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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1333113_d71ac.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1333113 - RJ (2018/0185157-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA

ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ098995 HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159 FELIPE SANTOS COSTA E OUTRO(S) - RJ156380

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -AFRMM - ISENÇÃO - DRAWBACK FORNECIMENTO MERCADO INTERNO - INTERPRETÇAÃO DA LEI - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Cediço, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. O juízo a quo entendeu como válida a exclusão da regra isencional em relação ao AFRMM quando condiciona a isenção/suspensão do tributo à efetiva exportação das mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial. E é o que basta para fundamentar seu entendimento. Sentença que não é extra-petita e nem passível de anulação.

2. A controvérsia consiste em saber se a isenção do AFRMM em operações de drawback destinadas ao mercado interno pode ser excluída por lei que, ao ver do apelante, possui natureza genérica, em detrimento de norma isentiva, de natureza específica; e a saber se o tratamento diferenciado em relação ao AFRMM nas diferenças modalidades de drawback viola os princípios da isonomia.

3. O confronto entre leis específicas e gerais dá-se dentre de um determinado contexto e, ao se confrontar o DL 37/66 e a Lei 8.032/90 com a Lei 10.893/2004, é de se concluir que esta sim é especial em relação às demais. Isto porque trata, especificamente, sobre o AFRMM e o FMM, ao contrário das demais, que versam sobre assuntos diversos e envolvem tributos diferentes.

4. Some-se que a Lei 10.893/04 é cronologicamente posterior à Lei 8.032/90, o que implica em sua parcial derrogação no que lhe for incompatível. Isso não bastasse, o CTN, erigido a lei complementar em sua parte geral - e portanto prevalente sobre regras interpretativas estabelecidas por lei ordinária ou por princípios do direito - é taxativo, em seu art. 111, quando impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão de crédito ou isenção.

5. Conclui-se, assim, que as regras interpretativas conduzem à prevalência do art. 14, V, c da Lei 10.893/04, que exclui do benefício isencional as mercadorias submetidas a regime aduaneiro especial que não retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização no país.

6. O princípio da isonomia pressupõe o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida do necessário para igualá-los. O apelante afirma que, nesse diapasão, o tratamento diferenciado, no caso dos autos, colocaria situações equivalentes em posições anti-isonômicas o que, à evidência não se configura. O art. 5º da Lei 8.032/90, ao estabelecer uma espécie de drawback para o mercado interno, desvirtua, ainda que legalmente, o instituto do drawback que, por natureza, pressupõe a reexportação da mercadoria previamente importada para fins de manufatura no país. O dispositivo em comento cria uma regra cuja similitude ao regime de drawback se restringe ao tratamento tributário, e não à mecânica da operação ou as finalidades almejadas.

7. Enquanto o drawback típico funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional; o drawback para fornecimento ao mercado interno (como o do caso dos autos), trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional. Ou seja, as situações fáticas e almejadas diferem. No primeiro, há importação, beneficiamento e exportação. No segundo, importação, industrialização de máquinas e equipamentos para fornecimento no mercado interno em decorrência de licitação internacional. No primeiro, almeja-se incentivar exportações. No segundo, incentivar principalmente os projetos de desenvolvimento da infraestrutura, assim como o próprio parque industrial brasileiro, na medida em que a fabricação e montagem de máquinas e equipamentos no País, além de demandarem a capacitação do mercado interno e o uso de mão de obra nacional, reduzem os custos dos projetos. Situações díspares que justificam tratamento diferenciado.

8. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

A parte recorrente alega violação do art. 489 do CPC/2015, do art. 5º da Lei n. 8.032/1990, do art. 78, inc. II, do Decreto-lei n. 37/1966 e dos arts. 336, § 3º, e 338 do Decreto n. 4.453/1992, sustentando, em síntese (fls. 988/1009):

Trata-se de mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito líquido e certo de o Impetrante, ora Recorrente, não se sujeitar ao pagamento do AFRMM nas importações de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à fabricação no País, em decorrência de licitação internacional, de máquinas e equipamentos ao amparo de Drawback para Fornecimento no Mercado Interno, ex vi do artigo 5° da Lei n 8.032/90, com a redação da Lei n 10.184/01, c/c artigo 78, II, do Decreto-lei n° 37/66 e dos artigos 336, § 3°, e 338 do Decreto n.

