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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974876_74c33.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1974876 - RS (2021/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025

RECORRIDO : MADEL PETRONA CORREA AMONTE ANACKER

RECORRIDO : SANDRA RODRIGUES PEREIRA

ADVOGADO : MACIEL GOMES DA SILVA - RS064337

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198-RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O agravante carece de interesse recursal no tocante à insurgência relativa à condenação ao pagamento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que não restou condenado nos encargos da sucumbência. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No mesmo sentido, carece de interesse recursal o recorrente nesse aspecto, porquanto o Julgador acolheu a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do executado no cumprimento de sentença. Registre-se que a decisão ora agravada foi reformada quanto ao termo inicial dos juros de mora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento XXXXX, cabendo ao recorrente insurge-se nos autos daquele recurso. SUSPENSÃO DO FEITO. Verifica-se que, de acordo com o Ato 021/2016-P, expedido pela Presidência deste Tribunal de Justiça, não mais perdura a orientação de suspensão das liquidações e cumprimentos individuais de sentença coletiva da ação civil pública em comento, uma vez que houve julgamento definitivo dos Recursos Especiais Repetitivos 1.361.800-SP, 1.370.889-SP, 1.391.198-RS e do ARE 920.090-RS. Ademais, inaplicável ao caso concreto o entendimento definido no Recurso Especial 632.212, eis que relativo a demandas que objetivam a diferença de correção monetária por ocasião da edição do Plano Collor II – Tema 285, ao passo que o cumprimento de sentença em análise decorre de sentença proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798 - IDEC X Banco do Brasil, a qual tratou das correções referentes ao Plano Verão. Desse modo, deve ser afastado o pedido de suspensão do feito. LEGITIMIDADE ATIVA. Tendo em vista a

abrangência nacional da decisão objeto do cumprimento de sentença, e considerando que a parte demandante comprovou a titularidade do direito abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ilegitimidade ativa, notadamente porque prescindível a demonstração, pelo poupador, de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscriçã o Especial Judiciária de Brasília/DF”. TÍTULO EXECUTIVO. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Limitação. Inviabilidade. Título executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da decisão proferida em ação coletiva para além dos limites territoriais do Juízo Prolator, a fim de que a decisão abranja todo o território nacional. Tema 723- STJ: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença. Mero cálculo aritmético que se apresenta suficiente a embasar a pretensão, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Site do Tribunal de Justiça que, inclusive, disponibiliza ferramenta eletrônica (simulador de cálculo) para apuração do débito. Sendo assim, resta prejudicada a análise de seus parâmetros, a saber, a diferença de correção monetária, a aplicação do índice de 10,14% e a atualização do débito pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PRELIMINARES REJEITADAS E DESPROVIDO.

A parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou:

a) o artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP); e os

artigos 17, 485, 504, 783, 1.035 e 1.036 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil -CPC de 2015), porque somente os poupadores associados/filiados da entidade

promotora da ação civil pública podem executar individualmente o título proferido em tal

ação; e porque o título exequendo só tem eficácia no território sob jurisdição do juízo

prolator, devendo ser reconhecida a ilegitimidade de parte (ativa) para a causa; e

b) o artigo 509 do CPC de 2015; os artigos 82, 95, 97 e 98 da Lei 8.078/1990

(Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC); e o artigo 475-B da Lei

5.869/1973 (CPC de 1973), porque foi ignorada a necessidade de liquidação do título

exequendo.

Defende a suspensão do andamento do feito.

Inicialmente, anoto que já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada em 28.4.2021, acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 24.5.2021, o Tema STJ 948 (legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta), afetado nos autos dos Recursos Especiais 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP.

Também já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 8.4.2021, acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 14.6.2021, o Tema STF 1.075 da Repercussão Geral (âmbito de alcance dos efeitos da coisa julgada oriunda de título proferido em ação civil pública), reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, sendo cancelada a ordem de suspensão nacional.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança as demandas em fase executiva (decorrente de sentença transitada em julgado).

O Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212/SP, reconsiderou a determinação de suspensão nacional dos processos relativos a expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor II (julgamento em 9.4.2019, DJe 12.4.2019). O alcance da aludida decisão suspensiva (por 24 meses) estava circunscrito a processos versando sobre diferenças de correção monetária de valores mantidos em contas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários advindos da implementação do plano Collor II, questão específica que não é discutida nos presentes autos (os quais abrangem outro plano econômico-governamental: Verão, janeiro de 1989).

