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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1965077 MS 2021/0315502-5

Publicação

DJ 25/02/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965077_66245.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965077 - MS (2021/0315502-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

PROCURADOR : VIVIANI MORO - MS007198

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul em acórdão assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS– AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IRREGULARIDADES EM CENTRO REGIONAL DE SAÚDE NOVA BAHIA – APLICAÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL 2048/2002– DEVER DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA E MULTA DIÁRIA CONFIRMADAS NA SENTENÇA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE ESCALA DE MÉDICOS PEDIATRAS E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/APARELHOS QUE NÃO ESTEJAM EM USO – RECURSO DORÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

1. Discute-se nos presentes recursos: a) a existência de irregularidades no Centro Regional de Saúde - Nova Bahia e o dever do Município em regularizalos; e, b) a legalidade ou não da multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença recorrida.

2. A Portaria nº 2048/2002, do Ministério da Saúde, regulamenta os sistemas de urgência e emergência nacionalmente. O Centro Regional de Saúde é um centro de urgência e emergência, devendo atender o disposto nessa Portaria.

3. O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada no art. 6 º da Constituição Federal, sendo dever o Estado prestá-la, conforme disposição do art. 196 da Constituição Federal. Cabe ao Estado/Município proporcionar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, de forma a não oferecer riscos à integridade dos cidadãos e profissionais da saúde, com observância ao princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, III da CF/88).

4. Na espécie, tanto os cidadãos que utilizam o serviço de saúde prestado pelo Município, como os próprios agentes públicos que prestam tal serviço no Centro Regional de Saúde Nova Bahia estão expostos aos riscos à saúde, em evidente afronta ao art. 196 da CF acima mencionado.

5. O art. 11 da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) dispõe sobre a possibilidade de cominação de multa diária, inclusive de ofício, para a demanda com objeto de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Não há razão para reduzir a multa diária quando o valor fixado está em consonância com as determinações a serem cumpridas.

6. No caso, a sentença confirmou a liminar concedida em tutela antecipada e, em que pese a necessidade de prévio orçamento, o prazo estabelecido em tutela antecipada se mostra razoável para o cumprimento da ordem judicial. 7. De acordo com artigo 4º da Portaria GM 342/2013 do Ministério da Saúde, a Unidade de Pronto Atendimento deve funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias da semana, inclusive feriados e pontos facultativos, bem como possuir equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com seu porte. Ou seja, além de ser obrigado funcionamento de forma ininterrupta nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano, a Unidade de Pronto Atendimento, aqui também incluídos os CRS, deve conter quadro satisfatório de profissionais da saúde de acordo com a demanda local, especialmente médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, a fim de garantir atendimento digno à população em todos os turnos e setores de atendimento. 8. Na hipótese dos autos, as provas extraídas do Inquérito Civil n. 47/2015 (f. 26-46), que subsidiaram a presente demanda, evidenciam a constatação de diversas irregularidades no acesso ao serviço especializado prestado no CentroRegional de Saúde Nova Bahia, restando provado que referido CRS não dispõe de equipamentos necessários à plena operacionalização da unidade, além de uma escala regular de médicos pediatras, de modo a gerar longa espera pelos pacientes ao acesso ao atendimento.

9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Assim, há lastro legal e jurisprudencial para o requerimento do autor-recorrente para que seja regularizada a escala de profissionais médicos clínicos gerais e pediatras no Centro Regional de Saúde Nova Bahia, bem como se proceda a substituição dos equipamentos/aparelhos que não estejam em condições de uso.

10. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RESOLUÇÃO DA LIDE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – DESNECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA ARGUMENTO, DISPOSITIVO OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para:a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material.

2. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese.

3. Ante a competência própria dos Tribunais Superiores, não é adequado que se interponha Embargos de Declaração com a finalidade de forçar o Tribunal de Justiça a se manifestar, após encerrado o julgamento: a) acerca de eventual violação aos próprios dispositivos legais analisados e aplicados pelo acórdão embargado, ou, ainda b) sobre possíveis ofensas reflexas ou indiretas à outras

normas, antes não alegadas pelas partes – e, por isso, não analisadas pelo acórdão –, ocorridas em decorrência do que fora decidido no julgamento. Precedentes do STJ.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo violou a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. Aduz que "não pode ser permitida a ingerência do Judiciário quanto a Autonomia Municipal, acerca de quando e como o serviço de saúde deve ser oferecido aos seus usuários. Além disso, deve ser observado que a Municipalidade ora recorrente não se negou a executar o serviço apontado como necessário, tanto que já executou medidas para minimizar as irregularidades apontadas". Acrescenta que "O que se pretende é afastar determinações judiciais que retiram do Município de Campo Grande a autonomia em gerir uma unidade de saúde. A decisão retira do Poder Público a competência constitucional que lhe foi atribuída para operacionalizar e organizar o serviço municipal de saúde no âmbito de um Centro Regional de Saúde"

