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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916892_dd170.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1916892 - RJ (2021/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Narram os autos que a parte ora recorrente ofereceu embargos à execução movida em seu desfavor por ANDRE LUIZ LEITE PENNA, os quais foram rejeitados pelo Juízo de Primeiro Grau, em sentença posteriormente reformada em parte pelo Tribunal de origem nos termos da ementa que segue (fls. 258/259): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORRREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 DADA PELA LEI Nº 11.960/09, A DECISÃO ATACADA MERECE PEQUENO REPARO. ARTIGO 5º DESTE ÚLTIMO DIPLOMA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AOS JUROS DE MORA QUE SE APLICA APENAS A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA, COMO É O CASO DA DEMANDA EM ANÁLISE, A DECISÃO PREVIU QUE FOSSEM OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE MANIFESTOU APENAS QUANTO À S REGRAS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE PRECATÓRIOS, FALTANDO AINDA UM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO QUANTO À S REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE RELATIVA À S CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TÃO-SOMENTE NA PARTE RELATIVA À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A FIM DE QUE SE SUBMETA, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009, À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DEVENDO SER MANTIDO O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DE RATEIO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 293/298). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (atual art. 1.022, II, do CPC), uma vez que "apesar de ser devidamente instada em via declaratória, a egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não se pronunciou expressamente acerca dos artigos , da Lei nº 11.960/2009 e 1º-F, da Lei n º 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, art. 20, § 3º e 4º, e art. 21, do Código de Processo Civil ( 86, NCPC)" (fl. 319). Alega ainda, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c o art. da Lei 11.960/2009, ao argumento de que este Superior Tribunal "cristalizou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a nova redação dada ao Artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, pelo art. da Lei 11.960/2009, aplica-se imediatamente aos processos em curso" (fl. 320), motivo pelo qual "a questão não está acobertada pelo manto da coisa julgada: muito pelo contrário, é evidente a imediata incidência da Lei 11.960/2009 a partir da sua entrada em vigor" (fl. 321). Quanto a esse ponto, também assevera que (fls. 322/324): [...] o C. Supremo Tribunal Federal recentemente definiu os termos da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/09, e por arrastamento da Lei nº 11.960/2009. No julgamento, o C. STF determinou a aplicação dos índices da poupança, previstos na Lei nº 11.960/2009, até 25 de março de 2015. Confira-se o extrato de julgamento doas ADIS 4425 e 4357: [...] Assim, o Supremo Tribunal Federal encampou a tese defendida pelo Estado nestes embargos do devedor, o que comprova a absoluta necessidade de reforma da v. decisão recorrida, para que sejam acolhidos os cálculos elaborados pelo Embargante com incidência dos índices da poupança a partir de junho de 2009. Ademais, cumpre deixar claro que todo o período da execução ora discutido é anterior a 25 de março de 2015. E tal esclarecimento é relevantíssimo, visto que, como já consabido, o C. Supremo Tribunal Federal recentemente definiu os termos da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/09, e por arrastamento a Lei nº 11.960/2009. No julgamento, o C. STF determinou a aplicação dos índices da poupança (TR), previstos na Lei nº 11.960/2009, até 25 de março de 2015. Portanto, tendo a decisão do STF efeitos PROSPECTIVOS, o caso em discussão não chega a ser afetado pela celeuma ainda acesa no âmbito das Cortes Superiores quanto ao índice aplicável entre o período de 25 de março de 2015 e a expedição de precatório judicial. [...] Com efeito, em se tratando de execução iniciada em 2014 e que trata da atualização de verbas devidas em período integralmente anterior a 25 de março de 2015, não há como se afastar a aplicação da TR a partir de 30 de junho de 2009! Em outras palavras, entre 30 de junho de 2009 e 25 de março de 2015, é de rigor a aplicação da TR, visto que não há qualquer dúvida no âmbito dos Tribunais Superiores quanto à aplicabilidade de tal índice de correção monetária relativamente a tal período! A discussão ainda pendente de solução definitiva dá-se relativamente aos períodos posteriores a 25 de março de 2015, o que não corresponde à hipótese ora analisada. Também aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 21 do CPC/1973 (atual art. 86 do CPC), na medida em que, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, "o Estado restou sucumbente apenas de uma parte do seu pedido, qual seja, a parcela referente à correção monetária, do que se infere a ocorrência de sucumbência recíproca" (fl. 337); b) art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973, por entender que não sendo impositiva "a condenação entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa" (fl. 340), e considerando-se que "o próprio magistrado afirma em sua decisão, [que] a demanda ora apresentada não guarda qualquer complexidade", tem-se que "a condenação em honorários não está de acordo com o que preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil" (fl. 341). Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 372/282. Em juízo negativo de retratação, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de origem manteve incólume o acórdão recorrido (fls. 441/444). O recurso foi admitido na origem (fls. 482/484). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). A propósito, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 245/247): Dessa forma, em observância às citadas decisões do Pretório Excelso e reconhecendo a natureza alimentar do débito objeto da presente demanda, conclui-se que a decisão de primeiro grau deve ser modificada tão-somente na parte relativa à incidência dos juros de mora, a fim de que se submeta, a partir de 30 de junho de 2009, à sistemática do artigo 1º -F da Lei nº 9.494/97, devendo ser mantido o critério de correção monetária fixado no título executivo judicial. Convém registrar que o entendimento acima manifestado é plenamente aplicável à hipótese em exame, não havendo que se falar em violação aos limites objetivos da coisa julgada material que embasa a presente execução, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça solidificou o seu entendimento no sentido de que as regras da Lei nº 11.960/09 têm imediata aplicação, alcançando os processos em curso e incidindo sobre a atualização dos créditos contra a Fazenda Pública, sem importar em ofensa à coisa julgada. A título ilustrativo, confira-se o seguinte julgado: [...] 