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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_505429_PR_28.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO.

1. "(...)
3. '1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' ( REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).
4. Os documentos em nome do pai do recorrido, que exercia atividade rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material." ( REsp 542.422/PR, da minha Relatoria, in DJ 9/12/2003).
2. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço.
3. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento."
4. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Gallotti acompanhando a Relatoria, no que foi seguido pelo Sr. Ministro Nilson Naves, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, NOME, PAI, SEGURADO, REFERENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTOS, DIVERSIDADE, PROVA DOCUMENTAL, NOME, SEGURADO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, CARATER TAXATIVO, LISTA, DOCUMENTO, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. POSSIBILIDADE, SEGURADO, INSS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR URBANO, INDEPENDENCIA, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, REFERENCIA, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, SEGURADO, RESSALVA, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, PERIODO DE CARENCIA, ATIVIDADE URBANA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, CONTAGEM RECIPROCA.

Veja

  • TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INICIO DE PROVA DOCUMENTAL
    • STJ - RESP 382085 -RS
  • TEMPO DE SERVIÇO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - ENTENDIMENTO
    ANTERIOR
    • STJ - RMS 9945 -SC
  • TEMPO DE SERVIÇO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - ENTENDIMENTO
    ATUAL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 659377 SC 2004/0083607-1 DECISÃO:27/09/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139394/recurso-especial-resp-505429-pr-2003-0029906-6

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