Ademais, indica a violação do artigo 11 da Lei 7347/85 e do artigo 537 do CPC, ao argumento que a multa arbitrada "tem conotação demasiada penalizatória e punitiva em detrimento do Ente Público que busca meios para sanar as irregularidades na unidade de saúde. Nesse aspecto a redução do valor da multa é medida necessária para possibilitar ao Poder Público Municipal a administração dos recursos orçamentários em benefício à coletividade. A multa, neste aspecto, deve existir, e isto o recorrente não nega, no entanto, em valor razoável e proporcional ao erário público existente".

Contrarrazões apresentadas.

Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1633/1638).

É o relatório.

Passo a decidir.

No caso dos autos, cuida-se de ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relatando que o Centro Regional de Saúde Nova Bahia não está equipado da forma determinada pelas normas regulamentares para o nível de atendimento, gerando agravamento à saúde dos atendidos, bem como falta de profissionais médicos, além de dezenas de irregularidades nas condições higiênicosanitárias.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado da sentença, para a plena conclusão das obras, serviços e nomeações de pessoal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Interpostas apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao recurso do autor, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1349/1354):

"A Portaria do Ministério da Saúde nº 2048/2002, conforme art.1º, § 1º e § 2º, regulamenta os Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência e é de caráter nacional, devendo ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A aplicação dessa portaria não é vinculada a forma de financiamento das unidades de urgência e emergência. Dessa forma, o fato da Portaria nº 10/2017 definir o financiamento de UPA e os CRS terem forma de financiamento específica, por serem criações do próprio Município, conforme Decreto Municipal n. 7.940/1999, não implica o afastamento da aplicação da Portaria nº 2048/2002.

Assim, sendo os Centros Regionais de Saúde unidades de urgência e emergência, o município deve atender aos requisitos da Portaria Ministerial, como concluído na sentença recorrida.

A Constituição Federal, em seus artigos196 e 227, inibe a omissão do ente público, assim considerado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais devem garantir o efetivo tratamento médico adequado à pessoa necessitada. Essa medida deve ser imediata, em face, quase sempre, das consequências que podem acarretar o não cumprimento desse dever, por parte dos referidos entes.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por se tratar de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

De conformidade com o Preâmbulo da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o bem-estar da sociedade, sendo evidente que a saúde pública encontra-se embutida no conceito vago e indeterminado de bemestar.

A dignidade da pessoa constitui fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1°, inc. III, da CF) e, segundo Alexandre de Moraes, "afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual1".

A saúde constitui direito fundamental social assegurado no art. 6º e art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Portanto, é dever do Estado prestá-la, conforme disposição do art. 196 da CF: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Na hipótese, tanto os cidadãos que utilizam o serviço de saúde prestado pelo Município, como os próprios agentes públicos que prestam tal serviço no Centro Regional de Saúde Nova Bahia estão expostos aos riscos à saúde, em evidente afronta ao art. 196 da CF acima mencionado.

Cabe, portanto, ao Estado proporcionar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, de forma a não oferecer riscos à integridade dos cidadãos e profissionais da saúde, com observância ao princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, III da CF/88). É conferido ao Judiciário, excepcionalmente, o poder de intervir para determinar a adoção de políticas públicas essenciais, como a garantia à saúde, por parte do Estado, ante sua inércia ao atendimento do mínimo existencial. [...]

Logo, sendo os Centros Regionais de Saúde unidades de urgência e emergência, o Município deve atender aos requisitos da Portaria Ministerial nº.2048/2002, como concluído na sentença recorrida, razão pela qual, o não provimento do recurso neste ponto, é medida que se impõe.

