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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2009648_f7373.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2009648 - GO (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : OSMAR SOUZA DOS SANTOS

AGRAVANTE : VERA LUCIA PEREIRA MAIA DOS SANTOS

ADVOGADOS : HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA - GO026210 ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA - GO028500

AGRAVADO : BELA GOIANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : TAYRONE DE MELO - GO002189 MURILLO DE FARIA FERRO - GO029226

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE DE ESGOTO E VIAS DE ACESSO. INSTALAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. NÃO RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por Osmar Souza dos Santos e outra, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, para impugnar acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.590):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOTEAMENTO. REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. REDE DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Da análise das imagens de publicidade do empreendimento juntadas pelos autores na exordial e no apelo, bem como do contrato firmado entre as partes, não se verifica a existência de informações ou comprometimento da Imobiliária no tocante a abertura de vias de acesso, não restando demonstrado, assim, a existência de propaganda enganosa.

2. A Lei Federal nº 6.766/79, estabelece a obrigação do loteador de apresentar soluções para o esgotamento sanitário, o que foi cumprido com a

pactuação da obrigação de construção de fossa séptica, a cargo puramente do comprador, conforme estipulou a cláusula décima sexta do contrato firmado entre as partes.

3. Os autores se obrigaram a executar, por conta própria, a fossa séptica, não podendo, portanto, serem ressarcidos materialmente e nem atribuírem esta obrigação à parte ré/apelada.

4. De acordo com o Termo de Compromisso nº 001/2016, o Município de Goiânia, assumiu o compromisso de construir via de acesso no loteamento, não havendo que se falar em descumprimento contratual por parte da requerida.

5. Não logrando êxito em comprovar o atraso na entrega da obra, não cabe a incidência de cláusula penal. 6. Ausentes nos autos a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar.

6. Considerando que os recorrentes restaram sucumbentes em seu apelo, impõe-lhes a imputação de honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.620-1.631).

No recurso especial, os recorrentes apontaram violação dos arts. 2º, § 5º, da

Lei 6.766/1979; 30, 37, §§ 1º e 3º; 51, III e IX, da Lei 8.078/1990; e 186, 927, do Código

Civil (e-STJ, fl. 1.638).

Sustentaram, em suma, que, de acordo com a Lei de Parcelamento de Solo

Urbano, considera-se, em princípio, que a responsabilidade pela execução das obras

necessárias à sua instalação incumbe a quem realiza o parcelamento.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.661-1.671).

O recurso especial não foi admitido na origem, o que provocou a

interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.675-1.677).

Contraminuta ofertada (e-STJ, fls. 1.695-1.704).

Brevemente relatado, decido.

O inconformismo não merece prosperar.

Ao decidir a controvérsia, a Corte estadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 1.580-1.584):

Os autores/apelantes propuseram a presente demanda objetivando que a empresa ré seja compelida a pavimentar e asfaltar o empreendimento imobiliário que lhe foi vendido, instalar iluminação pública, implantar sistema de água e esgoto bem como seja condenada ao pagamento de multas, cláusula penal, danos materiais e morais, em decorrência do atraso injustificado na execução das obras de infraestrutura.

Adentrando ao caso, vislumbro que não merece prosperar a tese dos

apelantes quanto a responsabilidade da apelada pela instalação da rede de esgoto.

(...)

Da análise da cláusula décima sexta do contrato firmado entre as partes, nota-se que a apelada trouxe como solução a construção de fossa séptica, dispondo entretanto, que tal obrigação caberia, tão somente, ao comprador, in verbis:

“(...) o COMPRADOR se obriga a executar por conta própria a referida fossa séptica para solucionar o problema de esgotamento sanitário de seu imóvel.”

Diante disso, restou demonstrado que o apelante se obrigou a executar, por conta própria, a fossa séptica, não podendo, portanto, ser ressarcido materialmente e nem atribuir esta obrigação à parte apelada.

(...)

Ademais, quanto a via de acesso ao loteamento, insta salientar que fora firmado Termo de Compromisso nº 001/2016, entre os loteadores e o Município de Goiânia, onde consta em sua cláusula IV, item b: “O Município de Goiânia por sua vez, por força do referido Termo de Compromisso Renovado, dentre outras obrigações, se comprometeu a: (...) Executar as obras das vias de acesso aos loteamentos conforme exigência da SEPLANH e projetos aprovados, inclusive com cronograma”, destarte, resta claro que a execução das obras de via de acesso foi imputada ao ente municipal e não ao loteador.

Ressalto, ademais, que fora noticiado pelo apelado o evento nº 51, que por meio de prova emprestada, qual seja, laudo realizado pelo oficial de justiça, atestou-se a existência da via de acesso ao loteamento Bela Goiânia, através do Residencial Vale dos Sonhos, que encontra-se devidamente asfaltada.

(...)

Concernente a alegação dos apelantes no tocante a propaganda enganosa, saliento que à luz do direito consumerista, publicidade enganosa “é toda aquela que contém informação inteira ou parcialmente falsa, ou que omite informações relevantes sobre o produto ou serviço, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”(TJGO, Apelação Cível nº XXXXX-24.2012.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/12/2013).

Da análise das imagens de publicidade do empreendimento (fotos e prints do vídeo de divulgação) juntados pelos autores na exordial e no apelo, bem como do contrato firmado entre as partes, não se verifica a existência de informações ou comprometimento da Imobiliária no tocante a abertura de via de acesso, tampouco se tal via seria pela Avenida Militar ou outra.

Vale ressaltar que no Decreto nº 1686/2010, o qual aprovou o parcelamento do solo denominado “Residencial Bela Goiânia”, constou expressamente as obrigações do loteador, dentre as quais também não consta a abertura de vias de acesso.

(...)

Neste sentido, não merece ser acolhida a tese do apelante quanto a existência de propaganda enganosa e da obrigação da apelada de construção da via de acesso ao loteamento, com a respectiva infraestrutura.

Constata-se, portanto, que a conclusão acerca da responsabilidade pela instalação da rede de esgoto, da execução de obras das vias de acesso e sobre a inexistência de propaganda enganosa decorreu da análise fático-probatória da causa e da apreciação de termos contratuais - sobretudo o contrato firmado entras partes e aquele avençado entre o Município de Goiânia e a agravada -, a atrair os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Nem se diga ser caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.

No caso, o que almeja a agravante é a revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre a responsabilidade por benfeitorias relativas ao loteamento. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ.

Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. XXXXX/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado das recorridas para 15% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça (e-STJ, fl. 1.587).

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395316867/agravo-em-recurso-especial-aresp-2009648-go-2021-0340474-0/decisao-monocratica-1395316908

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