4.543/92.

Não obstante os normativos acima destacados claramente afastem a cobrança do AFRMM na hipótese versada nestes autos, fato é que o artigo 1° da Lei n° 10.206/01, ao conferir nova redação ao artigo 5° do Decretolei n° 2.404/87,acabou por afrontar os comandos normativos que balizam a tese do Recorrente ao restringir/condicionar a suspensão do AFRMM à efetiva exportação para o exterior; sendo válido dizer que, posteriormente, a Lei n 10.893/04, em seu artigo 14, V, c, reafirmou essa limitação.

Em outras palavras: busca-se provimento jurisdicional para que este E. Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de guardião e zelador da legislação infraconstitucional pátria, decida se o Drawback para Fornecimento no Mercado Interno de fato criou uma ficção jurídica de equiparar o fornecimento no mercado interno a uma verdadeira exportação, pois fruto de processo licitatório internacional. Ademais, será de rigor que esse E. Superior Tribunal de Justiça reconheça que lei ordinária alguma poderia legitimamente revogar ou restringir o alcance de regime aduaneiro especial - Drawback para Fornecimento no Mercado Interno-, pois, além de ser regido por norma especial - Lei n° 8.032/90 -, seria anti-isonômico restringira suspensão do AFRMM a apenas uma espécie determinada de drawback, ainda mais quando há uma equiparação legal à

Com contrarrazões da FAZENDA NACIONAL (fls. 394/408), o recurso não foi admitido na origem (fls. 1029/1033), o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial (fls. 1035/1058).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido. Vejamos o recurso especial.

O recurso se origina de mandado de segurança preventivo impetrado, em 2004, por CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA, objetivando “o direito líquido e certo da Impetrante ao não recolhimento do AFRMM sobre as operações de drawback para fornecimento, no mercado interno por ela desenvolvidas, bem como o reconhecimento do direito liquido e certo da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de AFRMM sobre as referidas operações de drawback”.

Conforme causa de pedir, “a impetrante é Consórcio constituído pelas sociedades ABB Lumus GLOBAL LTDA. e ANDRÔMEDA CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA., com o objetivo de implementação de projeto decorrente de licitação internacional e de acordo com os termos da Lei n. 8.032/1990, o qual consiste no fornecimento de duas unidades de fabricação (e de seus periféricos) de produção de etileno e de polietileno, para a sociedade RIO POLÍMEROS S/A.

Solicitou a concessão de regime aduaneiro especial de drawback ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), na modalidade fornecimento no mercado interno, com fundamento no art. 5º da Lei n. 8.032/1990, o que foi concedido, conforme Ato Concessório n. XXXXX.

Não obstante, a Medida Provisória n. 1.141/1995, convertida na Lei n. 10.206/2001, “que alterou a legislação referente a esse tributo (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante, em seu artigo 1º, de forma ilegal e inconstitucional, condicionou a suspensão deste adicional à efetiva exportação para o exterior das mercadorias submetidas ao citado regime [...] a Lei 10.206/2001 foi revogada pela Medida Provisória n° 177/2004, a qual foi convertida na Lei 10.893, de 13.07.2004, que acabou por regulamentar o tema de modo ligeiramente diferente, mas

mantendo o mesmo comando legal, como se vê pelos termos de seu artigo 14, inciso V, alínea 'c' [...] as normas acima transcritas apenas excetuaram da condição de efetiva exportação a modalidade de drawback designada embarcação, o que significa dizer que todas as demais modalidades de drawback que não impliquem na efetiva exportação, incluindo a de fornecimento ao mercado interno, de que se vale a Impetrante, tenha a suspensão / isenção de tributos a elas expressamente concedida por sua norma instituidora, revogada pela legislação atinente ao AFRMM [...] a revogação da suspensão/ isenção do AFRMM que, de acordo com a Lei n 8.032/1990 c/c Decreto-lei n 37/1966, beneficia as importações decorrentes de regime de drawback sob a modalidade fornecimento no mercado interno, pela Medida Provisória n. 1.141/1995, convertida na Lei n° 10.206/2001, esta revogada pela Medida Provisória n. 177/2004, que foi convertida na Lei n. 10.893/2004, é manifestamente ilegal e inconstitucional” (fls. 7/9).