Nos autos do Recurso Extraordinário 626.307/SP (com repercussão geral -Tema STF 264 - e que trata da cobrança de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser, 1987, e Verão, 1989), a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, indeferiu pedido de suspensão nacional de todas as liquidações e execuções que postulam o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, incidentes sobre as cadernetas de poupança (julgamento 28.3.2019, DJe 25.4.2019).

O Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165/DF (em que se pretende obter a declaração de constitucionalidade dos planos governamentais de estabilização econômico-monetária Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), em decisão proferida em 11.4.2019 (DJe 16.4.2019), esclareceu que "[...] não foi determinada, nestes autos, a suspensão de ações relativas aos planos econômicos. Por não estar prevista no acordo, reputo

incabível tal suspensão, conforme já esclareci, detalhadamente, no voto de homologação do acordo coletivo, ao qual ora me reporto [...]".

Ao homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, o STF acolheu o voto do Relator da ADPF 165/DF, que, entre outros posicionamentos, assentou o "[...] indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos [...]" (Plenário, sessão virtual de 22 a 28.5.2020, julgamento 29.5.2020, DJe 17.6.2020, publicação 18.6.2020).

Vale destacar que, "[...] com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, [...]", o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 631.363/SP (referente aos valores bloqueados do Plano Collor I - Tema STF 284) e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 632.212/SP (referente ao Plano Collor II - Tema STF 285), determinou "[...] a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. [...]" (Decisão de 16.4.2021, DJe de 22.4.2021).

No presente caso, executa-se título definitivo (proferido em ação civil pública), de modo que, como visto, não se aplica o sobrestamento determinado no Recurso Extraordinário 626.307/SP.

Não se aplica ao presente caso, ainda, a suspensão decorrente da afetação do Tema STJ 1.033 (interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas), considerando-se que a matéria afetada não foi suscitada no recurso especial.

Assim, rejeito a pretensão de sobrestamento do andamento processual.

A questão da legitimidade de parte (ativa) para execução ou liquidação individual do título oriundo da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, o qual condenou o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários oriundos da implementação do Plano Verão - janeiro de 1989) relativas a valores mantidos em contas de poupança, não comporta mais discussão, dada a eficácia da coisa julgada. A coisa julgada, no caso, obsta o debate em torno (i) da eficácia/abrangência/limitação territorial (alcance geográfico) do título exequendo e (ii) da possibilidade de execução ou liquidação individual de tal título por poupadores não associados/filiados à entidade promotora da ação civil pública. O título referido beneficiou todos os titulares de conta de poupança no banco réu, vinculados/filiados/associados ou não àquela entidade, e independentemente da residência ou domicílio do poupador, podendo este ajuizar a execução ou a liquidação

individual no foro de seu domicílio ou no de prolação do título exequendo (Distrito

Federal). Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luís Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe 24/5/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Esta Corte Superior firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 3/5/2017)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido.

(REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.9.2014)

Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ.

O Tribunal de origem entendeu desnecessária a liquidação. Essa

compreensão não coincide com a do STJ, para quem o cumprimento (execução)

individual de título oriundo de ação civil pública demanda fase prévia de liquidação com

vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito

pleiteado. Assim:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)" (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011).

2. Se há a necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante

devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, revela-se notório o devido respeito ao procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva, nos temos do art. 475-A do CPC de 1973. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 5/4/2016, DJe 14/4/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA CONTIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. CÁLCULOS COMPLEXOS. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Na linha dos precedentes desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva, no qual pleiteada a satisfação de interesses individuais homogêneos, demanda, necessariamente, fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do quantum debeatur (valor devido), como também da titularidade do crédito pleiteado (cui debeatur).

[...]

(AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 18/10/2016, DJe 28/10/2016)

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

[...]

1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS Nº 7/STJ E 284/STF.

1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 370.244/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)" (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 510.687/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AG RAVO DESPROVIDO.

1. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 1.247.150/PR (art. 534-C do CPC/1973). É possível que instâncias o rdinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 991.977/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)

Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação

do título exequendo.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395340254/recurso-especial-resp-1974876-rs-2021-0366316-6/decisao-monocratica-1395340278

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