2. Ônus da sucumbência - discussão no agravo no recurso especial nº 385561/RJ Alega o Apelante que o Agravo em Recurso Especial XXXXX/RJ só transitou em julgado em 23 de maio de 2015, não se podendo falar em improcedência da pretensão do embargante quanto aos embargos opostos, mas em perda de objeto. Dessa forma, os honorários sucumbenciais deveriam ser rateados, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, não se podendo impor ao Recorrente o ônus da sucumbência, pois o Exequente é quem teria dado causa ao ajuizamento dos Embargos, por não ter diligenciado a devida liquidação do julgado. Novamente, não assiste razão ao Apelante, eis que o julgamento do Agravo Recurso Especial foi-lhe desfavorável, tendo o Egrégio Tribunal Superior decidido que "o acolhimento da pretensão do recorrente envolveria a análise de premissas fático -probatórias do caso concreto e da legislação local. Contudo, é inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta última aplicável por analogia". Dessa forma, tendo sido mantida a sentença condenatória em desfavor do Apelante, devem ser-lhe impostos os ônus da sucumbência. 3. Honorários advocatícios Em arremate, desassiste razão ao Apelante ao pretender a modificação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Nos moldes do § 4 2 , do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deve promover apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, nenhum reparo há de ser feito, eis que fixados de modo adequado, tendo em vista a natureza, a complexidade e a duração da causa, bem como o trabalho realizado, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Ante o exposto, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a aplicação dos juros de mora, a partir de 30 de junho de 2009, deverá seguir a taxa de juros remuneratórios da caderneta de poupança, na forma do artigo 1 2 -F da Lei n 2 9.494/97, com a redação dada pela Lei n 2 11.960/09. Destarte, não procede a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC. A seu turno, carece a parte recorrente de interesse recursal no que diz respeito aos juros moratórios, haja vista que nesse ponto o Tribunal de origem promoveu a reforma parcial da sentença, "a fim de que se submeta, a partir de 30 de junho de 2009, à sistemática do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97" (fl. 245). Por sua vez, a Corte estadual firmou a compreensão no sentido da impossibilidade de modificação do índice de correção monetária ante a necessidade de se respeitar o que restou determinado na sentença. Isso porque, como consignado pelo Juízo sentenciante, na fase de liquidação de sentença foram homologados os cálculos periciais que utilizaram como índice de correção monetária a UFIR (fl. 70). Com efeito, o entendimento segundo o qual "as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum" (AgInt no REsp 1.494.054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/06/2021) não autoriza, entretanto, a modificação dos índices especificamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DO DISSÍDIO PREJUDICADA. 1. A matéria referente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da ausência de prequestionamento da matéria. 3. Ademais, a decisão proferida pela Corte local está em harmonia com a orientação desta Corte Superior no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível alterar os índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.728.343/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a alteração do critério expressamente estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.724.178/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/05/2021) Sobreleva acrescentar, outrossim, que a revisão desse entendimento, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZONPREV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] IX - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021) - Grifos nossos PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir a retroação da DIB com base em direito adquirido. 2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. É de se registrar que o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte afirmando que uma vez tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020) - Grifos nossos Da mesma forma, "a 'análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, revela-se inviável, em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ'. ( AgRg no AREsp 391.394/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)" (AgInt no AREsp 1.874.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2021). No tocante aos honorários advocatícios, anota-se que, segundo o entendimento deste Superior Tribunal, vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade ( REsp 1.155.125/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 6/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973). Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. ( EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que foi dado provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a possibilidade de majoração dos honorários recursais, no âmbito do STJ, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Conforme consignado no decisum agravado, "não seria a data do ato judicial decisório que determinaria a aplicação do art. 85, § 11, do CPC de 2015, mas a data em que publicada a decisão contra a qual é interposto o recurso" (EDcl no AREsp 1.752.269/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021). 3. "É devida a fixação de honorários recursais no âmbito do STJ quando o acórdão recorrido do Tribunal de origem tenha sido prolatado na vigência do Código Fux, ainda que a sentença tenha sido publicada à luz do Código Buzaid" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.412/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.11.2019). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.805.836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) - Grifo nosso ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator
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