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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1865567 SP 2020/0057042-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 25/02/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1865567_4bfb8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.567 - SP (2020/0057042-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

EMBARGANTE : M G

ADVOGADOS : ILANA MULLER E OUTRO (S) - SP146174 NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : T T DE M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

INTERES. : I M C - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : JULIANA POLEONE GIGLIOLI - SP262402

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO POR GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO AUSENTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DE QUE OS ASSÉDIOS ERAM DIÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 QUE INCIDIU APENAS EM PARTE DO RECURSO ACUSATÓRIO. VÍTIMA EMPREGADA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ASCENDÊNCIA DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CASSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA QUE FICOU EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não houve contradição na aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e no conhecimento de parte do recurso especial acusatório, com o seu provimento parcial. Os referidos óbices impediram o conhecimento tão-somente de parte do apelo nobre, qual seja, aquela referente ao pedido de majoração da fração de aumento da continuidade delitiva, trazido sob a alegação de ofensa ao art. 71 do Código Penal. No tocante ao pleito de exasperação da pena-base, fundamentado na violação art. 59 do mesmo Estatuto, o recurso especial das Assistentes de Acusação preencheu todos os pressupostos de admissibilidade, tendo sido viável a análise do seu mérito, que culminou com o provimento parcial.

2. O acórdão da apelação, a partir da análise das provas, inclusive os depoimentos das Vítimas, afirmou expressamente que eram elas assediadas diariamente. Portanto, inexiste erro material no acórdão embargado quando afirmou a ocorrência desses fatos, não constituindo a via dos embargos de declaração no recurso especial a via e o momento recursal adequados para se veicular a tese de de inexistência de provas nesse sentido.

3. A conclusão do acórdão embargado, pela existência de relação de ascendência entre o Embargante e a Vítima D., funcionária de empresa terceirizada, não está fundamentada apenas no precedente nele mencionado, mas sim na moldura fática incontroversa delineada pelas instâncias ordinárias, que haviam chegado à mesma conclusão. O julgado colacionado apenas corroborou o entendimento no sentido da desnecessidade de que haja relação empregatícia entre o assediador e a assediada, para que se caracterize a ascendência, para fins de configuração do crime do art. 216-A do Código Penal.

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4. Se em razão do provimento do recurso acusatório, as penas privativas de liberdade ficaram em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexiste julgamento ultra petita ou reformatio in pejus na cassação da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, mesmo que não tenha havido pedido da Acusação nesse sentido. A substituição não mais subsiste quando, em razão da majoração das penas, deixou de ser atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, sendo desnecessária qualquer fundamentação adicional para justificar a sua cassação. Cuida-se de norma referente à dosimetria da pena de observância cogente, cuja aplicação não comporta valoração discricionária por parte do Julgador, motivo pelo qual sua incidência também independe de postulação das partes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.567 - SP (2020/0057042-8)

EMBARGANTE : M G

ADVOGADOS : ILANA MULLER E OUTRO (S) - SP146174 NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : T T DE M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

INTERES. : I M C - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : JULIANA POLEONE GIGLIOLI - SP262402

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. G. contra o acórdão que

negou provimento ao seu recurso especial, porém proveu parcialmente o apelo nobre das

assistentes de acusação, nos termos da seguinte ementa (fls. 642-645):

"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INÉPCIA. DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO POR FATOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA EMPREGADA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ASCENDÊNCIA DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. AMEAÇA OU PROMESSA DE VANTAGEM QUE NÃO SÃO ELEMENTARES DO TIPO PENAL. DOLO. AUTORIA DELITIVA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL PELA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DESPROPORCIONAL EFETIVADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO AUMENTO ÀS PENAS REFERENTES AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA AS VÍTIMAS QUE INTERPUSERAM RECURSO ESPECIAL COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS SÉRIES DELITIVAS PRATICADAS CONTRA CADA VÍTIMA NÃO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADA NESSE PONTO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PENAS REDIMENSIONADAS. QUANTUM FINAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CASSADA EX LEGE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL DE M. G. (ACUSADO) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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RECURSO ESPECIAL DE T. T. DE M. e I. M. C (ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

1. As contradições e a omissão apontadas traduzem tão-somente inconformismo com o acórdão recorrido que, desacolhendo as alegações defensivas, reconheceu estar demonstrada a prática dos delitos, em continuidade delitiva, no período em relação ao qual não houve a decadência do direito de oferecer a representação, inexistindo vício que determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia.

