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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1961764_3f9f6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1961764 - TO (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : GABRIEL DALL AGNOL

ADVOGADO : ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL - TO004391

RECORRIDO : CLINICA ORTOPEDICA DE PALMAS LTDA

ADVOGADOS : THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA - TO004257 SIMONY VIEIRA DE OLIVEIRA - TO004093

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSINATURA. AVAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7

DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL DALL AGNOL

(GABRIEL), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido

pelo Tribunal Tocantinense, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTS. 700 A 702, CPC. PROVA ESCRITA LITERAL REPRESENTATIVA DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ. CHEQUE DESTINADO À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ARTS. 17 A 28, LEI Nº 7.357/85. FORMALIDADE PARA ENDOSSO ECESSÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, REQUERENDO DIREITO ALHEIO. ARTS. 18 E 330, II DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE SE DAR NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, VI DO CPC. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ação monitória prevista nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil, é procedimento que deve ser proposto por aquele que possui prova escrita e literal representativa de seu crédito, desprovida de eficácia executiva, tratando-se de modalidade de tutela diferenciada. 2 – É assente no STJ que, em se tratando de título de crédito prescrito, ajuizada a ação monitória contra o emitente, não é necessário descrever a causa de pedir, sendo dispensável a

menção ao negócio jurídico implícito à emissão da cártula (REsp nº848.072/MS e REsp nº 926.312/SP). 3 – No presente caso, em que pese a existência do título executivo extrajudicial dotado de certeza e liquidez, representado pelo cheque acostado à inicial, este não se encontra destinado ao autor da demanda originária, e sim a terceiro, de nome DISTRIBUIDORA DEBEBIDAS A EIRELI, sem a existência de qualquer endosso para o autor, ora apelante. Neste passo, os artigos 17 a 28 da Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências, destacam as formalidades para a transmissão de cheque via endosso ou por cessão de crédito, e nenhuma dessas determinações foi adotada pelo autor/recorrente, para possuir o direito à cobrança do título via ação monitória, considerando que o mesmo fora emitido à terceiro.4 - Impossível a postulação de ação monitória requerendo direito alheio e, na forma dos artigos 18 e 330, II, do CPC, há manifesta ilegitimidade da parte para a propositura da demanda, que não pode ser sanada nos presentes autos.5 - Merece parcial provimento o apelo, quanto ao julgamento com resolução de mérito realizado no primeiro grau, uma vez que a verificação de ausência de legitimidade ou interesse recursal, conforme descrito no art. 485, VI do CPC, impõe o julgamento da causa sem resolução do mérito.6 – Recurso parcialmente provido, tão somente para reformar parcialmente a sentença, a fim de que conste no dispositivo o julgamento sem resolução de mérito, nos termos art. 485, inciso VI, do CPC, mantendo-se, no mais, inalterado o decisum singular (e-STJ, fls. 259/260).

Os embargos de declaração opostos por GABRIEL foram rejeitados.

Nas razões do presente recurso, GABRIEL alegou a violação aos arts. 489,

§1º, IV, e 1.022 do NCPC, 898, §1º, do CC, 30, 31, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85,

ao sustentar que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto ao enquadramento como

aval da mera assinatura no verso do cheque; e (2) a assinatura no verso do cheque

caracteriza o aval.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

(1) Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Nas razões do seu recurso, GABRIEL alegou a violação dos arts. 489 e

1.022 do NCPC em virtude da omissão quanto ao enquadramento como aval da mera

assinatura no verso do cheque.

Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas

consignando que não se verifica no cheque aval ou endosso, confira-se:

Por outro lado, deve ser mencionado que o endosso e o aval são garantidos pelo endossante e pelo avalista respectivamente, sendo que no primeiro caso a pessoa transfere a titularidade do cheque a um terceiro e, no segundo caso, a pessoa garante pessoalmente o pagamento do cheque (avalista) juntamente com o emitente do cheque. Ocorre na cártula juntada com a inicial, não há endosso nem aval, estando o cheque assinado no verso, ao que se denota, pelo próprio autor/requerente, fundamento este utilizado na sentença e não desconstituído no apelo (e-STJ, fl. 254).

Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo

forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente,

visando rediscutir matéria que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp

529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)

Afasta-se, portanto, a alegada violação.

(2) Da assinatura como aval

Nas razões do recurso, GABRIEL sustentou a violação dos arts. 898, §1º, do

CC, 30, 31, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85, ao sustentar que (2) a mera assinatura

no verso do cheque caracteriza o aval.

Contudo, embora afirme que a mera assinatura no verso caracteriza aval, a

literalidade dos dispositivos invocados como violados enuncia que a mera assinatura

no anverso do cheque caracteriza o aval.

Confira-se o art. 898, §1º, do CC:

Art. 898 do CC. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista (sem destaque no original).

Do mesmo modo, assim dispõe o art. 30 da Lei nº 7.357/85:

Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente (sem destaque no original).

Do cotejo entre a literalidade dos dispositivos invocados pela parte e das

razões recursais, é evidente que não houve demonstração de ofensa a lei federal, na

medida em que a tese recursal está dissociada da norma invocada, pelo que incide a

Súmula nº 284 do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIA. RECONVEÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 35 da LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.

4. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Enunciado 235/STJ" (AgInt no REsp n. XXXXX/CE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).

5. "Tratando-se de ação de despejo, o exercício do direito de retenção por benfeitoria (art. 35 da Lei n. 8.245/1991), deve ser exercido por ocasião da contestação" (AgInt no AgRg no Ag XXXXX/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 18/2/2020).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.070.015/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)

Ademais, a ilustrar a literalidade dos dispositivos mencionados, vejam-se os

precedentes:

AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.

1. Por um lado, o aval "considera-se como resultante da simples assinatura" do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil." (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016) 2. Nessa mesma linha de intelecção, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF apresenta a justificativa de que exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval resulta em afronta à Lei Uniforme de Genebra.

3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito de validade para o aval, não previsto naquela lei especial. Desse modo, não pode ser a exigência da outorga conjugal estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.473.462/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/10/2018, DJe 29/10/2018)

Por fim, ainda que superada a Súmula nº 284 do STF, o Tribunal estadual

consignou que não houve endosso ou aval no cheque, confira-se:

Por outro lado, deve ser mencionado que o endosso e o aval são garantidos pelo endossante e pelo avalista respectivamente, sendo que no primeiro caso a pessoa transfere a titularidade do cheque a um terceiro e, no segundo caso, a pessoa garante pessoalmente o pagamento do cheque(avalista) juntamente com o emitente do cheque. Ocorre na cártula juntada com a inicial, não há endosso nem aval, estando o cheque assinado no verso, ao que se denota, pelo próprio autor/requerente, fundamento este utilizado na sentença e não desconstituído no apelo (e-STJ, fl. 254).

Assim, rever as conclusões quanto à existência de aval demandaria,

necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em

razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283 do STF).

2. Adotar as alegações de falta de preenchimento dos requisitos da nota promissória, afastando a premissa de fato fixada pela Corte de origem, de que "no documento que instrui a presente ação monitória restou especificado que o pagamento de tal título poderia ser realizado em moeda nacional", a fim de reconhecer, por conseguinte, a alegada existência da fiança, e não do aval, demanda reexame de contexto fático-probatório, obstado nesta Corte, segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.413.891/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. em 28/11/2017, DJe 04/12/2017)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados

em favor de CLÍNICA ORTOPÉDICA DE PALMAS LTDA., nos termos do art. 85, § 11,

do NCPC.

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1396580096/recurso-especial-resp-1961764-to-2021-0304548-6/decisao-monocratica-1396580103

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