jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 866738 RS 2006/0148390-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 866738 RS 2006/0148390-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.09.2007 p. 264

Julgamento

9 de Agosto de 2007

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_866738_RS_09.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA. MEAÇÃO DO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES.

I - Ressente-se o especial do indispensável prequestionamento quanto à alegada necessidade de abertura de prazo para a realização do preparo, antes de ser decretada a deserção, porquanto, a despeito de a questão haver sido suscitada em embargos de declaração, sobre ela permaneceu silente o órgão julgador (Súmula 211/STJ).
II - É do cônjuge meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída pelo (a) esposo (a) não beneficiou a família. Precedentes. Agravo improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CÔNJUGE MEEIRO - DÉBITO CONTRAÍDO PELOA ESPOSOA
    • STJ - RESP 282753 -SP, RESP 216659 -RJ, RESP 218747 -MG (JSTJ 14/177, LEXSTJ 129/148), RESP 346995 -RS, RESP 161002 -RS, RESP 86371 -RS (LEXSTJ 95/169), RESP 62121 -SP (LEXSTJ 74/302), RESP 47693 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13936/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-866738

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 917257 MS 2016/0122208-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0808110-60.2013.8.24.0064 São José 0808110-60.2013.8.24.0064

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1697354 RN 2020/0101743-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1719600 SP 2020/0151843-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 346995 RS 2001/0116342-3