3 – Da multa imposta

Defende o réu-recorrente que a sentença é inexequível, pois sequer é possível saber quando, de fato, ocorrerá o não fazer para imposição da astreinte, bem como, o valor da multa aplicada (R$ 50.000,00), não se mostra razoável (f. 1244-1245).

A sentença recorrida julgou pela parcial procedência dos pedidos, confirmando a liminar em tutela antecipada e a imposição de multa arbitrada, com vista apenas a imposição ao Município de Campo Grande do cumprimento das regras jurídicas previstas na Constituição Federal, nas Leis e nas Portarias do Ministério da Saúde. Isto é, configura verdadeiro controle de legalidade diante da omissão do Poder Executivo Municipal no cumprimento de seus deveres relacionados aos direitos fundamentais de grande valor, a vida e a saúde da população.

O art. 11 da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) dispõe sobre a possibilidade de cominação de multa diária, inclusive de ofício, para a demanda com objeto de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, in verbis:

"Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for

suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor."

Nessa situação, não há impedimento para a fixação de multa em desfavor do Município. Convém consignar, também, sua finalidade, qual seja, compelira pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial.

O próprio réu-recorrente não impugna as condições do Centro Regional de Saúde Nova Bahia apresentadas nos autos, assim como afirma que não quer afastar suas responsabilidades, apenas apresenta justificativas para a impossibilidade de cumprir as determinações.

Os argumentos apresentados pelo recorrente Município de Campo Grande para justificar descumprimento de suas responsabilidades, dificuldade financeira e problemas supostamente ocorridos no mandato passado, não são suficientes para afastar a aplicação da multa diária, por serem situações habituais ocorridas em todo país. A vida e a saúde são direitos fundamentais de grande relevância, por isso a regularização de tais falhas deveria ser priorizada.

O requerido-apelante nem ao menos comprova o comprometimento de seus recursos que impeça a concretização dos direitos fundamentais. Além disso, a quantia devida a título de multa será destinada ao fundo municipal de saúde e só poderá ser gasta para sanar problemas existentes nas Unidades de Pronto Atendimento e Centros Regionais de Saúde desta capital, conforme consignado na sentença objurgada. Ou seja, o dinheiro estará à disposição do Poder Executivo Municipal para cumprir a decisão e regularizar problemas eventualmente existentes em outras Unidades de Pronto Atendimento e Centros Regionais de Saúde.

Logo, não há de se afastar a multa imposta.

De igual forma, não se vislumbra abuso no valor da multa diária imposta, R$ 50.000,00 limitada em R$ 20.000.000,00, por serem várias ordens a serem cumpridas e o valor destinado ao fundo municipal de saúde poderá ser usado na solução de atuais e futuros problemas encontrados nas Unidades de Pronto Atendimento e nos Centros Regionais de Saúde desta capital, sem implicar subversão do erário público.

Por fim, embora o apelante alegue que não há previsão temporal para cumprimento da sentença, houve confirmação da liminar deferida em tutela antecipada que concedeu prazo de 90 dias para o cumprimento da ordem judicial e a multa foi arbitrada justamente para o caso de descumprimento da liminar.

O prazo estabelecido em tutela antecipada, confirmada na sentença (f. 1216) considerou a burocracia dos procedimentos administrativos para aquisição de materiais, para seleção de novos profissionais e de empresas especializadas. Ademais, já se passaram quase quatro anos desde o deferimento da liminar, tempo suficiente para as despesas serem incluídas no orçamento.

Deste modo, o recurso do réu-apelante não comporta provimento.

[...]

4 – Inclusão das demais obrigações de fazer

O autor-apelante Ministério Público Estadual, requer a reforma da sentença para incluir na obrigação de fazer imposta ao réu Município de Campo Grande, efetuar e registrar as manutenções preventivas e corretivas para assegurar o estado de integridade dos equipamentos/aparelhos disponibilizados no CRS Nova Bahia, devendo ainda substituir os equipamentos/aparelhos que não estejam em condições de uso; e, regularizar e manter regular a escala de profissionais médicos clínicos Pediatras no CRS Nova Bahia, nos moldes da Portaria n. 2.048/2008 do Ministério da Saúde (f. 1274-1286).

