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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2028729_b05ae.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.028.729 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ILICITUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 25, inciso II, da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à irregularidade da multa aplicada pela ANS por prática de conduta descrita como constitutiva de infração, uma vez que a responsabilidade pela solicitação de exclusão de beneficiário em caso de demissão é da empresa contratante, que deixou de comunicar à UNIMED o encerramento do vínculo empregatício como motivo de sua exclusão do plano de saúde, trazendo os seguintes argumentos: 24. Não merece prosperar a autuação da ora Recorrente, tendo em vista que deve ser reconhecida a inexistência de infração. Sendo assim, a manutenção da multa aplicada viola frontalmente o artigo 25, II da Lei 9.656/98. 25. Assim, percebe-se que o ponto sensível da presente demanda reside, supostamente, na ausência de reconhecimento da responsabilidade do contratante em solicitar exclusões. 26. Nesta toada, cumpre esclarecer que, conforme já abordado nestes autos, a beneficiária fazia parte do contrato empresarial firmado junto a sua empresa contratante. 27. Portanto, nestes casos, cabe a empresa a solicitação de inclusão e exclusão e informações quanto a demissão, o que não ocorreu. Assim, frente à solicitação desprovida da informação acerca da demissão, a operadora não poderia, de ofício, oferecer os benefícios do art. 30 da Lei 9.656/98, razão pela qual, a presente autuação não se sustenta. 28. Repisa-se que, além de tais fundamentos, não cabe o argumento de infração à RN 279/2011, visto que só entrou em vigor em 01/06/2012. Assim, o artigo 27 da referida resolução normativa estabeleceu que as operadoras deveriam aditar seus contratos até a data do aniversário do contrato ou em até 12 meses contados do início da vigência da resolução. 29. Tais fatos somente provam que inexiste violação ao Art. 30 da Lei 9.656/98, porque a empresa contratante não comunicou a Operadora a respeito da demissão, o que era de sua incumbência. [...] 32. A violação à Lei Federal permanece quando o v. acórdão entende pela manutenção da multa pois as questões alegadas pela Operadora não foram apreciadas objetivamente e a verificação da infração não foi realizada pela ANS, o que permaneceu no âmbito judicial. [...] 34. Nesse sentido, tendo em vista a ausência da conduta constitutiva de infração, é irregular a aplicação de multa pecuniária em face da Operadora no presente caso (fls. 723-725). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia alegada, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] ( AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". ( AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme prevê o art. 35-G, da Lei nº 9.656/98, a legislação consumerista incide subsidiariamente nos planos de saúde, devendo ambos os instrumentos normativos incidir de forma harmônica nesses contratos relacionais, sobretudo porque lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida [STJ, Terceira Turma, REsp1679190, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuêva, DJe 02/10/2017]. No caso concreto, a multa administrativa objurgada decorreu de exclusão de beneficiária realizada pela operadora à míngua da documentação necessária, exigida pela legislação vigente, qual seja, a prova de que o motivo da exclusão foi a demissão da beneficiária e que a mesma teria sido comunicada da opção de manutenção da condição de beneficiária de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. [...] Com efeito, em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela apelante, capaz de alterar os fundamentos da sentença guerreada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado, verbis: [...] Assim, ainda que a contratante não tenha comunicado inequivocamente a ex-empregada sobre a opção de manutenção da condição de beneficiária de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, cabia à operadora, nos termos do art. 11, ao receber a comunicação da exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, solicitar todas as informações previstas em seus incisos, e somente deveria aceitar a exclusão da beneficiária, mediante a comprovação de que foi comunicada da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior, sujeitando-se às penalidades previstas na RN 124/2006. Desse modo, inequívoca a infração cometida pela operadora, ante a violação aos arts. 11 e 12 da RN 279/2011. [...] No caso concreto, a multa foi aplicada de acordo com o art. 84 da Resolução Normativa 124/2006, com redação vigente à época: ‘Deixar de cumprir a legislação referente à garantia dos benefícios de acesso e cobertura para consumidor exonerado ou demitido sem justa causa, ou o aposentado, e seu grupo familiar: Sanção - multa de R$ 30.000,00’ (fls. 699-704). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". ( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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