jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1239600 RS 2011/0041773-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1239600 RS 2011/0041773-0

Publicação

DJ 24/02/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1239600_cb672.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1239600 - RS (2011/0041773-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda. desafiando decisão que, reconsiderando anterior decisum, não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que os arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), ou mesmo de "não incidência tributária" (fl. 464) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. A agravante, em suas razões, sustenta que "as razões de recurso especial atacam de forma clara e direta a controvérsia posta pelo acórdão recorrido, qual seja: a circunstância de que a aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não se restringe às empresas enquadradas no REPORTO, mas a todo e qualquer contribuinte de PIS/COFINS sujeito ao regime não cumulativo, na esteira da iterativa jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [...] Assim como restou demonstrado que sendo caracterizada a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS como isenção parcial ou como hipótese de não incidência tributária, ambas as situações se encontram abarcadas pelos arts. 17 da Lei nº 11.033/04 e 16 da Lei nº 11.116/05, ensejando o reconhecimento do direito à manutenção do crédito e utilização em compensação ou ressarcimento, de modo que não há que se falar em aplicação da Súmula 284/STF, já que suficiente a fundamentação utilizada no recurso especial para a compreensão da controvérsia" (fls. 565/566). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 577). É O BREVE RELATO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. DA LEI N.º 10.925/04. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05 tratam de saldos credores das contribuições PIS e COFINS apurados na forma do art. das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. ou seja. de créditos gerados a partir da sistemática da não cumulatividade e inerentes a ela. calculados em relação aos bens e serviços descritos nos seus incisos. não alcançando o crédito previsto no art. 80 da Lei n.º 10.925/04. 2. Especificamente no que pertine ao direito de creditamento previsto no art. 17 da Lei n.º 11.033/04, observo que este contempla apenas as operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. consoante se verifica do contexto em que inserido no referido diploma legal, implicando a sua extensão a situações diversas daquela prevista na legislação em privilégio indevido para certas atividades econômicas. 3. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar. limitando a sua utilização à esfera das próprias contribuições. 4. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/05. ao vedar expressamente outra forma de devolução do montante do crédito presumido apurado, somente veio a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo. possuindo cunho meramente intetpretativo, não desbordando de sua competência regulamentar. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. ISENÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.033/04. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Hipótese em que se acolhe os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão. As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). A parte recorrente aponta violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005. Sustenta, em resumo, que "acumula créditos relativos à contribuição ao PIS e à COFINS [...] porque, à medida que autorizada a promover a exclusão da base de cálculo das contribuições de todas as receitas descritas acima, todos os créditos vinculados à geração de tal receita, embora mantidos, não possuem débitos com os quais possam ser compensados" (fl. 456), sendo certo que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), por isso, "na forma dos art. 17 da Lei n. 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei n. 11.116/2005, os créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS, além de serem mantidos pelo contribuinte, poderão vir a ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou de pedido de ressarcimento, em dinheiro" (fl. 462). Refere, ainda, que, "mesmo que o presente recurso não venha a ser provido para classificar as hipóteses de exclusão de base de cálculo do PIS e da COFINS previstas na MP 2.158-35 e na Lei nº 10.684/2004 e reprisadas na IN nº 635/2006 como isenções parciais, a caracterização destas como hipóteses de não-incidência tributária é suficiente, por si só, para que seja acolhido o pedido formulado na exordial" (fls. 463/464). Contrarrazões às fls. 494/497. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 509/514). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No especial apelo discute-se, dentre outros, "se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO". Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos ( REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS - Tema 1.093/STJ), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, para realização oportuna do juízo de adequação (art. 1.040, I e II, do CPC). Uma vez reconhecida a necessidade de juízo de conformação, na origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tem-se por não exaurida a instância ordinária, o que inviabiliza o exame das questões suscitadas no apelo raro. EM RAZÃO DO EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 557/560 e (ii) determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1393127256/agint-no-agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1239600-rs-2011-0041773-0