De acordo com artigo 4º da Portaria GM 342/20132 do Ministério da Saúde, a Unidade de Pronto Atendimento deve funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias da semana, inclusive feriados e pontos facultativos, bem como possuir equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com seu porte. Ou seja, além de ser obrigado funcionamento de forma ininterrupta nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano, a Unidade de Pronto Atendimento, aqui também incluídos os CRS, deve conter quadro satisfatório

de profissionais da saúde de acordo com a demanda local, especialmente médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, a fim de garantir atendimento digno à população em todos os turnos e setores de atendimento. No caso, as provas extraídas do Inquérito Civil n. 47/2015 (f. 26-46), que subsidiaram a presente demanda, evidenciam a constatação de diversas irregularidades no acesso ao serviço especializado prestado no Centro Regional de Saúde Nova Bahia, restando provado que referido CRS não dispõe de equipamentos necessários à plena operacionalização da unidade, de modo a gerar longa espera pelos pacientes ao acesso ao atendimento.

Com efeito, o laudo pericial produzido nos autos (f. 1059-1089),esclareceu que o CRS Nova Bahia não está munido dos recursos preconizados pelaPortaria do Ministério da Saúde n. 2048/2002, fato este que compromete o atendimento assistencial ao paciente, especialmente, dos que necessitam de atendimento de urgência e emergência.

Em respostas aos quesitos do Juízo, o laudo constou que "o CRS Nova Bahia não está munido dos recursos preconizados pela Portaria GM/MS n. 2.048 de 05 de novembro de 2002, comprometendo o atendimento assistencial ao paciente, sobremaneira os que necessitam de aporte no setor de urgência/emergência"(f. 1067).

De igual forma, consignou ainda o perito os materiais e equipamentos faltantes no CRS Nova Bahia, em desacordo com a referida portaria ministerial, além de que constatou ausência de profissional médico pediatra nos turnos matutino e vespertino, bem como aos finais de semana em período integral. Vejamos (f. 1073):

[...]

Conforme disposto no já citado art. 196, da ConstituiçãoFederal/1988, a saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6º, CF/88).

É, pois, sobretudo um dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Vale lembrar que "os direitos sociais são direitos fundamentais do homem", daí porque "se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito", cuja finalidade é conferir melhor condição de vida aos hipossuficientes "visando à concretização da igualdade social" (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: Atlas,2002. p. 468).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Assim, há lastro legal e jurisprudencial para o requerimento do autorrecorrente para que seja regularizada a escala de profissionais médicos clínicos gerais e pediatras no Centro Regional de Saúde Nova Bahia, bem como se proceda a substituição dos equipamentos/aparelhos que não estejam em condições de uso.

Assim, o recurso do autor é de ser provido."

Primeiramente, acerca da alegação de violação da autonomia municipal e do princípio da separação dos poderes, o recurso especial não comporta conhecimento, porque não houve a indicação particularizada de dispositivo legal tido como violado, o que leva à incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

[...]

2. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Dessarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1512078/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784/1999 E 1º DA LEI 8.443/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.

[...]

2. No que diz respeito às teses recursais de que deveria ser reconhecida a inadequação da via eleita por se tratar de pensão temporária, de que há ilegitimidade passiva no mandamus e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, verifica-se que que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

[...]

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1837793/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)

Por sua vez, acerca do valor fixado a título de multa cominatória, tem-se que, no âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor estabelecido a título de astreintes só é admitida quando verificada desproporcionalidade em sua fixação, o que não se configura na hipótese dos autos.

Assim, para se alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.6.2017 (TEMA 98). ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA SEM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais.

2. A apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux, quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e das provas da causa. Excepcionam-se dessa limitação apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial.

3. No caso dos autos, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, mormente quando se considera a relevância do bem jurídico (o direito à saúde) tutelado.

4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1604195/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE MERO DESPACHO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES, POR EXCESSIVAS. PREVISÃO DO ART. 537, § 1º, DO CPC/2015. REVISÃO DA CONCLUSÃO PELA EXCESSIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Para se analisar os argumentos trazidos no recurso especial, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1212011/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 537 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 282 e 356 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Quanto à suposta violação do art. 537 do CPC/2015, correspondente ao art. 461, § 4º, do CPC/73, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema n.98/STJ).

II - À luz do entendimento firmado no julgamento do aludido recurso representativo da controvérsia, não há falar em exclusão da multa diária fixada no caso em análise, que igualmente busca tutelar o direito à saúde da parte recorrida.

III - No que concerne ao pleito de redução do valor da astreinte, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

[...]

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1235512/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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