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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_157669_1452a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157669 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : FABIO AMARO DA SILVA

ADVOGADO : KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS - SP399801

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face

de acórdão assim relatado:

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Fabio Amaro da Silva, apontando

como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara de Plantão da 48ª CJ da Comarca

de Guaratinguetá/SP, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma

vez que a autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em

preventiva, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006.

Explica que, o paciente foi preso em 06 de agosto de 2021 em flagrante delito, convertida a

prisão em preventiva, tendo havido invasão de domicílio e tortura, sendo de rigor o

trancamento da ação penal.

Argumenta, que o paciente integra o grupo de risco do Covid-19, pois esta acometido de

tuberculose em estado crítico, sua prisão preventiva mostra-se extremamente excessiva,

além de estar acometido de doença, tuberculose em estado avançado.

Pede, em razão disso, a concessão da liminar para determinar a revogação da prisão

preventiva, concedendo a liberdade provisória, e aplicando qualquer outra medida cautelar,

aguardando-se em liberdade o desenrolar do processo criminal, e seja expedido o alvará de

soltura em favor do paciente. Requer, ainda, o trancamento da ação penal.

Indeferida a liminar (fls. 52/55), dispensadas as informações do Juízo a quo, tendo a

Procuradoria Geral de Justiça se manifestado pela denegação da ordem (fls. 59/63).

É O RELATÓRIO.

Narram os autos que o recorrente foi preso em flagrante, convertido em prevent

iva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Sustenta a defesa, em síntese, que houve invasão de domicílio e tortura, sendo

de rigor o trancamento da ação penal.

Argumenta que o recorrente integra o grupo de risco do Covid-19, pois

está acometido de tuberculose em estado crítico, bem como não haver fundamentação

idônea para a prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, além do trancamento da ação penal.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo improvimento do recurso.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A prisão preventiva foi assim decretada (fls. 47-49 ):

Os pressupostos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11 ou indeferimento da liberdade provisória estão delineados na hipótese que os autos retratam.

A prisão cautelar, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, necessita da demonstração dos elementos objetivos indicativos dos motivos concretos autorizadores da medida constritiva.

Em outras palavras, a prisão preventiva pode ser decretada (art. 312) como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus boni iuris).

Para decretação dessa medida de exceção, deve-se levar em consideração a: i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; ii) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282).

Trata-se da aplicação do postulado da proporcionalidade, como forma de se coibir excessos.

No caso dos autos, a materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 26/27) e pelo auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 29/32).

Os indícios de autoria, por sua vez, decorrem dos elementos coligidos na fase preliminar administrativa, notadamente dos depoimentos dos policiais condutores.

Como se depreende dos depoimentos dos policiais responsáveis pelas prisões, a diligência teve origem nas buscas realizadas à residência de Fábio para verificarem denúncias no sentido de ele estava armazenando droga e armas de fogo em sua casa. Permitida a entrada dos policiais na residência, em vistoria foi encontrado sobre a mesa da cozinha uma porção de pó branco semelhante à cocaína, dois tabletes de maconha prensada (51,7 gramas) e uma balança, havendo ainda, no referido cômodo, uma prensa hidráulica grande, objeto utilizado para confeccionar tabletes de maconha e cocaína, um galão de cor azul com capacidade para vinte litros contendo um líquido conhecido como "loló" ou "lança" (26 quilogramas), bem como materiais

utilizados para embalar drogas como peneira, fita adesiva, sacos plásticos, R$ 70,00 (setenta reais), um telefone celular e mais sete tabletes de maconha prensada encontrados dentro do forno do fogão, pesando 10,05 quilogramas, tendo, o indiciado Fábio, admitido a propriedade sobre as drogas e demais objetos apreendidos além de afirmar estar vendendo drogas.

Pelas circunstâncias narradas pelos policiais, de rigor considerar os indicativos de que o averiguado possui envolvimento com a mercancia ilícita, prematuro afastar a subsunção do fato à norma descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Está também presente o periculum libertatis (CPP, 312, parte inicial).

