverso daquele estabelecido, no art. 12, III, da Lei 8.429/92, para o caso de improbidade administrativa presente no art. 11 da referida Lei 8.429/92. Nesse contexto, levando em conta os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para o parcial provimento da Apelação do ora recorrente e a base de cálculo estabelecida em lei, a multa civil deve ser fixada em valor equivalente ao de cinco vezes a remuneração por ele percebida, à época dos fatos, devidamente atualizado.

XI. Em relação à proporcionalidade das demais sanções impostas ao agravante – notadamente no que se refere à proibição de contratar com o Poder Público –, levando em consideração os termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Com efeito, "'a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016)' (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o que não ocorre, in casu" (STJ, AgInt

no AREsp 1.347.929/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2020).

XII. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92, fixar o valor da multa civil em montante equivalente ao de cinco vezes a remuneração percebida pelo recorrente, à época dos fatos, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fl. 5.967-5.968):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL, CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE INSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NA HIPÓTESE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA CIVIL FIXADA COM BASE EM CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/08/2021.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Agravo

interno, ao fundamento de que (a) não fora demonstrada a alegada ofensa ao art, 489, II, § 1º, do CPC/2015;(b) nos termos da jurisprudência do STJ, "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011);(c) no caso,infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à configuração do ato ímprobo – notadamente a conclusão no sentido de que "está devidamente comprovado que os Apelantes violaram os princípios da Impessoalidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa (artigo 11, 'caput' Lei, n° 8.429/92) e da Administração Pública, descritos no art. 37, caput, da CF/88, o que ensejou a procedência da ação por cometimento de atos que configuram improbidade" –, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial;(d) a existência de dano ao Erário foi expressamente reconhecida, pelo Tribunal de origem, tendo apenas a quantificação de tais danos sido postergada para a fase de liquidação de sentença, na qual deverão ser observados os critérios definidos na sentença, pelo que não haveria falar em ausência de comprovação de dano ao Erário ou de ofensa aos arts. 373, I, 491 e 509 do CPC/2015; e (e) em relação à proporcionalidade das demais sanções impostas ao agravante – notadamente no que se refere à proibição de contratar com o Poder Público –, levando em consideração os termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Sustenta o recorrente a repercussão geral da matéria debatida e, ainda, que houve "flagrante violação ao disposto no 5º, LV, e art. 93, IX, art. 105, III, 'a', todos da Constituição da República de 1988" (e-STJ fl. 6.007).

Alega que o acórdão impugnado, em parte, não conheceu do agravo em recurso especial apenas reproduzindo os fundamentos da decisão unipessoal, o que é vedado pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aduz que o decisum "aplica de maneira equivocada o art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, bem como impõe obstáculo inexistente à apreciação do recurso, de modo a caracterizar verdadeira negativa de prestação jurisdicional" (e-STJ fl. 6.011).

Assevera que não se trata do exame do mérito da causa, mas sim "de aferição do emprego escorreito, ou não, do preceptivo constitucional que versa o

cabimento do recurso especial e, na medida em que assentado como fundamento de não conhecimento do recurso uma questão dissociada do plano de delibação recursal" (e-STJ fl. 6.014).

Afirma que "a decisão recorrida também promove afronta ao direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), que, na sua feição contemporânea e substancial, suplanta a mera possibilidade de informação/reação e garante às partes o direito de influenciar na construção do pronunciamento jurisdicional" (e-STJ fl. 6.029).

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 6.047-6.056.

É o relatório.

Ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos.

Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE).

Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

(AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.)

Na espécie, da leitura do julgado impugnado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado, conhecendo do agravo, não conheceu em parte do recurso especial, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 5.912-5.937):

A irresignação merece prosperar apenas em parte.

[...]

Nesse contexto, não merece acolhida a alegação de ofensa ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015, suscitada pelo agravante.

Com efeito, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica

diversa da pretendida.

