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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_724612_7eb89.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 724612 - MG (2022/0047097-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ALEXANDRE MARCONI MARQUES DE LIMA

ADVOGADO : ALEXANDRE MARCONI MARQUES DE LIMA - MG138011

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : EDSON RODRIGUES DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (PRESO)

PACIENTE : JEFERSON FERNANDES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

EDSON RODRIGUES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES E

JEFERSON FERNANDES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais (n.º 1.0000.21.266958-4/000 ).

Segundo consta dos autos, os pacientes foram presos no dia 23/11/2021 pela

suposta prática do crime disposto no art. 157, § 2º, inciso II e VI, do Código Penal.

Posteriormente a prisão foi convertida em preventiva.

Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual,

alegando, em síntese, ausência dos requisitos necessários para a segregação cautelar dos

pacientes. Contudo, a ordem foi denegada pelo Tribunal a quo, de acordo com a seguinte

ementa (e-STJ fls. 20):

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA -REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

Não há que se falar em ilegalidade do flagrante se demonstrado que as buscas pelos supostos autores se deram de forma ininterrupta desde a ocorrência dos fatos delitivos.

A superveniência de conversão da prisão preventiva afasta o relaxamento da medida por eventual ilegalidade do flagrante, uma vez que a segregação cautelar passa a ser pautada em novo título judicial, sustentado por fundamentos jurídicos distintos, previstos nos artigos 312 a 313 do CPP.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é

cabível pela via estreita do Habeas Corpus por depender de dilação probatória, haja vista a necessidade de estar demonstrada de forma patente a ilegalidade sustentada no mandamus.

Impõe-se a manutenção da prisão, se, de elementos concretos do fato devidamente apontados nas decisões combatidas, evidencia-se que a soltura dos pacientes gera risco à ordem pública.

A reiteração constitui fundamento idôneo para a manutenção do cárcere dos pacientes quando demonstrado o perigo gerado pela sua liberdade, não havendo falar em constrangimento ilegal neste sentido.

Na presente oportunidade, alega a defesa haver constrangimento ilegal, pois ausente fundamentação legal a amparar a medida cautelar, baseada, exclusivamente, na suposta gravidade abstrata do delito.

Aduz que os pacientes possuem residência fixa e nunca se ausentaram do distrito da culpa e que, no caso concreto, não há nos autos nenhum indício de que integrem alguma organização ou grupo criminoso, tenham coagido testemunha, destruido provas ou ofereçam riscos as investigações.

Sustenta, ademais, a aplicação de cautelares diversas da prisão.

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a imposição de medida cautelar menos gravosa, diversa da prisão (e-STJ fl. 3/11).

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo

ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n.º 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n.º 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

No caso, busca-se a revogação da prisão dos pacientes, acusados da suposta prática do crime de roubo majorado.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n.º 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n.º 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n.º 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n.º 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n.º 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n.º 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,

julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n.º 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO

REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte

(e-STJ, fls. 24/31):

[...]

In casu, entendeu o magistrado pela presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida nos seguintes termos:

