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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975705_07aac.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1975705 - DF (2021/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : LUIZ SERGIO FERNANDES TAVARES

ADVOGADO : ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF029359

RECORRIDO : SAVIO SAULO TARSO ROCHA BORGES

ADVOGADO : GILVAN LOPES SIQUEIRA - DF031012

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ SÉRGIO FERNANDES

TAVARES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 48):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR E NÃO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

2. Já o § 2º do artigo 833 do CPC esclarece que a impenhorabilidade do salário, vencimento e remuneração é excepcionada, no caso de penhora, para pagamento de prestação alimentícia.

3. O CPC/2015 é claro ao tratar a exceção à regra da penhorabilidade como “prestação alimentícia”, isto é, alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito ou fundados no direito de família, nos termos dos arts. 948, e 1.694 e seguintes, do Código Civil. De outro turno, quanto aos honorários de Advogado, o legislador estabeleceu a expressão “natureza alimentar”, art. 85, § 14, do CPC/2015, em evidente diferenciação à constante no § 2° do art. 833 do mesmo diploma processual civil, por isso é equivocado considerar que os honorários advocatícios estão incluídos no conceito de prestação alimentícia.

3. Considerando que os honorários advocatícios caracterizam-se como verba de natureza alimentar, mas não como prestação alimentícia, deve ser indeferida a penhora de 30% do salário do executado, tal como. decidido pela r. decisão agravada

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, a par de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, sustentando a possibilidade de penhora de 30% do salário do recorrido para pagamento da verba honorária executada.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que ele não merece ser provido, senão vejamos.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais do devedor para pagamento de dívida relativa à honorários advocatícios.

Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou que (i) os honorários advocatícios não estão incluídos na regra da exceção à impenhorabilidade do salário; e (ii) que a regra da impenhorabilidade absoluta só pode ser relativizada quando o crédito possuir caráter alimentar. Confiram-se:

O CPC/2015 é claro ao tratar a exceção à regra da penhorabilidade como “prestação alimentícia”, isto é, alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito ou fundados no direito de família, nos termos dos arts. 948, e 1.694 e seguintes, do Código Civil.

De outro turno, quanto aos honorários de Advogado, o legislador estabeleceu a expressão “natureza alimentar”, art. 85, § 14, do CPC/2015, em evidente diferenciação à constante no § 2° do art. 833 do mesmo diploma processual civil, por isso é equivocado considerar que os honorários advocatícios estão incluídos no conceito de prestação alimentícia.

Dessa forma, considerando que os honorários advocatícios caracterizam-se como verba de natureza alimentar, mas não como prestação alimentícia, deve ser indeferida a penhora de 30% do salário do executado, tal como decidido pela r. decisão agravada [...] (fls. 51/53)

No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem destacou que a Corte Especial do STJ, em agosto de 2020, realizou o julgamento do REsp 1.815.055/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarando o entendimento relativo à impenhorabilidade de salários para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios.

Com isso, o acordão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais

verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar

sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como

médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.

1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência -porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020)

Ressalto que o caso dos autos não se insere em nenhuma das hipóteses de

afastamento da regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos.

Com isso, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em

consonância com o entendimento firmado nesta Corte.

Dessa forma, incide sobre o tema, o óbice da Súmula 568 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395338144/recurso-especial-resp-1975705-df-2021-0378806-7/decisao-monocratica-1395338170

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