3. O acórdão recorrido, ao manter a conclusão pela autoria delitiva, fez menção a fatos anteriores a 20/02/2015, os quais ele mesmo entendeu estarem abrangidos pela decadência. Entretanto, a indicação de tais fatos teve o objetivo tão-somente de demonstrar a data em que teriam começado os assédios, no tocante às Vítimas T. T. DE M. e I. M. C., tendo o Tribunal de origem também afirmado, expressamente, que a partir do primeiro evento, eles passaram a acontecer diariamente, até a data em que as Vítimas se uniram e ofereceram a representação criminal, em 21/08/2015.

4. Não foi o Recorrente M. G. condenado por fatos abrangidos pela decadência, mas a condenação diz respeito aos assédios que teriam ocorrido, diariamente, entre 21/02/2015 e 21/08/2015. Além disso, a afirmação, constante no julgado recorrido, no sentido de que os assédios seriam diários, afasta a tese defensiva que a condenação não teria precisado as datas em que ocorreram os delitos.

5. Em relação à Vítima D. F., que era empregada de empresa de segurança terceirizada que prestava serviços na agência bancária, as instâncias ordinárias afirmaram que o Recorrente, M. G., na condição de gerente geral da referida agência, possuía ascendência em relação a ela, em razão das funções profissionais por eles exercidas, o que é suficiente para caracterizar a elementar do tipo do art. 216-A do Código Penal.

6. A ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a Vítima não constituem elementares do crime de assédio sexual. Basta, para a consumação do delito, que o agente, prevalecendo da sua condição de ascendência ou superioridade hierárquica inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constranja a vítima no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

7. A partir de minudente análise das provas, as instâncias ordinárias entenderam estarem preenchidas todas as elementares do tipo penal, inclusive o dolo de constranger as Vítimas para obter vantagem ou favorecimento sexual. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

8. O Acusado não foi condenado a partir de mera suposição de que teria impedido as Vítimas de se transferirem para outras agências, sendo tal circunstância, inclusive, irrelevante para o desfecho condenatório. A condenação, segundo se infere da sentença e do acórdão recorrido, está

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lastreada nos constrangimentos que ocorriam no cotidiano do funcionamento da agência bancária, todos no intuito de que as Vítimas, pressionadas pela superioridade hierárquica ou ascendência do Réu, lhe prestassem favores de natureza sexual.

9. A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base não é inerente ao próprio tipo penal, não ocorrendo bis in idem. A existência de contato físico extrapola o tipo penal, pois o Acusado colocava a língua na orelha das Vítimas, e as beijava à força, além de passar a mão em suas partes íntimas, tudo isso por diversas vezes. Além disso, não apenas possuía ascendência hierárquica, mas ocupava o cargo mais alto na agência bancária, o que, inclusive, coibiu a reação das Vitimas, por um longo período. Ainda, a tortura psicológica diária a que foram submetidas as Vítimas, também autoriza a exasperação da pena-base pois não é inerente ao tipo penal.

10. Se, de um lado, a fundamentação utilizada não autoriza a fixação da pena-base no máximo legal, como fez o Julgador singular, também foi desproporcional a exasperação feita pelo Tribunal de origem, em apenas 2 (dois) meses acima do mínimo legal.

11. Diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser a pena-base aumentada em 1/6 (um sexto) do mínimo legal para cada circunstância que levou à exasperação da pena-base, as quais, sendo, três, levam à fixação da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, para cada delito, a qual se mostra proporcional, considerando que a pena máxima abstratamente cominada é de 2 (dois) anos de detenção.

12. Como o recurso especial acusatório foi interposto tão-somente pelas Vítimas T. T. de M. e I. M. C., na condição de Assistentes de Acusação, não tendo havido insurgência do Ministério Público, a majoração da pena-base pode se incidir tão-somente às penas aplicadas quanto aos crimes contra elas praticados. Como Assistentes de Acusação, a sua legitimidade recursal é restrita aos crimes das quais foram Vítimas. Não possuem legitimidade para pleitear a majoração das penas impostas quanto aos delitos praticados em relação à Vítima D. F., que não interpôs recurso especial contra o acórdão recorrido e que sequer chegou a se habilitar como Assistente de Acusação.

13. Ausência de interesse no recurso especial das Assistentes de Acusação, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 69 do Código Penal. O acórdão recorrido não reconheceu a existência de crime continuado entre Vítimas diversas, mas expressamente, manteve o concurso material, como efetivado na sentença, somando as penas aplicadas em relação aos delitos praticados, em continuidade delitiva, em relação a cada uma das Vítimas. Tão-somente diminuiu para 1/6 (um sexto) a fração de aumento, pelo crime continuado, referente à série delitiva cometida contra cada Vítima.