Conforme depoimento do condutor do APF, na madrugada de hoje, por volta de meia noite, uma associação criminosa especializada em arrombamento de baú de veículos de cargo em movimento, que há tempos age no trecho da BR 381 entre João Monlevade e Ipatinga, nas noites e madrugadas, os criminosos, ocupando um automóvel, escolhem motoristas desses veículos de carga. Consta que após a escolha, alguns dos indivíduos, antes ocupantes do automóvel, posicionam-se a pé escondidos em pontos estratégicos da rodovia, normalmente em aclives ou lombadas, onde os veículos de carga carregados reduzem velocidade. Informam que durante a passagem do veículo de carga em baixa velocidade, parte desses indivíduos, acessam o baú do veículo de carga pelo para-choque traseiro e usando de ferramentas, rompem as trancas e cadeados do baú, acessando seu interior. Consta que esses indivíduos no interior do baú vão lançando as mercadorias no leito da rodovia e outro ocupante da associação criminosa vem conduzindo o automóvel e recolhendo com o uso de grandes bag's (sacos resistentes para transporte de mercadorias) as quais foram lançadas. Informam que posteriormente, os indivíduos que se encontravam dentro dos baús, normalmente usando várias blusas e calças para amortecerem o impacto, saltam e voltam a se unir com o comparsa que conduzia o automóvel, terminando de recolher a mercadoria do leito da rodovia, e logo após, tomando rumo ignorado. Informam que só nesse último semestre, dezenas de COP's (Comunicação de Ocorrência Policial) foram lavradas reportando esse tipo de prática criminosa. No caso, informaram que pelo menos três indivíduos num VW/Gol cor branca vinha atuando na região e que dois COP's foram registrados nesse sentido de madrugada de ontem, 22/11/2021 (1969865211122021540 e XXXXX11122044038 — em anexo). A vítima, o SR. AMAIR DE OLIVEIRA LOPES, relata que após perceber que o baú do caminhão que conduzia havia sido aberto, encostou o veículo e desembarcou, oportunidade que foi ameaçado de morte com um pedaço de pau pelos indivíduos que haviam arrombado o baú. QUE informou também que parte da carga de chocolates foi subtraída e que de posse dessas informações, as equipes de serviço durante todo o dia, direcionaram suas atenções para esse modelo/cor de veículo (VW/Gol cor branca), fazendo ronda em Postos de Combustíveis, vicinais e outros prováveis pontos de apoio na BR 381, à sua procura. QUE até por volta de Oh de hoje, usuários da rodovia informaram que nas proximidades do km 357 da BR 381, em João Monlevade, indivíduos tentaram arrombar o baú de um caminhão em movimento que seguia no sentido a Ipatinga. Consta que logo atrás desse caminhão, seguia um VW/Gol cor branca placa QUE6J43 que parecia estar envolvido, já que seguiam em baixa velocidade, sem ultrapassar o caminhão e, com as atenções voltadas para esse automóvel, a equipe PRF o visualizou na rodovia nas

proximidades do km 338, dando ao seu condutor ordem de parada. Que abordado o veículo, os ocupantes foram identificados como EDSON RODRIGUES DA SILVA (condutor), BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (passageiro) e JEFERSON FERNANDES DA SILVA (passagem). QUE todos — com extensas fichas criminais — especialmente furto e roubo, apresentam versões contraditórias sobre a origem, destino e razões da viagem, ensejando necessidade de buscas no interior do veículo. Que durante a vistoria, foram localizados no interior do veículo várias peças de roupas grossas, vários bag s, três lanternas, duas chaves de fenda grandes, uma turquesa, enfim todo material equipamentos e roupas utilizados pelos criminosos no arrombamento. Que também foi localizado no porta-luvas duas caixas de chocolate bi (bis extra original lote cc27021192, fabricado em 24/07/22 e bis original lote cc 28721013, fabricado em 10/08/22, sendo que uma das caixas possui o mesmo número de lote e a mesma data de fabricação do lote subtraído na manhã do dia 22/01/2021, da vítima Sr. Amair de oliveira Lopes (cop XXXXX11122044038 — em anexo). Acrescentaram que a vítima SR. AMAIR, informou que esses chocolates desses lotes, nunca foram expostos à venda, sendo que vieram direto da fábrica. No caso dos autos, não obstante a nova sistemática, entendo que as prisões dos autuados EDSON RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON FERNANDES DA ILVA E BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES deverão ser convertidas em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos fatos, o qual trata -se de roubo qualificado em concurso de pessoas, crime esse praticado mediante violência e grave ameaça e para se evitar a reiteração criminosa, primeiramente porque o condutor do APF, quando ouvido, informou que há diversos registros informando que uma associação criminosa age no trecho da BR 381 entre João Monlevade e Ipatinga, nas noites e madrugadas, a fim de arrombarem baús de veículos de carga em movimento. Além disso, consta que após a suposta subtração referente à vitima Amair, pouco tempo depois, os autores tentaram praticar, mais uma vez, o mesmo delito. Ademais, verifica-se das FACs e CACs juntadas aos autos que todos os conduzidos possuem outras passagens, sendo que Jeferson e bruno estavam em cumprimento de pena. Conforme informações prestadas pelo Ministério Público, Jeferson, em julho de 2020, foi indiciado por crime contra o patrimônio investigado pela DEPATRI (Delegacia especializada em furto, roubo e desvio de cargas), sendo preso temporariamente em janeiro deste ano e desligado em fevereiro. Quanto a Edson, o mesmo esteve preso preventivamente até agosto do ano passado, quando foi deligado, ao passo que Bruno também esteve preso preventivamente até março do ano passado, possui registros de Inquéritos que tramitaram, inclusive, perante a Polícia Federal, sendo o último deles do ano passado por roubo. Assim, colocar os autuados em liberdade, neste momento e ou conceder a eles medidas cautelares diversas da prisão, colocaria em descrédito o respeito ao ordenamento normativo, eis que incutiria no cidadão comum a sensação de que o cometimento de crimes não gera resposta estatal e que o ordenamento jurídico pode ser descumprimento, o que não deve ser crível. Importante ressaltar, também, que nesta fase do procedimento, não se exige prova plena, bastando meros indícios que demonstrem a probabilidade de o indiciado ser autor do delito delituoso. (...) Sendo assim, ainda que a custódia cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual.

