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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 577785 SC 2003/0130797-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 577785 SC 2003/0130797-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2004 p. 527
Julgamento
28 de Setembro de 2004
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_577785_SC_28.09.2004.pdf
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Ementa

Duplicata: requisito essencial. Art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.474/64. Condição da ação. Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal. Precedentes da Corte.

1. A vinculação da duplicata a mais de uma fatura retira-lhe requisito essencial sendo inerente à condição da respectiva execução, daí que pode ser examinada diretamente pelo Tribunal, não violando o art. 300 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

    • STJ - RESP 399681 -SC, RESP 122756 -RS, RESP 46875 -RS

Doutrina

  • Obra: TÍTULOS DE CRÉDITO, RENOVAR, 2000, P. 660
  • Autor: LUIZ EMYDGIO DA ROSA E SILVA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005474 ANO:1964 ART :00001 PAR: 00001 ART :00002 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00300
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