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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_4569_fbab5.pdf
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Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4569 - EX (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : A C A K

ADVOGADO : LYDIA MARIA LUISA SILVA RIZZETTO - SP310467

REQUERIDO : L C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Cuida-se de requerimento de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal Ordinário de Veneza- Itália, que decretou o divórcio de A. C. A. K e L. C.

A parte requerida, representada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial, não se opôs ao pleito homologatório (fls. 166-167).

O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 170-171).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

A parte requerida, representada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial, não se opôs ao pleito homologatório (fls. 166-167), bem como constam nos autos os documentos necessários à pretensão, quais sejam, os comprovantes da sentença estrangeira de divórcio (fls. 12-31) e do trânsito em julgado (fl. 47), acompanhados de apostila (fl. 32) e tradução oficial (fls. 34-40).

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395490497/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-4569-ex-2020-0286579-7/decisao-monocratica-1395490515