Inicialmente, destaca-se que o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, tal como negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Os pacientes foram localizados no interior do VW Gol de cor branca mencionado em mais de uma ocorrência policial, cuja placa foi informada por um usuário da rodovia. No veículo, foram localizados diversos itens que se compatibilizam ao modus operandi adotado, tais como peças roupas destinadas ao amortecimento do salto dos agentes dos baús, chaves de fenda, uma turquesa e bags supostamente utilizadas para o lançamento das cargas. Importante frisar que uma caixa de "Bis" do lote subtraído em 2 2 / 1 1/2021, que sequer teria sido exposto à venda ainda, estaria no porta-luvas do veículo abordado. Por fim, destaca-se que a vítima teria reconhecido extrajudicialmente o veículo e um dos agentes do delito (ordem 07 — f. 26):

QUE a PRF noite prendeu uns suspeitos e um carro branco, tendo os policiais lhe mandado foto do veículo, sendo tal veiculo um gol branco que o DECLARANTE relatou aos policiais; QUE os policiais mandaram fotos dos suspeitos ao DECLARANTE tendo o mesmo reconhecido o "moreninho" que chegou na janela do lado do carona e lhe mandou seguir viagem.

Por todo o exposto, fica evidente a existência de indícios suficientes de autoria para fins de decretação da prisão preventiva, os quais devem ser mais bem examinados no decorrer da instrução criminal, não sendo cabível, por ora, uma discussão mais aprofundada sobre os autores do delito. A jurisprudência é tranquila no sentido de que "não é cabível em sede de Habeas Corpus a valoração do quadro probatório existente nos autos para aferição da responsabilidade criminal do paciente. Na via estreita do writ, não se admite exame aprofundado das provas até então produzidas, o que se reserva para o julgamento do mérito da ação penal, na fase adequada do processo" (RT 699/231). Não vislumbrando urna patente ilegalidade quanto ao fumus comissi delicti, passa-se ao exame do periculum libertatis. Conforme indicado na decisão combatida, as investigações apontam que, supostamente, os pacientes integrariam associação criminosa dedicada a roubos e furtos de caminhões de carga em movimento na BR 381, a qual atuaria, em tese, há meses na região. O modus operandi resume-se no posicionamento estratégico dos agentes na rodovia, em locais nos quais se necessita reduzir a velocidade, viabilizando, pois, o acesso dos autores ao baú em movimento. Uma vez acessado, o baú é arrombado para que haja a subtração da carga nele contida e posterior lançamento para alguém fora do caminhão. Normalmente, essa ação é acompanhada de um carro de apoio que segue na traseira do veículo, identificado em mais de uma ocorrência como um VW/Gol de cor branca. Extrai-se dos presentes autos a realização de um suposto roubo a um caminhão de carga contendo caixas de "Bis" na BR 381, em 22/11/2021, por volta das 04h e 40min. No caso dos autos, a res furtiva, a saber, 13 caixas de "Bis ao leite" (contendo 60 bandejas em cada), foi avaliada em R$ 3.900,00, conforme Avaliação Indireta de ordem 07, fl. 37". Em que pese não ter havido violência física, a consumação do delito deu-se em razão de ameaça proferida ao motorista do caminhão por um dos agentes que portava "um pedaço de pau". Além dessa ocorrência, a investigação aponta para uma potencial responsabilidade dos pacientes por outros fatos delitivos em que adotado o mesmo modus operandi, o que ainda se encontram em apuração. Nota-se que, somente na data de 22/11/2021, foram registradas duas ocorrências de crimes contra o patrimônio em desfavor caminhões de carga, sob o mesmo modo de agir e