14. Sem razão a Defesa quando alega que a continuidade delitiva teria sido reconhecida a partir de presunção e com a utilização de fatos atingidos pela decadência. As instâncias ordinárias afirmaram que os assédios eram cometidos diariamente contra as Vítimas. Portanto, considerando que, descontado o lapso atingido pela decadência, a condenação mantida pelo acórdão recorrido, diz respeito aos assédios

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cometidos diariamente, durante 6 (seis) meses, era possível a exasperação da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) para cada uma das Vítimas. Entretanto, o recurso especial das Assistentes de Acusação, no que diz respeito à continuidade delitiva e à alegação de ofensa ao art. 71 do Código Penal, não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pela aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da fração aplicada no acórdão recorrido.

15. Redimensionadas as penas, fica cassada ex lege, a substituição por restritivas de direitos, pela falta do requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal, porque estabelecida a pena final em patamar superior a 4 (quatro) anos.

16. Prejudicado o recurso especial defensivo, no tocante à alegação de ofensa aos arts. 46, § 4.º, 33, § 2.º, alínea c, e 59, incisos III e IV, do Código Penal e art. 489, § 1.º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, trazida sob o argumento de que teria sido negado, de forma automática e sem fundamentação, o direito de o Recorrente cumprir a pena restritiva de direitos na metade do tempo previsto para a pena privativa de liberdade.

17. Recurso especial de M. G. (Acusado) parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido. Recurso especial de T. T. DE M. e I. M. C. (Assistentes de Acusação) parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, a fim de majorar as penas-bases em relação aos crimes contra elas praticados. As penas ficam redimensionadas nos termos do presente voto."

Alega o Embargante a existência de erro material, omissões e contradição no

acórdão embargado.

Sustenta que a cassação da substituição da pena privativa de liberdade por

restritivas de direitos, sem que o recurso especial acusatório tenha pleiteado a medida,

caracterizaria julgamento ultra petita, tendo ocorrido violação ao princípio da vedação à

reformatio in pejus . Argumenta, também, ser o acórdão omisso carente de fundamentação, pois

não demonstrou as razões pelas quais deveria ser cassada a substituição, mormente quando

ausente recurso acusatório nesse aspecto.

Aduz haver erro material, quando o acórdão afirmou que os fatos ocorriam

"diariamente", "quando inexiste qualquer evidência ou prova neste sentido, sendo que nem

as vítimas mencionam que os fatos teriam ocorrido diariamente" (fl. 674) e que "tais

inverídicos fatos não podem sustentar qual decisão e/ou conclusão adotada pelo acórdão

em desfavor do Embargante, até porque o ônus da prova recai sobre quem acusa." (idem).

Sustenta que o acórdão embargado, para concluir pela ascendência em relação á

Vítima D. e teria se limitado a invocar precedente que não possui similitude fática, pois proferido

em situação referente à relação professor-aluno "completamente diversa da relação entre

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gerente de agência bancária e funcionário de empresa terceirizada" (fl. 675).

Argumenta, ainda, que o acórdão teria incorrido em contradição porque, mesmo considerando inadmissível o recurso acusatório, pela aplicação da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, deu-lhe parcial provimento.

Diz que, supridas as omissões, contradições e o erro material, deve ser apreciado o recurso especial defensivo, na parte em que foi julgado prejudicado, referente às penas substitutivas de direitos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.567 - SP (2020/0057042-8)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO POR GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO AUSENTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DE QUE OS ASSÉDIOS ERAM DIÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 QUE INCIDIU APENAS EM PARTE DO RECURSO ACUSATÓRIO. VÍTIMA EMPREGADA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ASCENDÊNCIA DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CASSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA QUE FICOU EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não houve contradição na aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e no conhecimento de parte do recurso especial acusatório, com o seu provimento parcial. Os referidos óbices impediram o conhecimento tão-somente de parte do apelo nobre, qual seja, aquela referente ao pedido de majoração da fração de aumento da continuidade delitiva, trazido sob a alegação de ofensa ao art. 71 do Código Penal. No tocante ao pleito de exasperação da pena-base, fundamentado na violação art. 59 do mesmo Estatuto, o recurso especial das Assistentes de Acusação preencheu todos os pressupostos de admissibilidade, tendo sido viável a análise do seu mérito, que culminou com o provimento parcial.