Como visto, após invocar o art. 37, § 1º, da CF/88 – que dispõe que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" – o acórdão recorrido ressaltou que "está devidamente demonstrado, que as condutas dos Apelantes ensejaram a autopromoção pessoal, pois, quando assumiram a gestão, no ano de 2005, como Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, criaram uma logomarca, na qual constam os dizeres 'Construindo uma Nova História', acompanhado do símbolo de uma mão verde e um círculo amarelo acima dela (...) diante das fartas provas existentes nos autos, dúvida não há de que os meios empregados pelos Apelantes eram mesmo com a finalidade de afirmar as suas imagens públicas, ao se utilizar de adesivação dos veículos públicos, quadras, escolas, creches e postos de saúde com logomarca própria da administração dos Recorrentes (fls. 202-212 e 219-239); mudança do uniforme escolar da rede municipal para adequá-lo à logomarca própria da administração, em detrimento do brasão oficial do Município de Sorriso (fls. 213e 638-639); compra de pastas e bolsas com logomarca própria para a Secretaria de Educação (fls. 214-217); confecção de carnê do IPTU com logomarca e slogan próprios e várias inserções de autopromoção 'É tempo de comemorar em apenas 36 meses, mais de 138 obras realizadas'; 'Administração séria e competente'; 'Muito trabalho todos os dias: tem sido assim desde 1º de janeiro de 2005' (fls. 644-648); confecção de placas indicativas de obras públicas personalizadas com slogan, logomarca próprios e nomes ostensivos do Prefeito e Vice-prefeito em exercício à época (fls. 323-325, 525-526 e 530-532); panfletos de felicitações de Natal e Ano Novo com logomarca e slogan próprios, bem como nome e assinatura dos mesmos (fls. 495). Nota-se, portanto, que a publicidade governamental se desviou dos limites teleológicos e formais, impostos pela Constituição da República, tendo havido, na realidade, o uso da máquina administrativa para promoção Pessoal dos Apelantes(...) está devidamente comprovado que os Apelantes violaram os princípios da Impessoalidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa (artigo 11, 'caput' Lei, n° 8.429/92) e da Administração Pública, descritos no art. 37, caput, da CF/88, o que ensejou a procedência da ação por cometimento de atos que configuram improbidade e, em virtude disso, lhes são aplicáveis às penas previstas no art. 12, III, da Lei n° 8.429/92 (...) o descumprimento da norma constitucional pela Gestão anterior não elide os ora Recorrentes dos

atos ímprobos por si praticados (...) a utilização indevida da logomarca (mãozinha verde com círculo amarelo) e do slogan continuou nos idos de 2006/2907, não obstante a advertência do parquet quanto à violação ao princípio da publicidade, bem como dos nomes do Prefeito e vice-prefeito, conforme verificou-se de placas municipais (p. 323/325), não obstante a Lei Municipal n. 1.515/2006 (...) houve delimitação específica de em quais matérias jornalísticas foi constatado o desvio de finalidade com o ato publicitário, retirando-lhe o caráter institucional, o que deve ser repreendido pelo Administrador Público, e não incentivado".

Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 489, II, § 1º, e IV, do CPC/2015.

[...]

Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão recorrido.

Em relação à matéria de fundo, cumpre registrar, de início, que o acórdão recorrido deixou claro que a conduta dos réus se subsume à previsão do art. 11 da Lei 8.429/92, devendo ser-lhes aplicadas as penas do art. 12, III, da referida Lei (fls. 5.568/5.569e), mantendo a sentença, quando destacou a presença do dolo genérico, ao fundamento de que "a forma de atuação do agente em relação ao ocorrido deu-se de modo consciente em relação ao resultado de promoção pessoal, e ao arrepio das notificações recebidas em sentido contrário, tanto que foram notificados pelo Ministério Público visando a adequação da conduta dos requeridos em relação à vedação da vinculação de seus nomes e logomarcas da administração (fls. 319/322), porém, mesmo assim os requeridos continuaram a realizar as publicidades com a vinculação de suas imagens, nomes e símbolos nas propagandas realizadas pelo poder público" (fls. 5.257e e 5.259e). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011). Nesse sentido:

[...]

Além disso, no caso, conforme transcrições supra, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à configuração do ato ímprobo –

notadamente a conclusão no sentido de que "está devidamente comprovado que os Apelantes violaram os princípios da Impessoalidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa (artigo 11, 'caput' Lei, n° 8.429/92) e da Administração Pública, descritos no art. 37, caput, da CF/88, o que ensejou a procedência da ação por cometimento de atos que configuram improbidade" –, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

[...]