No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado improcedente porque “a exportação do produto anteriormente importado, sobre o qual recaiu a suspensão ou a isenção de determinado tributo, é pressuposto lógico e essencial do regime de drawback. A cobrança do AFRMM possui respaldo legal justamente porque a importação de mercadoria destinada à reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto a ser fornecido no mercado interno não foi contemplada como hipótese de isenção do AFRMM, nos termos do art. 14, inciso V, alínea "c", da Lei n. 10.893/04” (fl. 819).

Em sede de apelação da parte impetrante, o TRF da 2ª Região manteve a sentença de improcedência. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 945/957):

A controvérsia consiste em duas questões:

(i) saber se a isenção do AFRMM em operações de drawback destinadas ao mercado interno pode ser excluída por lei que, ao ver do apelante, possui natureza genérica, em detrimento da norma isentiva, de natureza específica;

(ii) saber se o tratamento diferenciado em relação ao AFRMM nas diferentes modalidades de drawback viola os princípios da isonomia.

[...]

No entender do apelante, as normas conferentes de isenção/suspensão de tributos previstas na legislação do regime aduaneiro especial, posto que específicas, não poderiam ser revogadas pelo art. 14, V, da Lei 10.893/04, que trata do AFRMM, de natureza genérica. A questão envolve a interpretação da lei, mais especificamente da lei tributária.

O apelante busca a aplicação do princípio interpretativo que estabelece a prevalência da lei especial sobre a lei geral. Embora o argumento jurídico seja, em tese, correto, não subsiste no caso concreto. A uma, porque baseado em equivocada premissa de que a Lei 10.893/04 é genérica em relação àquelas instituidoras do drawback. A duas, porque a par dessa regra interpretativa, existem outras, que não podem ser desconsideradas: a da interpretação literal da legislação isencional e da prevalência da lei posterior sobre a anterior.

Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que o Decreto-lei 37/66 e a Lei 8.032/90 não constituem normas específicas. O Decreto-lei 37/1966 dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Trata-se de texto longo, composto por mais de cem artigos, não versando, especificamente, sobre o regime aduaneiro especial. A Lei 8.032/90, por sua vez, não se refere exclusivamente ao regime

aduaneiro especial. Aliás, sequer se pode dizer tratar de uma lei que disponha sobre “isenção ou redução de impostos de importação”, conforme consta em seu preâmbulo, já que inicia, logo em seu artigo primeiro, dispondo sobre a revogação de isenções.

O confronto entre leis específicas e gerais dá-se dentre de um determinado contexto e, ao se confrontar o DL 37/66 e a Lei 8.032/90 com a Lei 10.893/2004, é de se concluir que esta sim é especial em relação às demais. Isto porque trata, especificamente, sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante, ao contrário das demais, que versam sobre assuntos diversos e envolvem tributos diferentes.

Dito isto, se se for aplicar a regra interpretativa defendida pelo apelante, a conclusão não seria aquela exposta na inicial ou em apelação, mas exatamente a contrária: de que a regra especial da Lei 10.893/04 prevalece sobre os outros textos normativos evocados.

Some-se que a Lei 10.893/04 é cronologicamente posterior à Lei 8.032/90, o que implica em sua parcial derrogação no que lhe for incompatível, como, in casu, no que for relacionado à isenção do AFRMM.

Isso não bastasse, o Código Tributário Nacional, erigido a lei complementar em sua parte geral – e portanto prevalente sobre regras interpretativas estabelecidas por lei ordinária ou por princípios do direito – é taxativo, em seu art. 111, quando impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão de crédito ou isenção.

Conclui-se, assim contrariamente ao postulado pelo apelante, que as regras interpretativas conduzem à prevalência do art. 14, V, “c” da Lei 10.893/04, que exclui do benefício isencional as mercadorias submetidas a regime aduaneiro especial que não retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização no país.