2. O acórdão da apelação, a partir da análise das provas, inclusive os depoimentos das Vítimas, afirmou expressamente que eram elas assediadas diariamente. Portanto, inexiste erro material no acórdão embargado quando afirmou a ocorrência desses fatos, não constituindo a via dos embargos de declaração no recurso especial a via e o momento recursal adequados para se veicular a tese de de inexistência de provas nesse sentido.

3. A conclusão do acórdão embargado, pela existência de relação de ascendência entre o Embargante e a Vítima D., funcionária de empresa terceirizada, não está fundamentada apenas no precedente nele mencionado, mas sim na moldura fática incontroversa delineada pelas instâncias ordinárias, que haviam chegado à mesma conclusão. O julgado colacionado apenas corroborou o entendimento no sentido da desnecessidade de que haja relação empregatícia entre o assediador e a assediada, para que se caracterize a ascendência, para fins de configuração do crime do art. 216-A do Código Penal.

4. Se em razão do provimento do recurso acusatório, as penas privativas de liberdade ficaram em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexiste julgamento ultra petita ou reformatio in pejus na cassação da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, mesmo que não tenha havido pedido da Acusação nesse sentido. A substituição não mais subsiste quando, em razão da majoração das penas, deixou de ser atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, sendo desnecessária qualquer fundamentação adicional para justificar a sua cassação. Cuida-se de norma referente à dosimetria

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da pena de observância cogente, cuja aplicação não comporta valoração discricionária por parte do Julgador, motivo pelo qual sua incidência também independe de postulação das partes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O acórdão embargado não possui nenhuma das máculas apontadas pela Defesa. Em primeiro lugar, não houve contradição na aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e no conhecimento de parte do recurso especial acusatório, com o seu provimento parcial. Os referidos óbices impediram o conhecimento tão-somente de parte do apelo nobre, qual seja, aquela referente ao pedido de majoração da fração de aumento da continuidade delitiva, trazido sob a alegação de ofensa ao art. 71 do Código Penal. No tocante ao pleito de exasperação da pena-base, fundamentado na violação art. 59 do mesmo Estatuto, o recurso especial das Assistentes de Acusação preencheu todos os pressupostos de admissibilidade, tendo sido viável a análise do seu mérito, que culminou com o provimento parcial.

Outrossim, o acórdão da apelação, a partir da análise das provas, inclusive os depoimentos das Vítimas, afirmou expressamente que eram elas assediadas diariamente (fl. 417). Portanto, inexiste erro material no acórdão embargado quando afirmou a ocorrência desses fatos, não constituindo a via dos embargos de declaração no recurso especial, a via e o momento recursal adequados para se veicular a tese de de inexistência de provas nesse sentido.

Ao contrário do afirmado pela Defesa, a conclusão do acórdão embargado, pela existência de relação de ascendência entre o Embargante e a Vítima D., funcionária de empresa terceirizada, não está fundamentada apenas no precedente nele mencionado, mas sim na moldura fática incontroversa delineada pelas instâncias ordinárias, que haviam chegado à mesma conclusão. O julgado colacionado apenas corroborou o entendimento no sentido da desnecessidade de que haja relação empregatícia entre o assediador e a assediada, para que se caracterize a ascendência, para fins de configuração do crime do art. 216-A do Código Penal.

Por fim, se em razão do provimento do recurso acusatório, as penas privativas de liberdade ficaram em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexiste julgamento ultra petita ou reformatio in pejus na cassação da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, mesmo que não tenha havido pedido da Acusação nesse sentido. A substituição não mais

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subsiste quando, em razão da majoração das penas, deixou de ser atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, sendo desnecessária qualquer fundamentação adicional para justificar a sua cassação. Cuida-se de norma referente à dosimetria da pena de observância cogente, cuja aplicação não comporta valoração discricionária por parte do Julgador, motivo pelo qual sua incidência também independe de postulação das partes.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no

Número Registro: 2020/0057042-8 REsp 1.865.567 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0099162-90.2015.8.26.0050 00 991629020158260050 991629020158260050

EM MESA JULGADO: 15/02/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : M G

ADVOGADOS : ILANA MULLER E OUTRO (S) - SP146174 NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302

RECORRENTE : T T DE M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

RECORRENTE : I M C - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : JULIANA POLEONE GIGLIOLI - SP262402

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Assédio Sexual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : M G

ADVOGADOS : ILANA MULLER E OUTRO (S) - SP146174 NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : T T DE M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

INTERES. : I M C - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : JULIANA POLEONE GIGLIOLI - SP262402

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395178263/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1865567-sp-2020-0057042-8/inteiro-teor-1395178462

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