Sustenta-se, no Recurso Especial, ofensa aos arts. 373, I, 491 e 509 do CPC/2015, ao fundamento de que "o Tribunal a quo deveria ter julgado os pedidos de condenação do Apelante, improcedentes em razão da falta de comprovação da ocorrência do dano ao erário (implicitamente reconhecida no acórdão)" (fl. 5.659e), sendo impossível a discussão, em fase de liquidação de sentença, em torno da existência e do valor do dano.

Quanto ao ponto, cumpre registrar que, conforme exposto acima, o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório dos autos, reconheceu, de forma expressa, a ocorrência do ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida promoção pessoal dos réus, custeada com recursos públicos.

A existência de dano ao Erário também foi expressamente reconhecida, tendo o Tribunal de origem concluído que, "diante da demonstração da efetiva utilização pelos Apelantes, do dinheiro público para veiculação de publicidade e propaganda ue lhes acarretaram proveito pessoal e ilegal, enriquecendo ilicitamente, tendo em vista que deixaram de pagar, às próprias expensas, da autopromoção, correta é a sua condenação ao ressarcimento do valor dispendido e às penas da lei de improbidade administrativa" (fl. 5.568e) e que "houve delimitação específica de em quais matérias jornalísticas foi constatado o desvio de finalidade com o ato publicitário" (fl. 5.587e).

Apenas a quantificação de tais danos foi postergada para a fase de liquidação de sentença, na qual deverão ser observados os critérios definidos na sentença (fls. 5.376/5.377e). Nesse contexto, não há falar em ausência de comprovação de dano ao Erário ou de ofensa aos arts. 373, I, 491 e 509 do CPC/2015. Nesse sentido:

[...]

Assim, no tocante ao dissídio jurisprudencial – no qual se apontou paradigma do TRF/1ª Região –, é o caso de incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

[...]

Porém, em relação à proporcionalidade das demais sanções impostas ao recorrente – notadamente no que se refere à proibição de contratar com o Poder Público –, levando em consideração os termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que, como visto, é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Da mesma forma, foram apresentados motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls. 5.997-5.998):

Da simples leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão embargado, fundamentadamente, deu parcial provimento ao Agravo interno, concluindo que (a) não fora demonstrada a alegada ofensa ao art, 489, II, § 1º, do CPC/2015; (b) nos termos da jurisprudência do STJ, "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); (c) no caso,infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à configuração do ato ímprobo – notadamente a conclusão no sentido de que "está devidamente comprovado que os Apelantes violaram os princípios da Impessoalidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa (artigo 11, 'caput' Lei, n° 8.429/92) e da Administração Pública, descritos no art. 37, caput, da CF/88, o que ensejou a procedência da ação por cometimento de atos que configuram improbidade" –, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial; (d) a existência de dano ao Erário foi expressamente reconhecida, pelo Tribunal de origem, tendo apenas a quantificação de tais danos sido postergada para a fase de liquidação de sentença, na qual deverão ser observados os critérios definidos na sentença, pelo que não haveria falar em ausência de comprovação de dano ao Erário ou de ofensa aos arts. 373, I, 491 e 509 do CPC/2015; e (e) em relação à proporcionalidade das demais sanções impostas ao agravante – notadamente no que se refere à proibição de contratar com o Poder Público –, levando em consideração os termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial.

Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria.

Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL E CRIMINAL. [...] ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]

III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]

V – Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 1343342 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021.)

No mesmo diapasão:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. [...] TEMAS 339, 424 E 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]

2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 1305399 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021.)

Quanto à suposta afronta ao art. 105, III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, questionando o conhecimento ou não do recurso especial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, “A”, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO

JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(ARE 860192 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015.)

Com igual orientação:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365. TEMA 181. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(RE 1081829 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018.)

Não bastasse, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para, nos termos do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, fixar o valor da multa civil em montante equivalente a cinco vezes a remuneração percebida pelo recorrente, à época dos fatos, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Quanto ao mais, o reclamo não foi sequer conhecido, haja vista a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).

A propósito:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

(RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218.)

No mesmo diapasão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional.

2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.)

Com igual orientação:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC.

(ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017.)

Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade nos pontos questionados pelo ora recorrente, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação constitucional aventada no recurso extraordinário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente

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