jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 724749 SP 2022/0047274-1

Publicação

DJ 24/02/2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_724749_f7b86.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 724749 - SP (2022/0047274-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JANETE DA SILVA SALVESTRO

ADVOGADO : JANETE DA SILVA SALVESTRO - SP292781

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROSELENE LOPES DA SILVA

CORRÉU : LUCAS GUILHERME BIANCHI AMOS

CORRÉU : RAFAEL MAURICIO BERTONILI CELESTINO

CORRÉU : DIEGO VINICIUS ZATANA

CORRÉU : GUILHERME BIANCHI RAMOS

CORRÉU : ROBERTO JOSE DA COSTA

CORRÉU : MARIO TIAGO DE ALMEIDA LIMA

CORRÉU : TATIANE ISABEL DA SILVA

CORRÉU : STEFANI CRISTINA CONCEIÇAO ANDRADE

CORRÉU : AMANDA CAMPOS DE OLIVEIRA

CORRÉU : LUIZ FERNANDO DA SILVA BOZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 719/STF.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ROSELENE LOPES

DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00101766320168260071 - fl. 77):

Apelação – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e FURTO QUALIFICADO – Nulidade apontada pela Procuradoria-Geral de Justiça – Omissão da sentença em relação imputação contida na denúncia – Nulidade não arguida pela Defesa e ausência de impugnação recursal via embargos declaratórios ou recurso ordinário – Não acolhimento – Súmula 160, STF - Nulidades – Inépcia da denúncia e interceptações telefônicas – Inocorrência – Vícios inexistentes – Devido processo legal e colheita de prova sem violação ao direito material observados – Mérito – Conjunto probatório robusto, suficiente para atribuir aos réus a responsabilidade pelos graves crimes perpetrados. Escutas telefônicas corroboradas pelos relatos

dos policiais que conduziram as investigações – Penas – Recrudescimento – Necessidade – Gravidade concreta das condutas – Afastamento da majorante do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06 – Necessidade - Regime prisional mais rígido que deverá ser observado em relação a todos os r éus condenados pelos crimes da Lei de Drogas – PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS.

Consta dos autos que a paciente, em primeiro grau, foi condenada às penas

de 3 anos de reclusão, mais o pagamento de 700 dias-multa, no regime inicial

semiaberto por infração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Após o julgamento da

apelação, a pena foi elevada para 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além

do pagamento de 933 dias-multa.

Alega-se que a paciente possui bons antecedentes, é primária, mãe de 4

filhos menores, nunca esteve envolvida em condutas criminosas, requisitos favoráveis

para minorar sua pena, bem como para ter o regime de cumprimento de pena em

restritivas de direitos e regime aberto, tendo em vista que o delito lhe imputado não

está no rol de crimes hediondos (fl. 4).

É o relatório.

Primeiramente, a sentença condenatória transitou em julgado, com a baixa

definitiva dos autos em 10/1/2022. Nesse caso, o presente writ é sucedâneo de revisão

criminal. Ocorre que, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de

revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a

incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.

Nesse sentido, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019).

[...] 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. [...]

(HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).

Com relação ao pedido de redução da pena, do acórdão não visualizo manifesta ilegalidade, destacada a gravidade concreta, com a expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas com a organização criminosa, circunstâncias idôneas a justificar a elevação da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (fls. 105/106).

É cediço, por outro lado, que não cabe ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.

Já quanto ao regime prisional, a ilegalidade está configurada.

De acordo com a Súmula 719/STF, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, tratando-se de paciente primária e em razão da pena aplicada, adequado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime semiaberto . Inviável a fixação de regime mais brando, em razão da gravidade dos delitos, destacada a vultosa quantidade e variedade de drogas (fls. 108/109).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício , para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1393151984/habeas-corpus-hc-724749-sp-2022-0047274-1/decisao-monocratica-1393152020

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 724749 SP 2022/0047274-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 199511

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: HC 400XXXX-56.2019.8.04.0000 AM 400XXXX-56.2019.8.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 296255 RS 2014/0133617-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 694398 SP 2021/0299356-5