Embora não se tenha identificado na jurisprudência deste Tribunal precedente similar ao caso ora tratado, a orientação que prevalece é aquela no sentido de só reconhecer a isenção do AFRMM nos casos de exportação da mercadoria importada no regime de drawback no mesmo estado, o que, em outras palavras, repele o reconhecimento da isenção quando houver desgaste do material ou não houver exportação. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO - AFRMM - LEI Nº 10.893/2007 - ISENÇÃO DO TRIBUTO- IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA.

- O pedido formulado na inicial consiste no reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento do AFRMM, com a isenção prevista no artigo 14, inciso V, alínea”c”, da Lei 10.893/04.

- O caso dos autos enquadra-se como utilização econômica, ou seja, emprego dos bens na prestação de serviços ou na produção de outros bens

(bomba de drenos para fossos - fls. 37 e 79). Desse modo, haverá desgaste no seu uso, o que impede o retorno do bem ao exterior no mesmo estado, nos termos do art. 14, V, 'c' da Lei 10.893/2004.

- Pedido de isenção do tributo indevido.

- Recurso desprovido.”

(TRF2, 4ª. Turma, Processo 2009.51.01.004677-0, Rel. Des. Federal FERREIRA NEVES, j. 11/03/2014, djE 25/03/2014 - grifei)

“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AFRMM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 15 DA LEI Nº 10.893/2004.

1 - O Adicional ao Frete para a ...Ver texto completoRenovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 2.404/87 e destina-se a suprir os encargos da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e Indústria Naval. Constitui-se em contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do disposto no art. 149, da Constituição Federal, e foi por ela recepcionada (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 177137/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.05.1995, DJ 18.04.1997, p. 13788).

2 - O art. 15 da Lei nº 10.893/04, ao prever a suspensão do pagamento do AFRMM, dentro do segmento da navegação, incidente sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial, não a limitou aos casos em que há a suspensão total do pagamento de tributos, donde não caber à Portaria nº 72/08 do Ministério dos Transportes fazê-lo, a título de norma complementar.

3 - Ainda que os bens em questão tenham sido admitidos temporariamente e destinados à utilização econômica, enquadram-se na hipótese de suspensão do tributo contida no art. 15 da Lei n.º 10.893/04, pois preenchidos os requisitos para tanto, inclusive a certificação de que a importação realizada encontra-se sob regime de admissão temporária. Não é o caso de isenção, prevista no art. 14, V, c, do mesmo Diploma Legal, que condiciona o retorno ao exterior da mercadoria no mesmo estado de conservação.

4 - Remessa necessária e apelação improvidas.”

(TRF2, 4ª. Turma, Processo 2008.50.01.011500-1, Rel. Luiz Antonio Soares, j. 21/11/2012, DJe 06/12/2012 - grifei)

O apelante sustenta, ainda, que a Lei 10.893/04 viola os princípios da isonomia genérica e tributária ao condicionar a suspensão do AFRMM à efetiva exportação de mercadoria importada sob o regime de drawback, restrição não aplicável ao drawback para embarcação, conferindo tratamento diferenciado a situações iguais.

O princípio da isonomia pressupõe o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida do necessário para igualá-los. O apelante afirma que, nesse diapasão, o tratamento diferenciado, no caso dos autos, colocaria situações equivalentes em posições antiisonômicas o que, à evidência não se configura.

O art. 5º da Lei 8.032/90, ao estabelecer uma espécie de drawback para o mercado interno, desvirtua, ainda que legalmente, o instituto do drawback que, por natureza, pressupõe a reexportação da mercadoria previamente importada para fins de manufatura no país. Confira-se o dispositivo:

“Art. 5 O regime aduaneiro especial de que trata o , poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior.”

O dispositivo em comento cria uma regra cuja similitude ao regime de drawback se restringe ao tratamento tributário, e não à mecânica da operação ou as finalidades almejadas.

Enquanto o drawback típico funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional, o drawback para fornecimento ao mercado interno (como o do caso dos autos), trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional. Ou seja, as situações fáticas e almejadas diferem. No primeiro, há importação, beneficiamento e exportação. No segundo, importação, industrialização de máquinas e equipamentos para fornecimento no mercado interno em decorrência de licitação internacional. No primeiro, almeja-se incentivar exportações. No segundo, incentivar principalmente os projetos de desenvolvimento da infraestrutura, assim como o próprio parque industrial brasileiro, na medida em que a fabricação e montagem de máquinas e equipamentos no País, além de demandarem a capacitação do mercado interno e o uso de mão de obra nacional, reduzem os custos dos projetos (MIGALHAS. Disponível em: consultado em 20/11/2015).