com menos de 02 horas de diferença. Além disso, tem-se relato de outro delito semelhante datado de 23/1 1 / 2 021, em que identificada a placa do '1W/Gol de cor branca. Todos esses fatos tiveram sua ocorrência registrada na BR 381. Esclarecem os policiais que, nos últimos seis meses, foram lavrados dezenas de Comunicados de Ocorrência Policiais narrando crimes semelhantes aos supramencionados também na BR 381, o que pode indicar a prática reiterada, duradoura e consolidada desses crimes na região, com potencial envolvimento dos pacientes com associação criminosa. Todos esses elementos citados demonstram uma gravidade concreta quanto ao modus operandi, peio planejamento e estruturação de maior complexidade, demandando, pois, a real necessidade de garantia da ordem pública. Ressalta-se também a reiteração delitiva como outro Indicativo do risco gerado pela liberdade dos pacientes . No tocante ao Jeferson, consta da FAC um inquérito anterior datado de 08/04/2020, também relativo a roubo majorado e associação criminosa, pelo qual foi indiciado em julho do mesmo ano. Além disso, extrai-se um registro de prisão temporária de 25/01/2021 a 25/02/2021, vindo o paciente a, supostamente, reiterar na prática delitiva apenas 09 meses depois de solto. Em relação ao Bruno, nota-se inúmeras prisões ao longo dos últimos anos, existindo registros desde 2011 e de todos os anos subsequentes (18/03/2011 a 17/08/2011, 13/06/2012 a 20/0 9 / 2 012, 25/03/2013 a 21/01/2014, 17/08/2015 a 09/02/2017, 17/11/2017 a 10/0 8 / 2 018, 07/05/2019 a 19/03/2020), todos por crimes contra o patrimônio. Válido ressaltar ainda que o paciente possui em seu desfavor 04 inquéritos instaurados pela Polícia Federal por roubos diversos datados de 13/04/2020, 12/12/2019, 13/12/2018 e 28/08/2018. A reiteração de condutas, por si só, autoriza, quando preenchidos o requisitos legais, o decreto da prisão preventiva para manutenção da ordem pública e, consequentemente, evitar a prática de novo delito. Certo é que Poder Judiciário não é colaborador de políticas de segurança pública e não se presta à legitimação de ações que impliquem restrição à liberdade sem esgotamento do devido processo legal em que resguardados contraditório e ampla defesa, contudo, deve responder satisfatoriamente se demonstrada a imprescindibilidade da constrição da liberdade do indivíduo em prol da garantia da ordem pública. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência quando adotada mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, e, desde que considerados os elementos concretos extraídos dos autos, a adequação à gravidade do delito e as circunstâncias pessoais do suposto autor. No presente caso, verifica-se a presença dos pressupostos da prisão preventiva, ou seja, preenchimento do inciso 1 do art. 313 do CPP, além de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Há também a evidente necessidade de garantia da ordem pública e cessação do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, justificado, portanto, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta das circunstâncias do delito e o risco reiteração delitiva, de forma que inviável a aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, diante da prova da materialidade do delito, da existência de indícios suficientes de autoria e dos motivos da segregação cautelar, não merece acolhida o pedido pela ausência de constrangimento ilegal. Em face do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada. Sem custas.

[...]

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como

aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade dos pacientes, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - os pacientes integrariam associação criminosa dedicada a roubos e furtos de caminhões de carga em movimento na BR 381, a qual atuaria, em tese, há meses na região. O modus operandi resume-se no posicionamento estratégico dos agentes na rodovia, em locais nos quais se necessita reduzir a velocidade, viabilizando, pois, o acesso dos autores ao baú em movimento. Uma vez acessado, o baú é arrombado para que haja a subtração da carga nele contida e posterior lançamento para alguém fora do caminhão. Normalmente, essa ação é acompanhada de um carro de apoio que segue na traseira do veículo, identificado em mais de uma ocorrência como um VW/Gol de cor branca (e-STJ fl. 28).

