jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1983048 SP 2021/0288883-0

Publicação

DJ 25/02/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1983048_ea9b9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1983048 - SP (2021/0288883-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BEATRIS NELSINA NASCIMENTO NOGUEIRA POSTERAL

AGRAVANTE : PAULO ANDRÉ POSTERAL GAROFALLO

ADVOGADOS : HYGOR GRECCO DE ALMEIDA - SP214125 IZABEL GRECCO DE ALMEIDA - SP146061

AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO - RJ162092 BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA -SP344647 RAPHAEL SALATINO PALOMARES - SP334693

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE

AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE RISCOS

COBERTOS PELO SEGURO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA.

N. 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

PREJUDICADA. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por Beatris Nelsina Nascimento Nogueira

Posteral e Paulo André Posteral Garofallo desafiando decisão do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com

fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por

sua vez, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 984):

INDENIZAÇÃO - Seguro habitacional - Apólice vinculada ao Sistema

Financeiro da Habitação - Vícios decorrentes da construção original que não

estão excluídos pela apólice - Contudo, os reparos realizados pelos autores

impossibilitaram a aferição de efetiva existência de danos decorrentes de

riscos cobertos pelo seguro - Cobertura securitária, no caso, não devida -Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada,

em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO

PROVIDO, com observação.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.098-1.103, 1.115-1.118).

Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 355, I, 369, do CPC/2015; 2º, 6º, I, III, IV, V, VI e VIII, 14, §§ 1º e 3º, 39, V, 47, 51, I, IV, VI e XV, do CDC; 757,765, 771 do CC/2002.

Sustentaram cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de produção de todas as provas necessárias para o julgamento da lide.

Pontuaram o não atendimento dos preceitos básicos do Código de Defesa do Consumidor uma vez que o julgador transferiu toda a carga probatória aos recorrentes, favorecendo o comportamento improbo da seguradora em negar a cobertura administrativa.

Enfatizaram que as reformas no imóvel só foram efetuadas em face dos iminentes riscos de desabamento do imóvel, conforme demonstrado nos autos.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.123-1.130).

O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de demonstração dos dispositivos supostamente violados e mencionados nas razões recursais.

Irresignados, os recorrentes interpõem agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 1.155-1.162 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, bem como pela impossibilidade de aferição de efetiva existência de danos decorrentes de riscos cobertos pelo seguro.

A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 983-992):

Dispõe o artigo 355, inciso I do novel diploma processual, “que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas, indeferindo, assim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que na hipótese, dispensável se apresentava a produção das demais provas, pois em nada socorreria os requerentes, sendo que a demonstração documental trazida pelas partes cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, dispensando maior dilação probatória.

E isto porque, “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT305/121).

Ademais, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514).

Portanto, tendo em vista a irrelevância das diligências, era dever do magistrado a quo indeferir os atos inúteis, em atenção ao princípio da celeridade processual.

(...)

Em geral, em casos como o dos autos, constatados eventuais vícios de construção, mesmo que excluído o risco na apólice, caberia a interpretação das cláusulas contratuais em benefício dos beneficiários, diante relação de consumo existente.

Contudo, os autores realizaram reparos por conta própria, o que prejudicou a análise das causas dos danos apontados que, para a cobertura securitária, não podem ser presumidas.

No laudo pericial(fls. 784/812), o expert faz as seguintes considerações:

Os danos relacionados pelos autores não foram possíveis de serem relacionados pelo fato dos mesmos terem sido reparados .” (fls. 797) (grifo nosso);

(...)

“2) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram?

R.: Não é possível determinar a causa. Não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos relacionados nos Autos foram reparados pelos Autores .”(fls. 798) (grifo nosso);

(...)

“6) Queira o Expert do Juízo esclarecer a luz da NBR 5674, se na data da vistoria pôde visualmente constatar se o(s)proprietário(s) do(s) imóvel(is) realizou(aram) as manutenções preventivas/corretivas ao longo da vida do imóvel? (grifo no original)

R.: Sim, o imóvel está em bom aspecto de conservação e os danos reparados pelos autores.” (fls. 801);

(...)

“12) As fls. 251, o perito de forma unilateral afirma que o imóvel tem fundações rasas (brocas de 2m), é possível constatar tal fato? É possível apontar de onde ele obteve tal informação? Caso tal fato, apontado na conclusão de fls. 251 'como fator preponderante para os problemas surgidos no imóvel', não seja verídico é possível concluir que houve o vício de construção? Seria comum depois de todos esses anos de construção do imóvel tal problemática ocorrer somente no ano de 2017?

R.: A constatação da profundidade da fundação se dá através a consulta a projeto de fundação (se houver) ou perfuração (sondagem de reconhecimento) ao lado da fundação para verificação das características da mesma em diversos pontos. De acordo fls. 251 a informação foi obtida através de estudo da Engª Mara Cristina. Nas condições atuais não é possível concluir que houve vício na construção . Não seria comum, mas seria possível considerando vários fatores que poderiam agredir a fundação.

13) É possível apontar se houve vício de construção do imóvel decorrente de defeitos da má execução ou desobediência as normas constantes do projeto e/ou infração as normas técnicas aplicáveis a construções civis? Em sendo positivo qual?

R.: Não.” (fls. 805);

Não foi possível concluir sobre a causa do excesso da umidade do solo considerando que a ocorrência foi em janeiro de 2017 e que o imóvel foi reformado e os danos reparados .” (fls. 806) (grifo nosso).

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto a existência de cerceamento de defesa e de danos decorrentes de riscos cobertos pelo seguro, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395327083/agravo-em-recurso-especial-aresp-1983048-sp-2021-0288883-0/decisao-monocratica-1395327093

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-45.2019.8.16.0173 Umuarama 000XXXX-45.2019.8.16.0173 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 2002 PB 1991/0008014-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 32 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 3047 ES 1990/0004355-7