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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1907823_519e0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907823 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : NAIR SOARES DE MEDEIROS MARTINS

ADVOGADO : AMANDA FAGÁ DA SILVA - SP350666

AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO SILVA - SP148878

INTERES. : ANDRE URBANO

INTERES. : JOSÉ CARLOS DINIZ MARTINS

ADVOGADO : ELISETE FERNANDES DE SOUZA - SP197062

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA-CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado por NAIR SOARES DE MEDEIROS MARTINS com base no art.

105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls.

133-134):

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDIU SOBRE VERBA ALIMENTAR E SOBRE DEPÓSITOS EM POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO, FORMULADO PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REFORMA PARCIAL. BLOQUEIO DEATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOSEMCONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E

VALORES DEPOSITADOS A TÍTULOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO APENAS SOBRE O SALDO DOS PROVENTOS, MANTIDA A PENHORA SOBRE O RESTANTE.

No que tange aos depósitos na conta corrente nº 01-024416-2,verifica-se que na data do bloqueio havia um saldo positivo de R$1.911,38. Os proventos de aposentadoria percebidos pela correntista imediatamente anteriores ao bloqueio foram de R$1.367,20 (pp. .23/24). Após o depósito dos proventos, seguiram-se operações a débito que totalizaram R$656,83. Também houve um crédito de R$100,00. Ou seja: após as operações a débito, restaram R$710,37 depositados na conta a título de proventos. No entanto, o bloqueio incidiu sobreR$1.917,38. Logo, conclui-se que o montante correspondente a R$1.207,01 não se encontrava depositado na conta a título de proventos; ou, se estava, perdeu o atributo da necessariedade, pois seria saldo do mês anterior o que implicaria reconhecer que não foi indispensável à manutenção da correntista. Possível, assim, a penhora de metade desse saldo (R$1.207,01),a fim de salvaguardar a meação da correntista conforme já se decidiu no Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2019.8.26.0000. CONTA “POUPANÇA” VINCULADA À CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RESGATES AUTOMÁTICOS. DESNATURAÇÃO DA ECONOMIA DE RENDIMENTOS. FINALIDADE CIRCULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS ATIVOS ALI DEPOSITADOS.

No que tange à conta poupança, a documentação carreada aos autos revela que tal conta está integrada à conta corrente, o que a descaracteriza como conta-poupança típica. Houve contratação do serviço de “resgates automáticos”, consistente na tomada de ativos financeiros existentes em conta corrente, e sua utilização em aplicações financeiras rentáveis, de modo que o dinheiro aplicado é automática e imediatamente retirado da aplicação e depositado novamente na conta corrente, para evitar que o saldo do correntista se torne negativo. Os extratos da conta “poupança” do cônjuge do executado revelam “resgates automáticos” que demonstram a utilização do serviço e a integração com conta corrente. Há, em hipóteses tais, evidente perda da finalidade que caracteriza a conta poupança: economia de rendimentos. A conta “poupança” ora tratada possui uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade. Nessa ordem de ideias, e considerando que os valores ali depositados estão vinculados à conta corrente, há possibilidade de penhora de metade dos ativos bloqueados, a fim de salvaguardar a meação da correntista conforme já se decidiu no Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2019.8.26.0000. Agravo provido em parte.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 141-154), a recorrente alegou,

além de dissídio jurisprudencial, a violação ao art. 833, IV e X do Código de Processo

Civil de 2015.

Sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua contacorrente, a qual aduz ser utilizada apenas para o recebimento de proventos de

aposentadoria (crédito de natureza alimentar).

Argumentou sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta

de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Apontou, ao final, divergência jurisrpudencial.

O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, tendo sido

interposto agravo em recurso especial às fls. 230-242 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal local ao dirimir a controvérsia acerca da penhora realizada na

conta bancária da recorrente, deduziu os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 136-137):

No que tange aos depósitos na conta corrente nº 01-024416-2, verifica-se que na data do bloqueio havia um saldo positivo de R$1.911,38. Os proventos de aposentadoria percebidos pela correntista imediatamente anteriores ao bloqueio foram de R$1.367,20 (pp. .23/24). Após o depósito dos proventos, seguiram-se operações a débito que totalizaram R$656,83. Também houve um crédito de R$100,00. Ou seja: após as operações a débito, restaram R$710,37depositados na conta a título de proventos.