Acrescentou o Tribunal de origem que embora não tenha havido violência física, a consumação do delito deu-se em razão de ameaça proferida ao motorista do caminhão por um dos agentes que portava "um pedaço de pau". Ademais, não se trata de fatos isolados. Conforme as instâncias de origem, somente na data de 22/11/2021, foram registradas duas ocorrências de crimes contra o patrimônio em desfavor caminhões de carga, sob o mesmo modo de agir e com menos de 02 horas de diferença. Além disso, tem-se relato de outro delito semelhante datado de 23/11/2021, em que

identificada a placa do VW/Gol de cor branca. Todos esses fatos tiveram sua ocorrência registrada na BR 381 (e-STJ fl. 29) . Apontou aquela Corte, ainda, que dois dos pacientes possuem em seu desfavor inúmeras prisões ao longos dos últimos anos, sendo, todas estas, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, "Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n.º 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).

Ainda, "[s]e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).

Ou seja, "se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.

De fato, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).

Na mesma direção, conforme o entendimento da Suprema Corte [a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira

Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

Ademais, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte , consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva (HC n. 126.501/MT, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 04/10/2016).

Do mesmo modo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).

Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do

CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO SINGULARMENTE PROFERIDA PELO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGREGAÇÃO AMPARADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os arts. 34, inciso XX, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o relator a decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente inadmissível, infundado, prejudicado ou improcedente ou conformar-se com súmula ou jurisprudência consolidada neste Sodalício ou no Supremo Tribunal Federal, ou confrontá-las.

2. Não há se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos dos arts. 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante da gravidade da conduta perpetrada pelo agente (modus operandi).

3. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado praticado de madrugada e em plena via pública, em que o acusado, em concurso com outros 4 (quatro) agentes não identificados, ocupando 3 (três) motocicletas e simulando portar arma de fogo, interpelou a vítima para subtrair seu aparelho celular - evidenciam a ousadia e a maior periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto diante do modus operandi empregado.

4. Não há como se examinar a possibilidade de concessão de liberdade ao agravante diante da pandemia da COVID-19, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC 565.836/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão

antecedente de constrição cautelar.

Precedentes.

2. No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - pois as instâncias ordinárias salientaram que o crime foi praticado pelo Recorrente em conjunto com outro comparsa, no período noturno, os quais surpreenderam a vítima em via pública, e, mediante agressão física e grave ameaça exercida pelo emprego de arma (faca), subtraíram para si o aparelho celular da vítima. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

3. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, também destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, salientando que "o paciente responde a ação penal pela prática de furto qualificado, tendo havido audiência de custódia em razão deste delito no dia 07 de maio de 2019", o que também justifica a sua segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes.

4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 120.709/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA

CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O ROUBO DE CARGA DE CAMINHÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça -STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciada pelo fato do paciente integrar organização criminosa armada e bem articulada, para prática de crimes patrimoniais envolvendo roubo de caminhões e respectivas cargas, sendo destacado que a vítima Francisco foi subjugada mediante o emprego de arma de fogo e agressões físicas, sendo subtraído o veículo (Mercedes Bens Axor 2644 S), um aparelho celular e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), circunstâncias estas que revelam o risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 547.408/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.

2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo juiz sentenciante, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito, a revelar a periculosidade do recorrente, evidenciada, especialmente, pelo fato de integrar articulada organização criminosa voltada à prática de roubo de cargas, possuindo a função, juntamente com outros réus, de agir diretamente nos assaltos, bem como na receptação dos produtos. No roubo em tela, os agentes invadiram o galpão de uma transportadora e, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de armas de fogo, exigiu que um funcionário - que restou agredido fisicamente e amarrado - indicasse as caixas onde estariam localizadas uma carga contendo aparelhos celulares no valor aproximado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), tendo o recorrente participado da empreitada como batedor, vigiando o local a fim de identificar possível atuação policial. Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.

4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. O alegado excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC 133.514/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do

presente habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395440594/habeas-corpus-hc-724612-mg-2022-0047097-2/decisao-monocratica-1395440638

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