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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-HC_682372_c26bd.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 682372 - PA (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

EMBARGANTE : ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS .

I. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de

declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e

ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para

sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

II. Com efeito, “quando os embargos de declaração possuem evidente intuito

protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o

reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da

publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de

baixa dos autos à instância de origem” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no

AREsp n. 1.718.132/SC, Quinta Turma , Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe

de 15/12/2021).

Embargos de declaração rejeitados e determinada a certificação imediata do

trânsito em julgado.

ACÓRDÃO

rejeitar os embargos.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

EDcl nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 682372 - PA (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

EMBARGANTE : ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA

DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS .

I. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal,

os embargos de declaração, como recurso de correção,

destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou

obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto,

para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

II. Com efeito, “quando os embargos de declaração

possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de

má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o

reconhecimento do trânsito em julgado da decisão,

independentemente da publicação do acórdão e da

interposição de novos recursos, com determinação de baixa

dos autos à instância de origem” (EDcl nos EDcl nos EDcl

no AgRg no AREsp n. 1.718.132/SC, Quinta Turma , Rel.

Min. João Otávio de Noronha , DJe de 15/12/2021).

Embargos de declaração rejeitados e determinada a

certificação imediata do trânsito em julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO SÉRGIO

BARATA DA SILVA contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Sodalício, assim ementado:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus substitutivo de recurso próprio. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados."

Nas razões do inconformismo (fls. 515-546), a parte embargante alega que

omissão quanto:

“1º) é nula de pleno direito a execução penal iniciada após o prazo prescricional previsto no art. 109, III do Código Penal e não precedida da necessária expedição e cumprimento de mandado de prisão; 2º) a prisão preventiva não é causa interruptiva da prescrição executória penal; 3º) a prescrição executória se interrompe com o início do cumprimento da pena, respeitados os marcos prescricionais, nos termos do art. 117, V, do Código Penal; 4º) o parágrafo único do art. 116 do Código Penal só tem aplicação nos casos em que tenha iniciado a execução penal para o cumprimento de pena do condenado” (fl. 525).

Afirma que “o Estado se manteve inativo no período de 31/05/2006 (data do trânsito em julgado da sentença condenatória) a 31/05/2018 (último dia do prazo

prescricional), deixando fluir in albis todo o período do art. 109, III, do Código Penal, que é de doze anos para a pena aplicada definitiva de 8 anos de reclusão” (fl. 525).

Aduz que “o Tribunal de Apelação não expediu o mandado de prisão e não

autorizou o juiz do processo a fazê-lo, tornando inválida a guia de recolhimento definitivo encaminhada pelo juiz sentenciante que já se declarara incompetente,

desacompanhada de mandado de prisão, somente em 19/11/2018, quando lá se iam 6

(seis) meses após à prescrição. De maneira que a execução penal é nula também sob esse aspecto. A prisão preventiva, cumprida pelo embargante e revogada 2 (dois) anos antes da instauração da execução penal, além de não se relacionar com a execução propriamente dita, nem com ela guardar qualquer relação de contemporaneidade, não é causa interruptiva da prescrição executória penal, não se podendo aplicar o disposto no art. 117,V, do Código Penal ao tempo da instalação da execução de pena, contaminada havia 6 (seis) meses” (fl. 527).

Argumenta que, “se a prisão cautelar não é marco interruptivo da prescrição executória, por ausência de previsão legal e tampouco possui natureza de sanção penal, não detém força para interromper o curso do prazo prescricional, como insistiram as instâncias inferiores” (fl. 527).

Defende que, “quanto à prescrição da pretensão executória penal, a única causa interruptiva seria aquela disposta no art. 117, V, do Código Penal, que se dá pelo início ou continuação do cumprimento da pena, e essa iniciou em 26/11/2018 (SEEU, Processo XXXXX-05.2018.8.14.0401), ou seja, 6 (seis) meses — pise-se e repise-se — após a materialização da prescrição executória penal” (fls. 531-532).

Pondera que, “quanto ao parágrafo único do art. 116 do Código Penal, as instâncias anteriores insistiram em sustentar o seu cabimento à espécie dos autos, o que não se pode admitir, pois a prisão imposta, cumprida e revogada dois anos antes pelo Superior Tribunal de Justiça era cautelar, portanto, provisória. E no tempo em que existiu, não havia nenhuma execução penal instaurada contra o embargante , pois essa —repita-se —só foi instalada em 26/11 /2018, 6 (seis) meses após o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal” (fl. 532).

Assere ser possível a concessão de efeito infringentes aos presentes aclaratórios.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja reconhecida a prescrição.

É o relatório.

VOTO

Processo Penal, situação que não se observa na espécie.

Observa-se, assim, que a parte embargante, na realidade, busca, por meio dos

aclaratórios, a rediscussão da matéria já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão,

contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo.

Ademais, o propósito da parte embargante com a oposição destes aclaratórios

é nitidamente impedir o trânsito em julgado.

Assinale-se que, “quando os embargos de declaração possuem evidente

intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o

reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à

instância de origem” ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.718.132/SC,

Nesse sentido:

“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação de trânsito em julgado, após a publicação” ( EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.950.975/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 13/12/2021).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte.

2. O acórdão embargado - bem como o relativo ao julgamento do agravo regimental -, não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.

3. O mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em julgado, caso não haja a interposição de recurso extraordinário” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.954. 815/SP, Sexta Turma , Rel.ª Min.ª Laurita Vaz , DJe de 25/11/2021).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a imediata certificação do trânsito em julgado.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

EDcl nos EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-8 HC 682.372 / PA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 XXXXX20188140401 XXXXX20188140401

EM MESA JULGADO: 08/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA

ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395181034/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-habeas-corpus-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-hc-682372-pa-2021-0232443-8/inteiro-teor-1395181097

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