Com efeito, a gravidade do crime e as circunstâncias do fato indicam a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

É pacífico o entendimento segundo o qual no conceito de ordem pública não se inclui apenas o perigo de vir o agente a cometer novos crimes, se mantido em liberdade. Abrange, inclusive, a situação em que o fato, por suas, traumáticas características, perturba a quietude social, tirando as pessoas de seu cotidiano de paz para lhes gerar um estado de terror e apreensão.

Impende, portanto, colocar em destaque a necessidade da custódia preventiva, na espécie, como garantidora da ordem pública, de modo a impedir a repetição de atos nocivos, como o noticiado nos autos.

De mais a mais, o delito imputado comina pena privativa de liberdade em alto patamar, de modo que eventual condenação implicará a fixação de regime de cumprimento de pena, em tese, diverso do aberto. Dentro dessa perspectiva, é de todo recomendável acautelar-se a aplicação da lei penal.

Importante salientar que a decretação da prisão preventiva não significa a antecipação de eventual pena ou condenação, haja vista que fundamentada nos requisitos legais previstos nos artigos 311 e seguintes do CPP.

Por fim, de rigor ressaltar que não há nos autos comprovação inequívoca de que o indiciado se enquadra no grupo de vulneráveis do COVID19; ou impossibilidade de que eventualmente venha a receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontram.

Assim, no estágio atual dos autos, a prisão do investigado é medida que se impõe, em especial pela garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Pelos mesmos fundamentos, não é viável a substituição da prisão preventiva por nenhuma das hipóteses listadas no art. 319, do CPP, observando-se que a prisão encontra autorização no art. 313, I, do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11.

Ante o exposto, presentes os requisitos dos artigos. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em FLAGRANTE de FÁBIO AMARO DA SILVA em PREVENTIVA, com fundamento no art. 310, II, do mesmo Diploma Legal.

Como se vê, consta do excerto fundamentação que deve ser considerada idônea, consubstanciada na gravidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em que o recorrente foi flagrado na posse de expressiva quantidade de drogas - 51,7g de cocaína,

26 kg de loló e 10,05 kg de maconha.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, como na espécie. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Quanto ao risco do Covid-19, o Tribunal de origem asseverou que "Verifica-se que, não foi juntado neste feito digital prova de que o estado de saúde do paciente esteja em risco, ante eventual falta de tratamento de saúde adequado, a ser fornecido pelo sistema prisional, e, vale ressaltar que, não se pode cogitar da ocorrência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, baseado na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça" (fl. 68).

Ademais, o Tribunal local entendeu não ser o caso de se aplicar a Recomendação por não haver comprovação de condição de saúde a ensejar maior vulnerabilidade à Covid, assim como eventual falta de tratamento de saúde adequado.

Ausente, portanto, manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Recomendação 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de saúde a partir de contágio no estabelecimento prisional.

Por fim, verifica-se que o pedido de trancamento da ação penal em razão da nulidade das provas, uma vez que obtidas por invasão de domicílio e tortura, não foi apreciado pelo acórdão impugnado sob o aspecto colocado pela defesa. Ademais, a tese sobre tortura nem sequer foi mencionada na decisão combatida. Nesse sentido, a análise da matéria por esta Corte superior incorreria necessariamente em indevida supressão de instância.

Ademais, como bem observado pelo Ministério Público Federal à fl. 150, "O entendimento aplicável à hipótese é o de que “Não houve análise na instância precedente acerca do pleito de trancamento por ausência de justa causa, tendo em vista que no v. acórdão objurgado, embora o eg. Tribunal de origem tenha examinado a

questão atinente à legalidade da prisão face à aventada violação de domicílio, não fez qualquer menção acerca da impossibilidade, ou, não, de trancamento, o que obsta a manifestação desta Corte sob pena de indevida supressão de instância” (AgRg no HC689.485/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021)"

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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