No entanto, o bloqueio incidiu sobre R$1.917,38. Logo, conclui-se que o montante correspondente a R$1.207,01 não se encontrava depositado na conta a título de proventos; ou, se estava, perdeu o atributo da necessariedade, pois seria saldo do mês anterior o que implicaria reconhecer que não foi indispensável à manutenção da correntista. Possível, assim, a penhora de metade desse saldo (R$1.207,01), a fim de salvaguardar a meação da correntista conforme já se decidiu no Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2019.8.26.0000.

A solução adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência desta Corte Superior, que entende que são penhoráveis os valores

remanescentes de verbas salariais depositados na conta bancária.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou

ausência de fundamentação.

2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade.

4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ.

3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO

FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)

Quanto à possibilidade de penhora de valor existente na conta poupança da

parte recorrente, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 137-138):

No que tange à conta poupança, a documentação carreada aos autos revela que tal conta está integrada à conta corrente, o que a descaracteriza como conta-poupança típica. Com efeito, houve contratação do serviço de “resgates automáticos”. O serviço de aplicações financeiras com resgate automático consiste na tomada de ativos financeiros existentes em conta corrente, e sua utilização em aplicações financeiras rentáveis. Com isso, evita-se que o dinheiro permaneça em conta corrente, sem qualquer remuneração. Ocorre que o dinheiro aplicado é automática e imediatamente retirado da aplicação e depositado novamente na conta corrente, para evitar que o saldo do correntista se torne negativo. E é justamente isso o que ocorre com a conta poupança de NAIR SOARESDE MEDEIROS MARTINS (cônjuge do coexecutado JOSÉ CARLOS DINIZMARTINS): “resgates automáticos” que demonstram a utilização do serviço e a integração com conta corrente. Há, em hipóteses tais, evidente perda da finalidade que caracteriza a conta poupança: economia de rendimentos. A conta “poupança” ora tratada possui uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade.

Nessa ordem de ideias, e considerando que os valores ali depositados estão vinculados à conta corrente, há possibilidade de penhora de metade dos ativos bloqueados, a fim de salvaguardar a meação da correntista conforme já se decidiu no Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2019.8.26.0000. Em resumo: mantém-se a penhora sobreR$603,51, depositados na conta nº 01-024416-2; e sobre R$5.056,06, depositados na conta nº 60-006264-8.3. Em face do exposto, dá-se provimento em parte ao agravo, para manter a penhora sobreR$603,51, depositados na conta nº 01-024416-2; e sobre R$5.056,06, depositados na conta nº 60-006264-8.

Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu que, em virtude da constante movimentação na conta poupança em que depositado o numerário penhorado, levando-se em consideração o serviço de aplicações financeiras com resgate automático, não há se falar em impenhorabilidade dos valores depositados pela parte recorrente, havendo perda da finalidade de economia de rendimentos.

Ocorre que o posicionamento do Tribunal a quo diverge do entendimento jurisprudencial firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, o qual entende ser ''possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda'' (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

Dessa forma, ainda que a parte ora recorrente esteja utilizando sua caderneta de poupança como conta-corrente, fará jus à proteção legal, desde que o valor depositado seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, previstos no art. 833, X, do CPC/2015.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.

2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.

3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.

4. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019)

No caso em exame, não deve prosperar o fundamento mencionado pelo Tribunal local para manter a penhora da quantia de R$ 5.056,06 (cinco mil, cinquenta e seis e reais e seis centavos) apenas pelo fato de parte a recorrente movimentar, de forma constante, a conta poupança em que depositado o numerário.

Portanto, nesse ponto, merece reparo o acórdão recorrido.

Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o levantamento da penhora do valor depositado na conta poupança da parte recorrente, referente à quantia de R$ 5.056,06 (cinco mil, cinquenta e seis e reais e seis centavos), por incidir a proteção conferida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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