Embora não se tenha logrado encontrar precedente que se refira exatamente ao caso dos autos, o adiante reproduzido deixa clara a distinção entre os regimes de drawback voltados para a exportação e para o mercado interno. Confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRMM. REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL. ISENÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS Cediço, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Precedentes jurisprudenciais. A incidência do AFRMM sobre a parte da

produção destinada ao exterior decorreu da nova redação emprestada pela MP nº 1.897-50, de 29.06.1999, convertida na Lei nº 10.206/2001, posteriormente revogada pela Lei nº 10.893/2004. Como a relação jurídica tributária pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, quando da apreciação da lide. A propósito, a isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica pelo Estado, tendo em vista o interesse social. Assim, não há falar-se em violação aos artigos 3º, II, e 150, I, da Constituição Federal. No que toca ao artigo 368 do Regulamento Aduaneiro então vigente, mister salientar que embora consista na principal compilação de normas sobre o comércio exterior brasileiro, se houver conflito entre o Regulamento e uma lei, deverá prevalecer a lei, tendo em vista o status infra-legal daquele, que não se constitui em norma primária propriamente dita. No drawback, há obrigatoriedade de que ocorra a exportação, ao passo que no regime de entreposto industrial, parte das mercadorias nele admitidas poderá ser destinada ao consumo no mercado interno. Portanto, ainda que guardem certa similaridade, são regimes distintos que podem ter tratamento diferenciado. Nesse contexto, inaplicável o artigo 55 da Lei nº 5.025/66. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Embargos de declaração rejeitados.”

(AMS XXXXX20044036104, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO: grifei.)

Conclui-se, assim, que inexistindo situações de equivalência entre os regimes de drawback voltados para a exportação e para fornecimento ao mercado interno, é plenamente justificado o tratamento tributário diferenciado, sem afronta aos princípios da isonomia genérica e tributária.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a r. sentença hostilizada.

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 975/985).

Pois bem.

O recurso não deve ser conhecido, porquanto os artigos de lei tidos por violados não contêm norma apta a assegurar o reconhecimento do direito líquido e certo que a parte impetrante considera ter; e, por isso, não servem à impugnação específica do acórdão recorrido. Observância das Súmulas 283 e 284 do STF.

Com efeito, atentando-se para a legislação apontada pela recorrente, observa-se expresso condicionamento da isenção de tributos à exportação de mercadoria, razão pela qual não há direito à isenção no regime especial do drawback para a importação de matéria prima, produto intermediário e componentes para fornecimento no mercado interno, na hipótese em que não ocorre exportação. E, no caso, a impetrante procedeu às importações para o fornecimento de duas unidades de fabricação de produção de etileno e polietileno.

Portanto, se a legislação não prevê a isenção, não se pode reconhecer sua violação no acórdão que denega a segurança. O recurso especial, portanto, não pode ser conhecido, quanto à tese de violação dos referidos artigos.

Mas há outro óbice ao conhecimento.

A própria causa de pedir apontada pela impetrante é no sentido de haver ilegalidade e inconstitucionalidade da ausência de previsão de isenção do AFRMM, por violação frontal dos princípios da isonomia genérica e da isonomia tributária (arts. 5º, inc. I, e 150, II, da CF/1988).

Nesse contexto, a recorrente deveria mesmo ter interposto recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, uma vez que o órgão julgador a quo recusou a única tese que invoca em favor de sua pretensão mandamental, ao tempo em que este Tribunal Superior não tem competência para revisar o fundamento referente à inexistência de inconstitucionalidade.

Assim, não interposto o recurso extraordinário, o recurso especial, também sob esse ângulo, não pode ser conhecido, como enuncia a Súmula 126 do STJ.

A propósito do enunciado sumular, convém acrescer estar em vigência, uma vez que não houve alteração do entendimento sumulado com o início de vigência do CPC/2015 (v.g.: AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; AgInt no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 07/08/2020; AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 19/05/2020).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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